VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº » DE DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo do município
de Anápolis-GO, a celebrar convênio com
o estado de Goiás, por meio da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, com
interveniência da Diretoria-Geral de
Administração Penitenciária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
com interveniência da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, objetivando
utilização de detentos que cumprem pena no regime semiaberto nas unidades
prisionais localizadas neste município, nos serviços de limpeza, conservação,
consertos e construções de logradouros e prédios públicos ou de interesse do
município de Anápolis-GO.
Art. 2º As despesas decorrentes da celebração do convênio,
correrão conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que
couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 01 de fevereiro de 2024.
Frederico iMcreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização ao município
de Anápolis, a celebrar convênio com c estado de Goiás, por meio da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Diretoria-
Geral de Administração Penitenciária e dá outras providências, visando,
sobretudo, a ressocialização de detentos que cumprem pena no regime semiaberto,
nas unidades prisionais deste município, com a finalidade de prestação de serviços
à comunidade, por meio de limpeza urbana e com isso obterem a remição de sua
pena, nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Ademais, a prestação de serviço à comunidade anapolina, por meio de
limpeza urbana, além de tratar-se de serviço de extrema relevância e que beneficia
toda a coletividade, contribui indiscutivelmente para o retorno dessas pessoas que
em um determinado momento cometeram uma infração penal, mas que de forma
legal pagaram pelo descumprimento da Lei e necessitam retornar ao convívio
social. A iniciativa vem ao encontro do próprio caráter ressocializador da sanção
penal.
É importante destacar que a pena no Brasil, possui o viés retributivo e
também preventivo, nos termos do artigo 59, do Código Penal, in verbis:
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes,
à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às
circunstâncias e consequências do crime, bem como ao
comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do
crime: (Grifamos).
Nesse sentido, é o que chamamos de Teoria Mista ou Unificadora da Pena.
A prevenção, se divide em duas vertentes, a prevenção geral e a prevenção
especial. A iniciativa do Poder Executivo em proporcionar a esses detentos uma
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO. N
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forma de reintegração ao convívio social, amolda-se ao que doutrinariamente
classifica-se como prevenção especial positiva, que é aquela que visa a
ressocialização do condenado, com instrumentos e formas de reinserir esse
indivíduo que sofreu as consequências do sistema prisional, de volta à sociedade.
Ainda como fator relevante nesta iniciativa, podemos citar a possibilidade
prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, do instituto
jurídico da remição, onde a cada três dias trabalhados, refletem na redução de um
dia de pena do condenado, nos termos do art. 126, 8 1º, inciso Il, da legislação
supramencionada, in verbis:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por
estudo, parte do tempo de execução da pena.
$ 1ºA contagem de tempo referida no caput será feita à
razão de:
!H - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a
especificidade da celebração de convênio com o estado de Goiás, por meio da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Diretoria-
Geral de Administração Penitenciária, amolda-se ao que prevê a Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso |, legislar sobre assuntos de interesse
local. Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a Lei Orgânica do
município de Anápolis “QLOMA, também elenca a mesma previsão em seu artigo
11, inciso |. Dessa forma, é observado os limites de competência de cada ente
federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional disciplina. Ademais,
cabe ao Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre serviços,
conforme art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, bem como
artigo 99, Inciso Il, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Jundiaí, Anápolis-GO. A Est
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Portanto, como demonstrado, a iniciativa do Poder Executivo, torna-se mais
um instrumento grandioso que juntamente com as demais ações implementadas,
contribuirão para proporcionar aos detentos do regime semiaberto que cumprem
pena nas unidades prisionais localizadas neste município, alternativas à
ressocialização, como também para melhoria da qualidade de vida do povo
anapolino.
Anápolis-GO, 01 de fevereiro de 2024.
ANA [oN27A/A] O ue trp-
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
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