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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre alteração do Art.1º e 2º da Lei 3.918 de 12 de Julho de 2017.
native_id36343

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 025/24, de 15/04/24.
2024-04-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-04-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-04-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-04-03 Parecer favorável da comissão — Parecer relator José Fernandes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-03-14 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-03-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-03-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-03-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T11:07:48.671973-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2024-04-10T11:09:44.322937-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA VEREADOR
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS LISIEUX
JOSÉ BORGES
Projeto delei '/ de 26 de fevereiro de 2024.
"Dispõe sobre alteração do Art. 1º e 2º da Lei 3.918, de 12
de julho de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Altera a redação do caput do Art. 1º e 2º da Lei Ordinária 3.918, de 12 de julho de
2017, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 1º Mulheres, idosos, pessoas com deficiências (PCDs) incluindo espectro autista
e acompanhantes no horário compreendido entre vinte e uma horas (21:00) e seis horas
(06:00) da manhã, não se obrigam ao desembarque nas paradas fixas obrigatórias.
Art. 2º- Todos os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município de
Anápolis, realizarão desembarque de passageiros mulheres, idosos, pessoas com deficiências
(PCDs) incluindo espectro autista e acompanhantes fora dos pontos fixados pela Agência
Reguladora do Município de Anápolis - ARM entre as vinte e uma horas (21:00) e seis horas
(06:00) da manhã. f
Art.3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
. O presente projeto de alteração da lei 3918/2017, visa incluir as pessoas com
deficiências (PCDs) incluindo espectro autista e seus acompanhantes, bem como ampliar
o horário de flexibilização de desembarque de passageiro do transporte coletivo urbano.
A referida alteração da lei, tem por objetivo criar um ambiente mais propício para
resguardar a integridade física das mulheres, idosos, pessoas com deficiência, que são mais
vulneráveis e constantemente, vítimas de roubos, furtos e violência sexual, haja vista que,
muitos pontos de ônibus estão localizados à frente ou próximos de terrenos baldios ou em
locais com pouca iluminação. Podendo assim, escolher um local mais seguro e adequado
para o seu desembarque.
Dado a importância relevante de incluir, bem como de se propagar este direito a toda
população, peço a atenção dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
isicux José Borges
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