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materia nº 83/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-02-20
Ementa“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que seja criado no âmbito do Município de Anápolis o Centro de Reabilitação (abrigo) Municipal de cães, gatos e equinos e dá outras providências.”
native_id36160

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 280/2024, no dia 21/02/2024.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T10:48:12.437432-03:00 Aprovado 15 0 0

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº |
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja criado no âmbito do
Município de Anápolis o Centro de Reabilitação
(abrigo) Municipal de cães, gatos e equinos e dá
outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja criado no âmbito do Município
de Anápolis o Centro de Reabilitação (abrigo) Municipal de cães, gatos e equinos e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
A criação de um Centro de Reabilitação (Abrigo) Municipal de Cães, Gatos e Equinos tem
como objetivo o controle populacional, prevenção de doenças e ainda, amenizar o sofrimento de
animais que não possuem sem amparo da sociedade (sem tutores, sem responsáveis, sendo vítimas).
Os maus-tratos aos animais é uma das práticas criminosas que mais cresce a cada dia, e por isso, O
Poder Público deve garantir a proteção ao meio ambiente adotando iniciativas de imediato.
A Constituição Federal estabelece no artigo 225, inciso VII, que o Poder Público deve “pro￾teger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”. A falta de uma
instalação própria para abrigar esses animais e ser intruitiva, também causa sofrimento tísico e
mental tanto aos apoiadores diretos da causa animal, quanto a população em geral, que muitas
vezes ao se deparar com uma situação problema, não sabe como ou onde buscar o socorro.
Por isso, este projeto, é destinado a garantir todos os cuidados e atenção aos animais sob
sua responsabilidade, desde a criação de um canal de comunicação para denúncia até o processo
final de adoção. No entanto, o projeto propõe o acolhimento de animais feridos e abandonados.
Além do espaço próprio, o projeto prevê os cuidados necessários com os animais o que incluem:
resgate, encaminhamento para primeiros socorros, encaminhamento para castração, identificação,
vacinação. vermifugação e adoção, além da promoção de campanhas educativas sobre posse res￾ponsável e direitos dos animais.
Diante do exposto, solicito ao Prefeito Municipal a instituição desse Projeto de Lei em
nosso Município.
Atenciosamente,
q am —
40
Vereadora Selidno
Líder MDB:
da SosJ
INHGB/Barái80 Bantana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CENTRO DE REABILITAÇÃO (Abrigo)
MUNICIPAL DE CÃES, GATOS E
EQUINOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Centro de Reabilitação (Abrigo) Municipal de Cães, Gatos e Equinos que tem
por finalidade precípuacontrolar a população de cães, gatos € equinos do Município e a proliferação de
doenças, resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo Único Considera-se em estado de sofrimento todo animal submetido à maus-tratos e
abandono.
Art. 2º Competirá ao Abrigo de que trata o art. 1º desta Lei as seguintes atividades, dentre outras
que se fizerem necessárias:
I — resgate;
II — encaminhamento para primeiros socorros;
III — encaminhamento para castração;
IV — identificação através de microchipagem;
V — vacinação;
VI -— vermifugação;
VII — triagem à adoção:
VIII — promoção de campanhas educativas sobre a posse responsável e maus-tratos de animais;
Art. 3º Os animais provenientes de abandono serão recolhidos e o transporte desses animais será
feito por meio de veículo adequado, devendo este conter repartições que permitam o isolamento dos animais
evitando assim, a propagação de doenças porventura existentes.
Art. 4º Serão assegurados aos servidores responsáveis pelo resgate dos animais, no exercício de
suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção (EPIs).
Art. 5º Após o resgate dos animais, estes deverão ser imediatamente encaminhados ao Abrigo
Municipal para a realização dos procedimentos necessários.
Parágrafo Unico Quando necessário o animal será encaminhado para tratamento veterinário
esnecífco em local conveniado com Município.
Art. 6º O Abrigo Municipal de Cães, Gatos e Equinos desenvolverá suas atividades em sede
própria, diversa do Centro de Bem Estar Animal e Controle de Zoonoses e será composto pelos seguintes
setores, dentre outros:
I — administração;
II- canil;
HI — gatil;
IV - curral;
V — ambulatório:
VI -
centro de acolhimento de animais vítimas de maus-tratos.
Art. 7º Caberá ao Abrigo Municipal de Cães, Gatos e Equinos disponibilizar para consulta pública
em site próprio, na internet, foto dos animais que estiverem em sua posse.
Art. 8º O Abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo os seguintes
profissionais, dentre outros:
I— médico veterinário;
II -; treinador comportamental;
HI -— auxiliar veterinário e administrativo.
Art. 9º O animal resgatado deverá permanecer no Abrigo Municipal até que seja procurado pelo
seu dono ou seja adotado.
Art. 10º O tutor do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de identidade,CPF,
endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a manter o
animal nos limites de sua residência para que este não volte para as vias urbanas.
Art. 11º Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus tutores poderão ser doados
através de triagem após estarem castrados e devidamente microchipados, após 30 (trinta) dias.
Art. 12º O Município poderá realizar feiras de adoção de animais, com divulgação nos meios de
comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.
Art. 13º Os animais sob responsabilidade do abrigo poderão ser adotados por pessoas interessadas,
maiores de18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o
endereço completo após triagem.
Parágrafo Único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono, devidamente
castrado, microchipado, contendo informações sobre raça, tamanho, idade aproximada, sinais
característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 14º Durante o período de permanência no Abrigo Municipal deverá ser fornecido pelo
Município toda a manutenção de que os animais sob responsabilidade precisam.
Art. 15º Sem prejuízo das atividades descritas no art. 2º desta Lei, será instituído canal de
comunicação chamado “Patrulha Animal”, para receber denúncias de maus-tratos de animais, e estas serem
encaminhadas ao setor policial competente.
Art. 16º Os animais vítimas de maus tratos que forem resgatados pela Polícia Militar ou Corpo de
Bombeiros deverão ser encaminhados ao Abrigo Municipal para fins necessários.
Parágrafo único. Os animais de que se refere o art. 16º ficarão sob guarda do Abrigo Municipal
em área determinada segundo a condição necessária
Art. 17º O responsável técnico pelo Abrigo Municipal deverá ter a habilitação de médico
veterinário com registro ativo no respectivo Conselho.
Art. 18º A estrutura do Abrigo Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção
dos animais garantindo todo o bem estar animal.
Art. 19º A limpeza do Abrigo Municipal por ser medida necessária no controle preventivo e
combate à proliferação de doenças deveráser feita diariamente e de forma rigorosa com uso de produtos
próprios e adequados para cada local.
Art. 20º O Município deverá promover palestras em escolas, creches, praças e outros locais
públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a adoação dos mesmos, a fim
de conscientizar adultos e crianças.
Art. 21º O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente Lei, deverá celebrar
convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 22º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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