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CÂMARA VEREADORA
- thais
souza:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORA - VEREADORA THAÍS SOUZA
“IMPLEMENTA A GARANTIA DE
VAGAS NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO A
IRMÃOS QUE FREQUENTEM A
MESMA ETAPA OU CICLO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.”
A CAMÃRA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Constitui finalidade desta Lei implementar a garantia de vagas no
mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de
educação básica da rede pública do município de Anápolis.
Art. 2º Para a consecução da finalidade desta Lei, deve ser adotada a
seguinte medida:
I — As escolas e creches do Município de Anápolis deverão observar e
disponibilizar no ato da matrícula disposição de vagas. de modo que irmãos que estejam
na mesma etapa ou ciclo de educação básica possam estudar na mesma unidade escolar;
II — As escolas e creches do Município de Anápolis deverão promover, no
ano anterior à matrícula, cadastro dos alunos atualizado, para o efetivo cumprimento desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Thais Souza
74 Lorsa Versao
Vereadora Thaís Souza
PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
» CÂMARA VEREADORA
o thais
souza
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa implementar a matrícula de irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de educação básica na mesma unidade escolar no município de
Anápolis. O objetivo aqui é otimizar o acesso constitucional de crianças e adolescentes
à educação, muitas vezes obstado pelo fato de os pais não conseguirem matriculá-los
na mesma unidade escolar.
Ressalte-se aqui a que apesar do direito à educação ser tutelado pela Constituição
Federal em seus artigos 205 e 206, o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente
em seu inciso V dispõe da seguinte forma:
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho, assegurando-se lhes:
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se
vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo
de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)”
Ao implementar essa garantia, que já existe em lei federal, o Município de
Anápolis demonstra o cuidado com suas crianças e adolescentes, e facilita o acesso à
educação, principalmente para as famílias mais carentes que não tem condição de se
locomover à várias escolas ao mesmo tempo, fazendo assim com que a Lei seja
cumprida e. consequentemente, nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
z . Thais Souza
aver Sor fá GA Vereadora
Vereadora Thaís Souza
PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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