br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre a instalação de barreiras com altura máxima permitida para veículos de cargas transitarem pelas vias públicas do município de Anápolis-GO.
native_id36346

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-27 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 158/2024.
2024-05-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 034/24, de 06/05/24.
2024-05-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-04-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-04-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-04-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-04-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2024-03-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-03-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T11:36:25.552088-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-04-17T11:52:51.869313-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2Íí DE 4 DE mus: DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BARREIRAS COM ALTURA MÁXIMA
PERMITIDA PARA VEÍCULOS DE CARGAS
TRANSITAREM PELAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a implantação de barreiras ou pórticos de entrada
em todas as vias terrestres de acesso ao perímetro urbano da cidade de Anápolis-GO, projetados
de maneira a impedir o acesso de veículos de carga que excedam a altura máxima permitida e
estabelecida pelo CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 2º. Os veículos ou combinações de veículos poderão transitar com as
dimensões regulamentares com ou sem carga, que não necessitam de AET ou AE, são as
seguintes:
na: 2.60 m: e
ja: 4.40 m.
I- largura máx
lk- altura máxin
Art. 3º. A implantação das barreiras de que trata o art. 1º deve ocorrer
conforme as despesas decorrentes de dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei
Orçamentária Anual e. caso necessário. serão suplementadas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo tomar medidas que visa garantir a
proteção das infraestruturas vitais, como cabos de empresas de telecomunicações, telefonia e
energia elétrica, que são frequentemente danificados por veículos de carga acima das
especificações.
Entrando em vigor a legislação que ora propomos certamente, será reduzido
substancialmente esses tipos de ocorrências e tais danos não apenas causam significativos
transtornos à população. mas também representam um risco à segurança e comprometem a
prestação adequada de serviços essenciais.
Nosso projeto busca propor a instalação de barreira ou pórticos de entrada em
todas as vias de entrada da cidade. projetados de maneira a impedir o acesso de veículos de
cargas que excedam a altura máxima permitida pelo Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN.
Pela importância do projeto de lei para a proteção da vida, risco à segurança e
comprometimento a prestação adequada de serviços indispensáveis, solicito aos nobres pares a
aprovação desta propositura.
Sala das Se s, em de 2024.
D
Palácio de Santana,
Av. Jamel io, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →