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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35983

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 087/24, de 17/09/24.
2024-09-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-09-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-09-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-09-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2024-09-02 Oficio encaminhado — Matéria encaminhada à Presidente da CCJR para cumprimento dos tramites regimentais.
2024-03-11 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2024-02-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2024-02-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-02-19 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-02-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-02-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T10:19:59.365678-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2024-09-16T11:21:58.630943-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA |
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES
NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA
INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -. Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante à pessoa que
se encontre internada em unidade de terapia intensiva de hospitais, unidades de pronto
atendimento e maternidades públicas e privadas resguardadas os períodos necessários para
a atividade de higienização e o direito à privacidade de outros pacientes.
$º A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante as atividades de
higienização do ambiente e do paciente e para realização de exame de maior complexidade.
$2º A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e permanência
do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à saúde do paciente.
Art. 2º -. A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as condições
adequadas de permanência do acompanhante.
Art. 3º -. A entrada e permanência do acompanhante devem ser devidamente
registradas pela unidade de saúde respectiva, sendo obrigatório o uso de crachá de
identificação específico.
Art. 4º -. O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o informe das
penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou dificultar
procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica.
Parágrafo único. O médico responsável ou o responsável pela unidade pode
descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos assumidos no termo
previsto no caput, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante
descredenciado.
Art. 5º - O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de realizar todos
os procedimentos necessários à permanência de pessoas ambientes hospitalares.
Art. 6º -. Desde que cadastrados previ
rodízio de acompanhantes.
unto à unidade de saúde, pode haver
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Parágrafo único. Com exceção dos horários regulares de visita, não é permitida a
permanência simultânea de dois ou mais acompanhantes do mesmo paciente, salvo pelo
período suficiente para a substituição de um por outro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FERNANDES'BOAVENTURA CAVALCANTE
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Proporcionar o direito a saúde embora deve-se ser simples e eficaz, encontra-se
diversos obstáculos, um desses está na dificuldade de efetivar a humanização hospitalar,
frente a uma realidade tão complexa e corrida.
A saúde envolve não somente tratamentos tecnológicos, ela vai além e é
preciso o afeto e o despertar de vários sentimentos nobres, como carinho, amor, confiança
e comunicação.
Nesse sentido, o presente projeto de lei busca garantir os benefícios da UTI
humanizada aos pacientes que estão em tratamento.
A saúde está intimamênte ligada com a vida e como a mesma se procede, a sua
qualidade e possibilidades. Sendo com toda certeza um assunto muito importante para
vivência e sobrevivência de qualquer ser, a saúde é então um direito de todos e não é por
menos que faz parte do rol dos direitos sociais, classificados pela Constiruição da República
Federativa do Brasil.
A saúde e seu direito efetivo é inerente as condições humanas mínimas, logo
É , A
deve ser garantido a todas às pessoas o seu acompanhamento, tratamento, remediação, e,
sobretudo a prevenção de um estado que vá contra ao bem-estar.
Assim a Carta Maior de 88, ao expressar em seu artigo 196 o que fora dito,
quer seja, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
(BRASIL, 1988).
Muito bem exposto, de acordo com Ieda Tatiana Cury em o “Direito
fundamental à saúde: evolução, normatização e efetividade”: O direito a saúde é o principal
direito fundamental social encontrado na Lei Maior brasileira, diretamente ligado ao
princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico pátrio: o princípio da dignidade da
pessoa humana — razão pela qual tal direito merece tratamento especial. (CURY, 2005, p.
XVI.
Também prevista na Carta Maior, inciso III, art. 1º, a dignidade da pessoa
humana decorre da vida, e consequentemente está interligada com a saúde, devendo assim
como os demais direitos mencionados, ser preservada e garantida pelas vias estatais com a
finalidade de respeitar e valorizar os indivíduos e o devido alcance da dignidade a eles
inerentes.
Falado sobre a importância da efetividade do direito à saúde e a abrangência
desta, não poderia ficar de lado os benefícios proporcionados à mesma quando toca na
palavra acompanhante.
O direito a acompanhante é de tamanha força na vida e saúde humana que
existe Lei que busca concretizar esse anseio dos pacientes. Conó mero exemplo, pode-se
citar a gestante que tem seu direito especificamente firma, a Lei Federal nº 11.108, de
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
07 de abril de 2005, popularmente chamada de Lei do Acompanhante, que grandiosamente
“Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir as parturientes o direito à
presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.” (BRASIL, 2005).
Desta feita, o mesmo deve ser notado é interpretado de maneira vasta com o
intuito de alcançar aos diversos pacientes que dependem da estrutura hospitalar de modo
mais humano possível, trabalhada com bom senso e alta sensibilidade mediante a situação
que abarca os citados pacientes.
Outrossim, a companhia de quem se tem profundo apreço auxilia em muito a
ideia da humanização hospitalar que já é praticado por algumas unidades, é o caso do
Distrito Federal ao ser aprovada a Lei Estadual a respeito dos internados na Unidade de
Tratamento Intensivo.
O atendimento com certeza se tornaria um benefício mais eficaz e de qualidade
com a permanência de um acompanhante podendo inibir maus-tratos a quem não pode se
autodefender mediante a delicadeza em que é encontrado, possibilitando ainda maior
facilidade para as exigências de direitos, ficando a par de tudo o que se passa com o
paciente e entorno deste.
Além dos benefícios afetivos que transcendem para todos os campos do real
bem estar do paciente, o acompanhante pode também se tornar uma parte colaboradora no
que tange as partes técnicas, não de forma prática, porém, num simples aviso de agitação,
evitar que o adoecido venha a retirar uma sonda caso esteja em uso, evitando desse jeito a
perda de dispositivos importantes, como o tubo de uma traqueostomia que a perda pode
gerar retardamento do desmame,
Dentre tantas benesses, sem sombra de dúvidas a companhia em hospitais tem
mais a somar do que prejudicar, basta que se estabeleçam determinadas regras e cumpra-se
o devido respeito quanto às orientações e higienização local.
Dessa forma, por todos os motivos expostos, faz-se imprescindível a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 01 de fevereiro de 2024.
JOSÉ FERNANDES BOAVEN CAVALCANTE
Vereador - 1
Palácio de Santana,
Av. Jamei Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO

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