1 POLICIAL FEDERAL
CÂMARA
Pé: MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Acrescenta $3º ao artigo 1º da Lei Complementar
nº 534/2028, e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescenta-se o 83º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534 de 06 de
outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º.
[..]
83º, O pagamento dos valores elencados nos incisos | a II
deste artigo deverá acontecer no prazo máximo de 03 (três)
dias corridos, contados da data do efetivo repasse da União
ao tesouro municipal, independentemente de convênios
celebrados com entidades filantrópicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Anápolis, 16 de janeiro de 2024.
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A indicação do presente Projeto. de Lei tem por objetivo acrescentar o 8 3º
ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da
Assistência Financeira Complementar prevista pela EC nº 127/2022, estipulando
o prazo de 03 dias corridos para que a municipalidade efetue o pagamento à
categoria após efetivo recebimento pela Secretaria competente do repasse dos
valores pela União.
Justifica-se tendo em vista a necessidade de se impedir a demora no
pagamento desses valores, garantidos por lei, aos servidores, como, por
reiteradas vezes, tem acontecido, uma vez que foram registrados inúmeros
atrasos, tanto individual quanto coletivamente, causando indignação da
categoria, bem como inúmeros transtornos, inclusive à subsistência desses
cidadãos, que dedicam seus esforços ao atendimento de nossos munícipes,
muitas vezes em condições inadequadas, de modo que, por justiça, exige-se
respeito a seus direitos.
A fixação de tal prazo mostra-se como medida de proteção à categoria e
garantia de seus direitos constitucionais.
Quanto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
evidencio que não se caracteriza, uma vez que não dispõe sobre estrutura,
atribuição ou funcionamento de órgão público, muito menos sobre regime
jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco a decisão do Pretório Excelso no
julgamento proferido no ARE 878911/RG, em sede de repercussão geral (tema
917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016)
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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CÂMARA
| MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº.
10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE
POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO.
TEMA Nº. 917 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. |. De acordo com a tese fixada pelo STF quando do julgamento
do ARE nº. 878911 (Tema nº. 917), ?não usurpa competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 81º, II,
?a?, ?c? e ?e?, da Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é questionada
a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que dispõe
sobre a mínima e adequada composição de equipe multidisciplinar de
atenção à gestante nos períodos de pré-natal, parto e pós-parto. III.
Considerando que a lei em questão não estabelece quaisquer
comandos em prol da criação e extinção de Secretarias e órgãos
públicos municipais, sequer da alteração das atribuições de órgãos
da Administração Pública e/ou do regime jurídico e remuneratório
dos servidores municipais, não há falar em inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, contrariamente ao que defende o
Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator:
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente
excerto de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
do Ministério Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei
originada do Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem
implementadas pelo Prefeito, gerando, inclusive, aumento de despesas para
os cofres públicos, não caracteriza, por si só, violação à “reserva de
iniciativa”, referindo-se diretamente ao tema nº 917 do STF, o que demonstra a
harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas decisões, em
mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS
1º, INCISOS IA V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11,
CAPUT; E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR
N. 345/2021, DE GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O
PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS E (COMPOSTAGEM.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. | - Não
viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da
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O POLICIAL FEDERAL
REAR
Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos poderes,
lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de
Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre servidores
públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e
órgãos públicos municipais, além de não interferir nas atribuições
do Chefe do Poder Executivo municipal. Il - Segundo a tese vinculante
firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice: 'Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos”. Ill - Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado,
impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->
Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais ->
Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e
Regimentos -> Direta de | Inconstitucionalidade 5328658-
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/11/2022, DJe de
25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA
EDUCADORES. COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA.
AUSÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. No âmbito da repartição de competências, a reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo se atém, em geral, à disciplina
dos servidores públicos e seu regime jurídico; da criação e extinção de
secretarias e órgãos públicos; e das atribuições e estrutura da
Administração Pública. 2. A lei municipal de iniciativa legislativa que trata
da política de prevenção à violência contra educadores, embora gere
eventual despesa à Administração, não viola a reserva de iniciativa
do Prefeito Municipal, porquanto não altera de modo substancial a
disciplina da Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim
efetiva, no âmbito da competência suplementar (CF/88, art. 24, IX c/c
30, Il), o direito à educação (CE/GO, art. 156, 8 1º, incisos Il, Ve Vile 8
2º), revelando assim, a sua compatibilidade material com o disposto art.
77 da Constituição do Estado de Goiás, em simetria com o artigo 61, 8
1º, 1, “b”, da CF/88. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. (TJGO,
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão
Especial, julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL
FEMININO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE
CIAL FEDERAL
CÂMARA NDER
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
CARACTERIZADA. 1. Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo
77, inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria
programa social de incentivo ao esporte, sem dispor sobre
servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de
secretarias e órgãos públicos municipais, além de não interferir nas
atribuições do Chefe do Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso
da Lei Municipal n. 10.489/2020 que, ao instituir o Programa de
Incentivo à Prática de Futebol Feminino, com foco na promoção de
torneios, campeonatos, eventos e destinação de espaço para a prática
da modalidade esportiva, está a implementar, ainda que de forma
oblíqua, o desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão da mulher
e o seu desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualificam
como de interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na
competência legislativa do ente municipal (arts. 23, V, c/c art. 30, le II,
da CF), não caracterizando hipótese afeta à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a tese vinculante firmada
no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice: “Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(2). 4. Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado,
impõe-se a improcedência do pedido. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS
NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/12/2021)
No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto
disporia sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar
obrigações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos
ao erário público, e, por isso, não pode prosperar, com fulcro no art. 54, IVe V da
LOMA, tomemos por exemplo contrário o PLO 002/2022 de autoria da Vereadora
Thaís Souza, que “disponibiliza, por meio da rede municipal de saúde e bem
estar animal, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais
comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda”,
aprovado aos 15 de março de 2028, e que conta com parecer favorável da CCJR
apesar de, evidentemente, dispor sobre a organização administrativa, serviços e
pessoal da administração, bem como criar obrigações os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal e gastos do erário público. Assim, a menos que
haja, de fato, “dois pesos e duas medidas" nesta Casa de Leis, devemos verificar
uma uniformidade nas ponderações das Comissões, especialmente na CCJR.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a
propositura deste projeto e que demonstram o relevante interesse público de que
se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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ICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Anápolis, 16 de janeiro de 2024.
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