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CAMARA MencADORA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORA - VEREADORA THAÍS SOUZA
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
REALIZAR O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tombar como
patrimônio histórico do Município de Anápolis a totalidade do imóvel, Matrícula n. 8.265 -
Cartório Registro de Imóveis - CRI - 2º Circunscrição - Comarca de Anápolis - Estado de
Goiás, localizado na esquina da Rua Professora Zenaide C. Roriz com a Avenida Maranhão,
descendo margeando a Rua Professora Zenaide C. Roriz de 72,00 metros até o outro marco
na divisa com o Ipiranga Atlético Clube (Jardim Botânico), deste ponto segue a esquerda,
confrontando com o mesmo Ipiranga Atlético Clube (Jardim Botânico), em linha reta, numa
distância de 126,00 metros até o outro marco, daí volve à esquerda, formando um ângulo de
90º segue em linha reta na distância de 72,00 metros até encontrar a Avenida Maranhão e por
esta 113,00 metros até o ponto que deu início a demarcação.
Art. 2º Em razão do tombamento, o Poder Público Municipal manterá as
características originais do imóvel, ficando proibida toda e qualquer obra de reforma,
ampliação ou adaptação que venha a modificar as características da construção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereadora Thaís Souza
PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA e no Os
thais
souza:
JUSTIFICATICA
O Parque Ambiental Ipiranga, inaugurado em 2010, juntamente com o Parque das
Águas, inaugurado em 2023, e o Jardim Botânico, em fase final de construção, localizados no
Bairro Jundiaí, totalizando uma área de aproximadamente 90.000 metros quadros, constitui
um cinturão verde na cidade de Anápolis, o qual tem por objeto estimular a cultura, a
educação, as artes, o turismo e, sobretudo, a preservação ambiental com foco na
sustentabilidade.
O Jardim Botânico possui uma extensa área verde de mais de 25.000 metros
quadrados composta por árvores nativas do Cerrado, além de espécies exóticas e frutíferas.
A área conta ainda com o memorial Ipiranga, no qual está exposto o acervo de equipamentos
do antigo clube (Ipiranga Atletico Clube), além de espaços de convivência, ilha da fonte e
esculturas. As minas, após a conclusão dos trabalhos, continuarão abastecendo os lagos do
Parque Ipiranga, além das piscinas naturais do novo espaço.
A utilização de espaços públicos como parques ambientais para a prática de
diversas atividades constitui uma alternativa bem significativa para um estilo de vida mais
ativo e menos estressante, pois traz diversos benefícios à saúde física e mental, devido ao
conforto e lazer proporcionados à população.
Contiguo a esse cartão postal, ou seja, o maior complexo de lazer na cidade de
Anápolis composto pelo Jardim Botânico, pelo Parque das Águas e pelo Parque Ambiental
Ipiranga, encontra-se localizada a denominada “Casa Rosa”, com uma área de,
aproximadamente, 8.600 metros quadrados, residência oficial de um dos maiores
influenciadores na história e no desenvolvimento de Anápolis e onde construiu um dos
maiores grupos empresariais da Região.
Entretanto, para além da importância de seu proprietário para a cidade de Anápolis
e para a Região Centro Oeste, o imóvel, construído nos anos 80 com projeto desenvolvido
pelo renomado arquiteto Marcos Tomanik, está localizado na divisa com o Jardim
Botânico, Área de Preservação Permanente - APP considerando diversas nascentes de
Palácio de Santana, 1S quza
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, a N a
Bairro Jundiai, Anápolis-GO Mgreado!
CEP: 75.110-330
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à CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ti VEREADORA
juntos por
uma causa
água, ou seja, contiguo a maior área de lazer e preservação ambiental da
população Anapolina.
Nesse contexto, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história da cidade;
quer por seu excepcional valor arquitetônico, histórico, ambiental, cultural; quer pelo valor
afetivo para a população e, sobretudo, pela sua localização, a preservação do referido imóvel
é de fundamental relevância para a proteção do patrimônio histórico, no escopo de impedir
que venha a ser destruído ou descaracterizado e como consequência afetando, de forma
irreversível, a integralidade da preservação ambiental do “cinturão verde” da cidade de
Anápolis para as gerações futuras, especialmente, com relação ao Jardim Botânico, visto seus
limítrofes.
Nessa esteira, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, 8 1º, prescreve
que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Já o Decreto-Lei nº 25,
de 1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Assim, o tombamento é um processo administrativo por meio do qual o poder
público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhece
formalmente o especial significado e interesse público do qual se reveste a coisa, que passa
a ficar submetida a um especial regime jurídico no que pertine à disponibilidade, à
conservação e à fruição, com o escopo de preservar os seus atributos essenciais. Em outras
palavras, a finalidade do tombamento é a conservação da integridade dos bens acerca dos
quais haja um destacado interesse público pela proteção em razão de suas características
especiais.
Posto isto, submeto a V.Exa. o incluso projeto de lei que autoriza o município de
Anápolis a realizar o Tombamento como Patrimônio Histórico do Município a construção que
indica e dá outras providências.
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Neres!
Vereadora Thaís Souza
PP
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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