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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Vereador José Fernandes
Requer nos termos do art. 136, inciso 1 do Regimento
Interno, seja oficiada a Secretaria da Fazenda Pública
Municipal, solicitando o estudo realizado pela comissão *
especial instituída para proceder a avaliação e a
readequação das gratificações no âmbito da Administração
do Poder Executivo na qual foi concluída a necessidade de
limitação de gastos ensejando a publicação do Decreto
49.808 de 05 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve, requer, nos termos do art. 136, inciso | do
Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria da Fazenda Pública Municipal, solicitando o
estudo realizado pela comissão especial instituída para proceder a avaliação e a readequação
das gratificações no âmbito da Administração do Poder Executivo na qual foi concluída a
necessidade de limitação de gastos ensejando a publicação do Decreto 49.808 de 05 de
fevereiro de 2024
JUSTIFICATIVA
Considerando. que fora publicado no Dijár cial Decreto 49.808 de 05 de
fevereiro de 2024 o qual revoga o Decreto Municipal nº 46/25 de 10 de março de 2021, sendo
que este dispõe sobre as gratificações de funções aos se res públicos municipais.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápoiis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.lea.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Considerando que o Decreto 49.808 revoga todas as gratificações dos agentes
públicos, após estudo indicando a necessidade de delimitar gastos.
Considerando, o disposto no art. 37 da Constituição Federal que dispõe sobre os
princípios basilares que rege toda a Administração Pública, especificamente quanto ao
princípio da publicidade, que visa propiciar aos interessados diretos o conhecimento sobre os
atos de gestão, bem como o controle por aqueles por eles atingidos e pela população em geral.
Requer, seja encaminhado o estudo realizado pela Administração do Poder
Executivo que recomendou a limitação de gastos. ensejando a revogação das gratificações aos
servidores públicos de Anápolis.
Câmara Municipal de Anápolis, 06 de fevereiro de 2024
JOSÉ FERNANDES BOA NTURA CAVALCANTE
Vereador” MDB
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
Palácio de Santana,
CEP: 75.110-330
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