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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2023.
VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Garante a templos, escolas confessionais e
instituições mantidas por entidades religiosas
a aíribuição do uso de seus banheiros de
acordo com a definição biológica de sexo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica garantido aos templos, escolas confessionais e instituições mantidas
por entidades religiosas o direito de atribuir o uso de seus banheiros de acordo com a
definição biológica de sexo.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, a definição biológica de sexo refere-se à
distinção entre masculino e feminino com base em características físicas e fisiológicas,
tais como cromossomos, órgãos genitais e características secundárias.
Artigo 2º - As entidades religiosas mencionadas no Artigo 1º têm autonomia para
adotar medidas que garantam a privacidade e a segurança dos frequentadores,
respeitando os princípios e valores de sua fé.
Artigo 3º - Fica vedada qualquer interferência, por parte de órgãos públicos ou
terceiros, que restrinja ou impeça as entidades religiosas de exercerem o direito
estabelecido por esta lei.
Artigo 4º - As entidades religiosas mencionadas no Artigo 1º deverão afixar
comunicados em locais visíveis, informando sobre a política de atribuição de uso de
banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único: As disposições desta lei aplicam-se aos templos, escolas
confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, independentemente da
confissão religiosa.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
de de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Eita Arlo Helio Araujo
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br vereador -Pl
»» CÂMARA
Li)
a)” MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abordar uma questão relevante no contexto da
autonomia das entidades religiosas, particularmente templos, escolas confessionais e
instituições mantidas por organizações de cunho religioso, no que se refere à
atribuição do uso de banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.
A definição biológica de sexo é um critério que se baseia em características físicas e
fisiológicas, como cromossomos, órgãos genitais e características secundárias. Este
projeto reconhece a importância de respeitar as convicções e valores dessas
entidades, garantindo-lhes a autonomia necessária para estabelecer políticas internas
relacionadas à utilização dos banheiros.
O princípio norteador deste projeto é o respeito à liberdade religiosa consagrada em
nossa Constituição Federalde 1988. Ao permitir que as entidades religiosas
determinem suas próprias políticas de uso de banheiros de acordo com suas crenças,
o projeto busca preservar o direito fundamental à liberdade de religião e associação.
É importante salientar que a proposta não tem o intuito de promover a discriminação,
mas sim de reconhecer a diversidade de perspectivas e crenças presentes em nossa
sociedade. Ao conceder a essas entidades a autonomia para moldar suas políticas
internas, o projeto respeita e protege a pluralidade de visões existentes em nosso
tecido social.
Além disso, ao preservar a capacidade das entidades religiosas de adotarem medidas
que garantam a privacidade e a segurança de seus membros, o projeto busca conciliar
o respeito aos direitos individuais com a proteção dos valores e princípios
fundamentais dessas comunidades.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres membros desta casa para a
aprovação deste projeto de lei, que busca harmonizar a garantia dos direitos
individuais com a preservação da liberdade religiosa e a diversidade cultural que
caracteriza a nossa sociedade.
Sala das Sessões, de de 2028.
Helio Araujo
V:
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Vereador Fl
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Palácio de Santana,
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