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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2Íí DE 4 DE mus: DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BARREIRAS COM ALTURA MÁXIMA
PERMITIDA PARA VEÍCULOS DE CARGAS
TRANSITAREM PELAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a implantação de barreiras ou pórticos de entrada
em todas as vias terrestres de acesso ao perímetro urbano da cidade de Anápolis-GO, projetados
de maneira a impedir o acesso de veículos de carga que excedam a altura máxima permitida e
estabelecida pelo CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 2º. Os veículos ou combinações de veículos poderão transitar com as
dimensões regulamentares com ou sem carga, que não necessitam de AET ou AE, são as
seguintes:
na: 2.60 m: e
ja: 4.40 m.
I- largura máx
lk- altura máxin
Art. 3º. A implantação das barreiras de que trata o art. 1º deve ocorrer
conforme as despesas decorrentes de dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei
Orçamentária Anual e. caso necessário. serão suplementadas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo tomar medidas que visa garantir a
proteção das infraestruturas vitais, como cabos de empresas de telecomunicações, telefonia e
energia elétrica, que são frequentemente danificados por veículos de carga acima das
especificações.
Entrando em vigor a legislação que ora propomos certamente, será reduzido
substancialmente esses tipos de ocorrências e tais danos não apenas causam significativos
transtornos à população. mas também representam um risco à segurança e comprometem a
prestação adequada de serviços essenciais.
Nosso projeto busca propor a instalação de barreira ou pórticos de entrada em
todas as vias de entrada da cidade. projetados de maneira a impedir o acesso de veículos de
cargas que excedam a altura máxima permitida pelo Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN.
Pela importância do projeto de lei para a proteção da vida, risco à segurança e
comprometimento a prestação adequada de serviços indispensáveis, solicito aos nobres pares a
aprovação desta propositura.
Sala das Se s, em de 2024.
D
Palácio de Santana,
Av. Jamel io, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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