Ex CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Luzimar
Silva
INDICAÇÃO Nº 12024
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
apresente a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei destinado
a alteração da Lei Municipal nº 3.731 de 15 de julho de 2014,
a fim de incluir a concessão de Auxílio-Alimentação aos
meinúros do Conselho Jutelar de AngpolisiSO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis/GO,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 88, 81º, do Regimento
Interno, requer que seja encaminhada, indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que apresente a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei que altere a
Lei Municipal nº 3.731 de 15 de julho de 2014, a fim de instituir a concessão de
Auxílio-Alimentação aos membros do Conselho Tutelar de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa insti Ê são Ge AU
membros do Conselho Tutelar de Anápolis, objetivando a valorização do sorteado
tutelar, cujas atribuições são de grande relevância na defesa dos direitos da criança
e do adolescente nesta municipalidade.
Diariamente, somos informados acerca da atuação dos conselhos tutelares, no
combate e prevenção de delitos praticados contra crianças e adolescentes, trabalho
esse que vem sendo desempenhado com afinco e comprometimento nas unidades
que compõe a estrutura em nosso Município.
Em Anápolis, atualmente, 15 (quinze) conselheiros tutelares atuam, distribuídos
em 03 (três) unidades, quais sejam: Conselho Tutelar Norte, Sul e Leste.
Todavia, é necessário fortalecer e garantir condições de trabalho adequadas e
dignas para os conselheiros tutelares, cuja tarefa é árdua.
Nesse sentido. a demanda exnosta na presente indicação iá foi levada a
discussão em ouiros municipios brasileiros, destacando-se o Município de
Maceió/AL, por meio da Lei nº 7.193 de 08 de junho de 2022; Municipio de
Independencia/RS, Lei 3.212 de 05 de dezembro de 2023: Município de Andirá/PR,
Lei nº 2.754, de 15 de março de 2016; e, Município de Campinas do Sul/RS, Lei nº
Palácio de Santana, 8)
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 “
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Luzimar
Silva
2276/2014 de 10 de dezembro de 2014.
Desse modo, a presente indicação visa assegurar aos conselheiros tutelares o
Auxiio Airmentação, na imporiância de R$212,00 (di s e doze reais), valor
atualmente concedido aos Servidores Públicos Municipais, por se tratar de beneficio
essencial para o bom desempenho de suas atribuições e para que esses profissionais
possam exercer sua atividade em condições dignas.
Segue anexa, a sugestão de minuta para o projeto de lei da indicação em
referência.
Atenciosamente,
Anápolis, 06 de fevereiro de 2024.
Silva
b FAMERRI,
PMN
Vereador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
7 » CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Luzimar
Silva :
Projeto de Lei nº /2024
Dispõe sobre a alteração da [.ei Municipal nº 3.731 de 15 de
julho de 2014, a fim de incluir a concessão de Atixílio-
Alimentação aos membros do Conselho Tutelar de
Anápolis/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso Vl,e suas alíneas “a”, “b"e “c” ao art. 21,8 2º
da Lei Municipal nº 3.731 de 15 de julho de 2014, com a seguinte redação:
“yI - Auxilio - Alimentação, no valor de R$212,00 (duzentos e
doze reais).
a) O Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo o
Conselheiro Tuieiar titular, também terá direito ao recebiment
do Auxílio-Alimentação proporcionalmente ao período em que
estiver no efetivo exercício da função.
b) O adicional também será devido durante o período de gozo
de férias e durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença
médica que antecedem a concessão do auxílio-doença.
c) Deverá ser garantido aos Conselheiros Tutelares titulares um
pagamento do Auxílio - Alimentação a título de 13º parcela no
mês de dezembro de cada ano corrente, devendo haver
pagamento proporcional aos Conselheiros Tutelares titulares
que não terminarem o exercício da função pelo período de 12
meses e aos Conselheiros Tutelares suplentes que exercerem a
função por período inferior a 12 meses.”
Anápolis, 06 de fevereiro de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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Luziçéar Siva
Luzimar Silva
Vereador/PMN