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CÂMARA VEREADOR
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS LISIEUX
JOSÉ BORGES
Projeto delei '/ de 26 de fevereiro de 2024.
"Dispõe sobre alteração do Art. 1º e 2º da Lei 3.918, de 12
de julho de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Altera a redação do caput do Art. 1º e 2º da Lei Ordinária 3.918, de 12 de julho de
2017, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 1º Mulheres, idosos, pessoas com deficiências (PCDs) incluindo espectro autista
e acompanhantes no horário compreendido entre vinte e uma horas (21:00) e seis horas
(06:00) da manhã, não se obrigam ao desembarque nas paradas fixas obrigatórias.
Art. 2º- Todos os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município de
Anápolis, realizarão desembarque de passageiros mulheres, idosos, pessoas com deficiências
(PCDs) incluindo espectro autista e acompanhantes fora dos pontos fixados pela Agência
Reguladora do Município de Anápolis - ARM entre as vinte e uma horas (21:00) e seis horas
(06:00) da manhã. f
Art.3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
. O presente projeto de alteração da lei 3918/2017, visa incluir as pessoas com
deficiências (PCDs) incluindo espectro autista e seus acompanhantes, bem como ampliar
o horário de flexibilização de desembarque de passageiro do transporte coletivo urbano.
A referida alteração da lei, tem por objetivo criar um ambiente mais propício para
resguardar a integridade física das mulheres, idosos, pessoas com deficiência, que são mais
vulneráveis e constantemente, vítimas de roubos, furtos e violência sexual, haja vista que,
muitos pontos de ônibus estão localizados à frente ou próximos de terrenos baldios ou em
locais com pouca iluminação. Podendo assim, escolher um local mais seguro e adequado
para o seu desembarque.
Dado a importância relevante de incluir, bem como de se propagar este direito a toda
população, peço a atenção dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
isicux José Borges
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