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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
native_id35982

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 002/24, de 21/02/24.
2024-02-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-02-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2024-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-02-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Jakson Charles. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-02-20 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-02-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Andreia Rezende, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2024-02-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-02-19 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-02-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-02-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T10:38:42.442495-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2024-02-20T10:57:59.104203-03:00 Aprovado em 1ª Votação 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 05/2024-DPL-PGM
Anápolis – GO, 07 de fevereiro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, conforme EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
adiante, assim como solicita a inclusão no texto, também, do reajuste dos AGENTES
POLÍTICOS deste poder.
1. DA APLICAÇÃO DA NORMA PROPOSTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade dispor sobre a
Revisão Geral de Remuneração dos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos
em comissão do Poder Executivo do Município de Anápolis, ativos e inativos com direito à
paridade.
A par disso, cumpre pontuar que a revisão geral de remuneração dos servidores
públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo dar-se-á a partir do
mês de janeiro do ano de 2024, com percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois
 por cento), repassados integralmente em uma única parcela a cada servidor. 
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo
37, incisos X e XI, ao dispor sobre a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que esta
deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, tanto assim também na fixação da remuneração dos servidores públicos e o
subsídio, fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Vejamos:
1
GABINETE DO PREFEITO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio
do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais
e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Concomitantemente, a supramencionada norma federal versa em seu artigo 391
,
§ 5º, sobre a instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a legislação de cada
ente federado.
Nesta sequência, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo
54, incisos II e IV, sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar
projetos de lei que disponham sobre a fixação dos aumentos de remuneração dos servidores, e
organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração, vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
(...)
1
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e 
planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
(...)
§ 5º. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração 
dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI.
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GABINETE DO PREFEITO
II - fixação dos aumentos de remuneração dos servidores;
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e
pessoal da administração; (grifo não original).
Nesse passo, registra-se primeiramente, serem os servidores públicos o maior
patrimônio de qualquer ente federado, posto nenhuma Nação, Estado-membro ou município
funcionar a contento e alcançado suas metas, objetivos e bem comum sem seu quadro de
servidores públicos, os quais são responsáveis pelos diversos serviços prestados aos
cidadãos, e, por tal razão, merecem ser valorizados, o que sempre foi observado por esta
gestão municipal.
2. DA EXTENSÃO DO REAJUSTE PROPOSTO AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
LEGISLATIVO, NOS MOLDES JÁ DETERMINADOS EM LEI VIGENTE
Em atenção ao princípio da Independência dos Poderes, artigo 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como respeitando a autonomia dos entes
que compõem a Federação, bem como sua capacidade de auto-organização, a Constituição da
República estabeleceu competências distintas no tocante à remuneração dos agentes políticos
e servidores públicos, cabendo à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os subsídios do
Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais (Lei Municipal nº 4.102 de 26
de novembro de 2020), consoante previsão contida no artigo 29, V, da Magna Carta. Vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(…) 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os
arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; g.n.o.
Por seu turno, essa douta Câmara Municipal, em 26 de novembro de 2020,
editou a Lei Municipal nº 4.102, que FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO PARA A LEGISLATURA DE 2021-2024, e que assim dispôs
sobre o tema:
Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
 Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando
os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da
3
GABINETE DO PREFEITO
remuneração dos servidores do Município, exceto no primeiro ano de mandato.
(grifos não originais)
Do texto de lei transcrito, resta claro que a previsão se cuida de norma cogente,
de natureza impositiva, tanto que utiliza a expressão “terão”, de modo que, proposto o reajuste
geral das remunerações dos servidores, na ordem percentual e forma acima delineadas, deve,
por certo, também serem reajustados os subsídios dos agentes políticos, o que se requer nesta
sede.
No mais, a vedação de tal reajuste se dava apenas no primeiro de mandato do
Chefe do Poder Executivo e seu Vice, o que ocorreu no ano administrativo em curso – 2021,
tanto que a proposta apresentada operar-se-á em 2024.
No mais, quanto a mesma incidência no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
compete à própria Câmara Municipal definir, descabendo inserção de proposição a respeito,
rememorando, todavia, o constitucional princípio da simetria.
3, CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Enfim, friso que a presente proposta se encontra em consonância com o cálculo
de impacto orçamentário financeiro para previsão do reajuste, conforme declaração exarada
pela própria Secretaria Municipal de Economia e Planejamento.
Com esta finalidade, observada a previsão orçamentária para o exercício,
propõe-se o referido reajuste, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2024, sobre o valor
da remuneração para todos os servidores públicos, bem como o requerimento de aplicação aos
agentes políticos integrantes dos quadros do Poder Executivo Municipal, sejam ativos ou
inativos, estes desde que tenham direito à paridade, conforme supra demonstrado.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da
Remuneração dos servidores públicos efetivos das diversas carreiras, e também dos
ocupantes dos cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, ativos e inativos com direito
à paridade, nos termos especificados a seguir.
§ 1º. A Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos mencionados no
caput deste artigo terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, no percentual de 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois por cento), aplicados em parcela única.
§ 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previsto no parágrafo anterior à previsão
contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4.102, de 26 de novembro de 2020.
Art. 2º. A execução da presente Lei Complementar dar-se-á pelos créditos
orçamentários inerentes a cada Secretaria ou Autarquia, na forma da Lei Orçamentária Anual -
Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023, admitidas as suplementações
necessárias.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros nas datas especificadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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