Yç
gaste,
VEREADOR
SPÍINDGLA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 06 DE MARÇO DE 2024
AUTOR — VEREADOR REANMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a identificação de
assentos preferenciais para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista —
TEA, em veículos de transporte
coletivo de Anápolis-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do Município de
Anápolis-GO, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista -TEA.
Art. 2º - A identificação dos assentos preferenciais poderá ser feita por meio de
adesivos ou placas contendo o simbolo do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único - A identificação a que se refere o art. 2º desta Lei deverá ser
inserida ao lado da identificação dos assentos preferenciais para pessoas com
deficiência.
Art. 3º - As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após
a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato
definido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de março de 2024 9
Ad
/ é / dr Deid
Ma) (epi É.
f EAMILTO ESPÍNDOLA
/
4) a”
/
VEREADOR/REPUBLICANOS
ESPÍINDGLA
JUSTIFICATIVA
Desde 2012, inseriu-se, por meio da Lei Federal nº 12.764/2012, a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —
TEA. A referida lei garante às pessoas com autismo os mesmos direitos e garantias já
conferidas às pessoas com deficiência, na forma disposta no $ 2º do art. 1º: “8 2º — À
pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais”.
Um desses benefícios está no transporte coletivo, com os assentos
preferenciais. Mas, até então, não existe uma identificação igual para o público autista,
de modo que não fica claro à população que utiliza o transporte público que a pessoa
portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA — também tem direito de utilizar o
assento preferencial.
Segundo dados do Center of Deseases Control and Prevention — CDC -,
órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada
110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 214,3 milhões de
habitantes (2021), possua mais de 2 milhões de autistas. Segundo estimativas globais
da ONU de 1% da população ser autista, aproximadamente.
Muitos autistas têm hipersensibilidade auditiva, portanto, como o próprio
nome diz, são mais sensíveis aos sons que a média da população. Para os mais novos,
ainda aprendendo a lidar com as sensações, o problema é potencializado.
Essa sensibilidade sensorial afeta a capacidade dos indivíduos em entender
e processar informações, gerando possíveis crises. Mas apesar de não ser um sinal
único do autismo e de não se manifestar de forma igualitária entre todos, as
sensibilidades sensoriais estão presentes em grande parte desses indivíduos. Essa
sensibilidade surge de barulhos altos, cores, cheiros, luzes fortes, espaços com muitas
pessoas entre outros, causando irritabilidade, agressividade, ansiedade e uma possível
desorganização.
Crianças autistas podem não ter medo do perigo o que pode gerar graves
acidentes, sua agressividade pode trazer transtorno na vida escolar e dentro de casa.
ARE
ESPINDG
Também é sabido que em muitos horários o fluxo de pessoas nos ônibus
aumenta e para o autista por vezes é difícil lidar com imprevistos. A identificação clara
sobre o assento preferencial é de suma importância para garantir acesso facilitado e
também para inclusão oferecendo visibilidade e integração na sociedade dos autistas.
A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de
concentração e a necessidade de permanecer sentado no ônibus, muitas vezes por
longo período em viagens urbanas, um deslocamento comum de ônibus, para essas
pessoas pode ser um desafio.
Esse projeto, aparentemente simples, gerará impacto social, sobretudo no
que diz respeito à acessibilidade das pessoas com autismo, porque muitas vezes a
pessoa com autismo, que não tem um aspecto visível, é desrespeitada ou sofre algum
tipo de humilhação.
Acredita-se que a inclusão do símbolo — fita em forma de laço com estampa
de quebra-cabeça — nos adesivos ou placas que identificam os assentos prioritários gera
inclusão abre a oportunidade de conscientização sobre o autismo para os setores
público, privado e para sociedade em geral.
Não são poucos os relatos de pessoas com autismo que utilizam o transporte
coletivo e são atacadas por usarem o assento prioritário. Nesse sentido, fomentar a
conscientização social e demonstrar de forma objetiva que as pessoas portadoras de
Transtorno do Espectro Autista - TEA — também possuem direito ao assento prioritário
no transporte coletivo urbano no Município de Anápolis possui amplo alcance de justiça
social e é de interesse da sociedade anapolina.
Desse modo, a presente proposição tem por finalidade fomentar a inclusão e
viabilizar a facilidade de mobilidade deste grupo de pessoas, razões pelas quais, espera
e confia na sua aprovação pelos meus nobres pares.
Sala de Sessões, 06 de março de 2024
/
Er a
UEL!
| ME RMTON noriNsdiA
VEREADOR/REPUBLICANOS