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materia nº 88/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-02-28
Ementa“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que seja criado no âmbito do Município de Anápolis o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Anápolis.”
native_id36336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 390/2024, no dia 05/03/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T11:15:38.154982-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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à
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE 28 DE FEVEREIRODE2024.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja criado no âmbito do
Município de Anápolis o Cadastro Municipal de
Protetores e Cuidadores de Animais no Município de
Anápolis.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea 1, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis. solicitando que seja criado no âmbito do Município
de Anápolis o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais no Município de
Anápolis.
JUSTIFICATIVA
É sabido que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para o resgate de animais
de ruas, abandonados ou em situação de risco, ficando os cuidadores ou protetores responsáveis,
voluntariamente, por acolhê-los,tratar e alimentar esses animais.
O objetivo da presente Indicação lei é criar um cadastro que possibilitará às pessoas que
prestem esse relevante serviço voluntário ter acesso, de forma facilitada, aos programas públicos de
castração e outros que surgirem.
É importante que se facilite o trabalho dos cuidadores ou protetores, pois quanto mais
encontrarem facilidade para realizá-lo, o farão em maior quantidade, diminuindo as zoonoses e,
consequentemente, trazendo benefícios à saúde pública, o que beneficia a população e o próprio Poder
Público.
Diante do exposto, solicito ao Prefeito Municipal a instituição desse cadastro em nosso
Município.
Atenciosamente,
IN/GB/K/SM/003
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
“Dispõe sobre a criação do
Cadastro Municipal de Protetores
e Cuidadores de Animais no
Município de Anápolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e
eu Prefeito Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º — Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal
de Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Anápolis.
8 1º — Por cuidadores e protetores entende-se toda pessoa
física que, de forma frequente, cuide ou alimente animais comunitários,
acolha animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo￾os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para
que tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os
para adoção, castração, vacinação e demais cuidados necessários.
$ 2º — Para queseja efetivado o cadastro como protetor ou
cuidador, será necessária declaração emitida por uma organização não
governamental protetora de animais devidamente regulamentada e
declaração de um veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina Veterinária, declarando que são praticados pelo protetor ou
cuidador os atos previstos no parágrafo anterior.
Art. 2º — O cadastro será feito na Secretaria de Municipal
do Meio Ambiente, por meio do número de cadastro nacional de pessoas
físicas do protetor ou cuidador, coletando-se dados pessoais, comprovante
de endereço no Município e assinatura no cadastro, bem como os dados
completos do local de acolhimento dos animais, se houver.
Parágrafo único — Somente poderão ser cadastrados
protetores ou cuidadores residentes e domiciliados no Município de
Anápolis.
Art. 3º — O cadastro dos cuidadores ou protetores na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como finalidade dar e
regulamentar benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pelo
Município, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento
emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos referidos protetores
ou cuidadores.
Parágrafo único — Não haverá limitação de cotas para
protetores ou cuidadores referentes aos serviços públicos mencionados
no caput deste artigo.
Art. 4º — Os cuidadores ou protetores deverão manter em
arquivo de fácil acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o
tratamento e procedimentos feitos, prontuário atualizado, carteira de
vacinação e comprovante de castração de cada animal, para eventuais
inspeções de rotina pelos órgãos competentes.
Parágrafo único — Os registros a que se refere este artigo
deverão ser disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º — Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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