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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE 28 DE FEVEREIRODE 2024.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja instituído no
município a campanha de prevenção à acidentes de
trânsito com animais e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no município a
campanhade prevenção à acidentes de trânsito com animais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa a criação da “Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes de
Trânsito com Animais”, ou seja, evitar a exposição de animais que vivem em situação de abandono e
até mesmo animais que tem tutores, mas que estão nas ruas. A propositura é inserir no calendário do
município o dia 10 de agosto como data oficial para celebração da campanha.
Além de colocar em risco a existência do animal, os acidentes causados pelos
atropelamentos são responsáveis por ferimentos graves e até vítimas fatais entre motoristas e
passageiros. A Constituição Federal alega que cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora,
“vedadas, na forma da lei as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies”, conforme artigo 225.
Para a realização do projeto é necessário estabelecer parcerias com a Companhia
Municipal de Trânsito e Transporte, Secretaria Municipal de Educação e outras entidades
competentes para desenvolver atividades educativas como palestras, workshops, mesa redonda ou até
mesmo peças teatrais para conscientização da população.
Diante do exposto, solicito ao Prefeito Municipal a instituição dessa indicação de projeto de lei em nosso Município.
Atenciosamente, da
Vereadora Seliaie SOS
Líder MDB
IN/GB/IK/SM/004
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
“Dispõe sobre a implantação da
campanha de prevenção à
acidentes de trânsito com animais
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e
eu Prefeito Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º — Fica instituído e incluído no calendário oficial do
Município de Anápolis a “Campanha Municipal de Prevenção à
Acidentes de Trânsito com Animais” a ser realizada anualmente na semana
do dia 10 de agosto.
Art. 2º — A “Campanha Municipal de Prevenção a
Acidentes de Trânsito com Animais” busca informar e educar a população
sobre a prevenção à acidentes com animais nas vias urbanas.
Art. 3º — A “Campanha Municipal de Prevenção à
Acidentes de Trânsito com Animais” será organizada pela Companhia
Municipal de Trânsito e Iransporte em parceria com a Secretaria Municipal
de Educação, podendo realizar parcerias coma associações civis, conselhos
entre outras entidades competentes.
Art. 4º — São objetivos da “Campanha Municipal de
Prevenção à Acidentes de Trânsito com Animais”:
[ —- Promover e incentivar medidas educativas e de
conscientização sobre abandonoe
atropelamento de animais;
II — Realizar eventos para debater medidas de prevenção €
conscientização sobre abandono e atropelamento de animais.
Art. 5º — Como atividades da “Campanha Municipal de
Prevenção à Acidentes de Trânsito com Animais” poderão ser realizadas
palestras, workshops, mesas redondas, peças teatrais educativas e outras
atividades pertinentes.
Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 dias da data de publicação.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se todas as disposições em contrário.
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