MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + DE 7 DE MARÇO DE 2024
Vereador Domingos Paula de Souza
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de eventos temporários com som automotivo
no âmbito de Anápolis/GO nas condições nesta lei estabelecidas.
Art. 2º. Para os efeitos da presente Lei, considera-se som automotivo, todo e
qualquer equipamento de som rebocado. instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as
carrocerias dos veículos,
Art. 3º. As ondas sonoras dos sons automotivos não poderão ser direcionadas para
residências e comércios, sob pena de perturbação do sossego público, e ainda, deverão observar
os horários de sexta-feira a partir das 18 horas até domingo as 18 horas e véspera de feriado das
20 horas às 18 horas do término do feriado:
Art. 4º. A autorizado para a realização do evento ocorrerá mediante requerimento
junto a Prefeitura, apresentando os seguintes documentos:
I - Nome, endereço. qualificação do realizador do evento e sua assinatura ou do seu
representante legal;
II - Endereço completo do local destinado a realização do evento;
III - Documentos regularizados dos veículos que farão parte do evento;
IV - Certidão negativa de débitos municipais do realizador do evento.
$1º O requerimento para autorização de que trata o caput deste artigo deverá
ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez) dias antes
da data da realização do evento.
82º O órgão competente para emissão da autorização terá o prazo de 48
(quarenta e oito) horas antes da realização do evento para entregar a autorização ou a sua
negativa com justificativa fundamentada nos requisitos desta lei.
Art. 5º. A autorização emitida pelo Corpo de Bombeiros não impede a
emissão do ato administrativo que trata esta lei, porém se fazem necessários ambos os
atos para fins de fiscalização in loco. |
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Art. 6º. Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 9.503/97
— Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em
legislação Federal, estadual e municipal.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei revoga disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 7 de março de 2024.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa sanar um problema que vem sendo enfrentado
pela população da Cidade de Anápolis, qual seja, a falta de regulamentação do uso do
som automotivo.
A prática de som automotivo é comum entre os jovens e adultos que investem
tempo e recursos próprios no incremento de seus veículos. É uma modalidade que gera
resultados econômicos importante, afinal, as indústrias continua produzindo
equipamentos e componentes com essa finalidade, bem como é uma opção de lazer aos
adeptos a prática de som automotivo.
A garantia de exercer o direito do uso do som automotivo por Lei Municipal
vai permitir o desenvolvimento das exibições em eventos abertos ao público, que atrairá
diversos investimentos privados incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para
a população e sem transgressão à legislação existente.
Isso já acontece em diversas cidades brasileiras, que dinamizam suas
economias a partir da geração de emprego nas equipadoras, marcenarias e fábricas de
equipamentos de sonorização.
O setor de sonorização automotiva cresce no mundo todo, inclusive existem
muitas equipes de som automotivo formadas no Brasil, compostas por jovens que montam
os sons de seus carros, movimentando o mercado e, com isso. gerando emprego e renda.
Neste sentido, é imperativo que o Poder Executivo Municipal atue para
proteger de um lado o amplo direito da comunidade e, ao mesmo tempo, atue para garantir
o direito do grupo adepto da pratica de som automotivo. que se vê marginalizado pela
sociedade.
O projeto de Lei em questão pretende apenas garantir que os aderentes de som
automotivo tenham a liberdade de organizar seus encontros e eventos de forma ordeira e
legal. sem serem obrigados à clandestinidade.
Define a Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
É função legislativa tratar os cidadãos com igualdade perante a Lei, E,
infelizmente, os adeptos a prática de som automotivo estão desamparados pela legislação
municipal, razão pela qual se requer a análise e aprovação do Projeto de Lei para que se
encaminhe à sanção do Poder Executivo Municipal.
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Assim, solicitamos aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o apoio ao
presente Projeto de Lei do Legislativo, para que possamos definir área própria para a
prática do som automotivo.
Deste modo, sendo este Projeto aprovado por esta Egrégia Casa e, sancionada
pelo Executivo, será enviada a cópia da Lei para a Policia Militar local para que tome as
devidas providências, uma vez que é do interesse do Ente.
Sala de Sessões, 7 de março de 2024.
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