CÂMARA JOASDALUZ
Defensor do povo!
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Indicação nº de 04 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO, Sr.
Roberto Naves.
ASSUNTO: Indicação para Alteração do Código Tributário Municipal visando a
Instituição de Obrigação de Transferência de Titularidade do IPTU por Parte do
Adquirente do Imóvel no prazo de 30 dias sob pena de multa.
Requeiro nos termos do Art. 88, $1º, alínea i, do regimento interno desta
casa de lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando a Alteração do Código Tributário
Municipal visando a Instituição de Obrigação de Transferência de Titularidade do
IPTU por Parte do Adquirente do Imóvel no prazo de 30 dias sob pena de multa
O Vereador João da Luz, honrosamente filiado ao PODEMOS e respaldado pelas
prerrogativas conferidas pelo Regimento Interno desta distinta Casa Legislativa, vêm
respeitosamente apresentar à consideração do Plenário a presente Indicação. Tem por
objetivo propor a elaboração e envio a este Parlamento projeto de lei que vise
aperfeiçoar o Código Tributário Municipal, Lei nº 136/2006, mediante a inserção de um
novo dispositivo legal, nos termos abaixo mencionados.
SUGERE-SE O SEGUINTE TEXTO:
“Propõe-se a inclusão de um novo artigo, após o Artigo 16 do Código Tributário
Municipal (Lei nº 136/2006), estabelecendo que:
Artigo 16-A. O adquirente de imóvel situado
no município de Anápolis deverá proceder à
transferência da titularidade do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) para seu nome
junto à autoridade fazendária municipal, no
prazo máximo de trinta (30) dias a contar da
data de registro da transferência de
propriedade no Cartório de Registro de
Imóveis competente.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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JOASDALUZ
Defensor do povo!
8 1º. A não observância do prazo estipulado
no caput deste artigo sujeitará o adquirente à
penalidade de multa, cujo valor será
estabelecido em regulamento.
8 2º. A regulamentação deste artigo definirá
os procedimentos para a transferência da
titularidade do IPTU, bem como o valor e a
forma de aplicação da multa.”
Anápolis-GO, 04 de março de 2024.
CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos membros desta Casa Legislativa,
A proposição desta indicação legislativa encontra seu fundamento na
necessidade premente de aprimorar o sistema de arrecadação e gestão do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Anápolis, Estado de Goiás. Este
esforço legislativo é impulsionado pela observação de uma problemática recorrente e
significativa que afeta tanto a administração pública municipal quanto os cidadãos deste
município: a incidência de débitos tributários de IPTU em nome de indivíduos que não
mais detêm a propriedade dos imóveis correspondentes.
Esta situação resulta em uma série de consequências negativas, das quais
destacam-se:
Injustiça Fiscal: Cidadãos são penalizados com a inscrição em dívida ativa e
subsequente protesto de seus nomes por dívidas tributárias relativas a propriedades
das quais não mais possuem qualquer vínculo legal ou benefício real. Isso não apenas
contraria os princípios de justiça e equidade tributária, mas também impõe um ônus
desproporcional e indevido sobre ex-proprietários.
Ineficiência Administrativa: A manutenção de registros desatualizados de
titularidade de imóveis complica significativamente a gestão eficaz do IPTU, dificultando
a correta identificação dos contribuintes legítimos e a consequente cobrança dos tributos
devidos. Esta ineficiência administrativa acarreta perdas de receita para o município,
além de aumentar custos operacionais relacionados à cobrança e regularização de
débitos tributários.
Obstáculos ao Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável: A
ausência de uma base de dados precisa e atualizada sobre a propriedade imobiliária
impede a elaboração de políticas públicas eficazes voltadas para o planejamento urbano
e o desenvolvimento sustentável do município. A correta atribuição de responsabilidade
pelo pagamento do IPTU é essencial para garantir que recursos financeiros estejam
disponíveis para investimentos em infraestrutura, serviços públicos e iniciativas de
desenvolvimento local.
Em face dessas considerações, a alteração proposta ao Código Tributário
Municipal, especificamente a inclusão do Artigo 16-A, busca estabelecer um mecanismo
claro e efetivo que assegure a atualização tempestiva dos registros de titularidade de
imóveis no âmbito do IPTU. Ao obrigar 5) adquirente de um imóvel a transferir a
titularidade do IPTU para seu nome em, prazo determinado, sob pena de multa,
incentiva-se a regularização proativa das obrigações tributárias, contribuindo para a
justiça fiscal, a eficiência administrativa /e o fortalecimento da capacidade financeira do
município de Anápolis para prom o bem-estar de seus cidadãos e o
desenvolvimento sustentável.
/
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
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VEREADOR
JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
Portanto, a adoção desta medida legislativa não somente reflete um
compromisso com a gestão fiscal responsável e transparente, mas também representa
um passo significativo na direção de um município mais justo, eficiente e preparado para
enfrentar os desafios do futuro.
Respeitosamente apresentado à Vá ideração de Vossa Excelência e demais
membros desta nobre Casa Legislativa.
Nº001
Palácio de Santana,
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