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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaInclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças.
native_id36269

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 036/24, de 08/05/24.
2024-05-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-05-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-04-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Hélio Araújo. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-04-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-03-14 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2024-03-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende., encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-02-28 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-02-27 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-02-26 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-02-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-08T11:26:54.607612-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2024-05-07T10:54:03.075647-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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NA By
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PROJETO DE LEI Nº DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
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VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO - MDB
Inclui no calendário oficial do Município de Aná-
polis a Semana de Conscientização e Prevenção ao
Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crian-
ças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁ-
POLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, a Semana de Conscientização
e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças.
Art. 2º É objetivo da Lei, ampliar o conhecimento e a mobilização da sociedade para o
enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.
Art. 3º Define-se o tráfico de pessoas como o recrutamento, o transporte, a transferência,
o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a
outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de si-
tuação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para
obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de explo-
ração.
Art.4º A Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas poderá ser reali-
zado pelo poder público municipal em cooperação com organizações civis e a iniciativa
privada, conforme critérios de oportunidade e conveniência, realizando campanhas de es-
clarecimentos e ações educativas e preventivas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2024.
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DRA TRÍCIA B RRETO/
Ed Vereadora - MDB”
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa conscientizar a população sobre a necessidade de combater
e prevenir o tráfico de pessoas que é uma grave violação dos direitos humanos e afeta
milhões de pessoas em todo o mundo. Em especiai, mulheres e crianças que fazem parte
da parcela da população mais atingida, em muitos casos pela vulnerabilidade e invisibili-
dade.
É papel fundamental das autoridades municipais promover medidas de proteção e apoio
às vítimas de tráfico humano, além de implantar ações preventivas para evitar a ocorrên-
cia desses crimes.
A Organização das Nações Unidas (ONU), na Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo - 2003), define tráfico de pes-
soas como:
“(...) o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pes-
soas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à
fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega
ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que
tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, pelo me-
nos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o tra-
balho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão
ou a extração de órgãos”.
O Brasil é signatário do Protocolo de Palermo, por meio do Decreto nº 5.017/2004 que
promulgou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Or-
ganizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de
Pessoas, Em Especial Mulheres e Crianças, incorporando a norma ao ordenamento pá-
trio. A Lei 13.344 de 2016 dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e in-
ternacional de pessoas e sobre as medidas de atenção às vítimas. Temos, então, o suporte
jurídico para balizar uma política de conscientização para a prevenção de tão grave crime.
Pelo exposto, considerando justificadas as razões para esta iniciativa e evidenciando o re-
levante interesse público que ampara a medida, peço o apoio dos nobres vereadores na
aprovação da proposta.
Sála das Sessões, 21 de fevereiro de 2024.
atá
DRA TRÍCIA BARRETO
A Vereadora - MDB

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