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materia nº 893/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 893 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaRequer encaminhamento de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, solicitando a realização de estudos técnicos em vistas da possibilidade de, junto às secretarias competentes, diligenciar a disponibilização da presença de viaturas, que não estiverem em ocorrência, junto aos portões das unidades de ensino, nos horários de entrada e saída das aulas, no âmbito do Estado de Goiás, a fim de garantir maior segurança a toda a comunidade escolar.
native_id36224

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 645/2024, no dia 18/03/2024.
2024-02-29 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T11:12:45.297977-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS POLICIAL FEDERAL
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de Goiás, solicitando a
realização de estudos técnicos em vistas da
possibilidade de, junto às secretarias competentes,
diligenciar a disponibilização da presença de viaturas,
que não estiverem em ocorrência, junto aos portões das
unidades de ensino, nos horários de entrada e saída das
aulas, no âmbito do Estado de Goiás, a fim de garantir
maior segurança a toda a comunidade escolar.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso | do
Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Goiás, solicitando a realização de estudos técnicos em vistas da
possibilidade de, junto às secretarias competentes, diligenciar a disponibilização da
presença de viaturas que não estiverem em ocorrência, junto aos portões das
unidades de ensino, nos horários de entrada e saída das aulas, no âmbito do Estado
de Goiás, a fim de garantir maior segurança a toda a comunidade escolar.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito tem por objetivo promover uma maior segurança no
ambiente escolar em nosso estado, tendo em vista, especialmente, os recentes casos de
violência cometidos em unidades escolares nesta cidade de Anápolis, o que tem causado
horror à população, e um crescente temor em relação à integridade física e psicológica dos
jovens estudantes em nosso estado.
O artigo 5º da Constituição estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”. Também o artigo 205 declara que “a educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”. A segurança nas escolas é fundamental para garantir o
direito à educação.
Câmara Municipal eveyeiro de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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