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materia nº 95/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-03-08
Ementa“Requer indicação para a propositura de lei, de iniciativa do Poder Executivo, para GARANTIR À MULHER CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL o direito de permanecer em local distinto daqueles onde estão mães acompanhadas de recém-nascidos, no âmbito do Município de Anápolis-GO.”
native_id36510

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 614/2024, no dia 12/03/2024.
2024-03-12 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T10:08:00.466370-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer indicação para a propositura de lei, de
iniciativa do Poder Executivo. para GARANTIR À
MULHER CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM
ABORTAMENTO OU EM MORTE
PERINATAL o direito de permanecer em local
distinto daqueles onde estão mães acompanhadas
de recém-nascidos, no âmbito do Município de
Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve. usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa., requerer nos termos do Art. 88. $1º, alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
Gabinete do Prefeito Roberto Naves, indicando a propositura de lei, de iniciativa do Poder
Executivo para GARANTIR À MULHER CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM
ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL o direito de permanecer em local
distinto daqueles onde estão mães acompanhadas de recém-nascidos, no âmbito do
Município de Anápolis-GO.
Sugestão de critérios a serem adotados:
“Art. 1º: O Município de Anápolis, no âmbito do Sistema Unico de Saúde,
providenciará para que as mulheres cuja gestação termine em abortamento ou em
morte perinatal, um local reservado para sua recuperação.
Art. 2º: O local dentro do Hospital ou da Unidade de Saúde será disponibilizado
em conjunto ou separadamente com outras mulheres que também tiveram a
gestação finalizada por aborto espontâneo ou legal e, ainda, por meio de morte
perinatal.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, Cab
. CLEIDE
» CÂMARA HILÁRIO
MUNICIPAL DE AN VEREADORA
Parágrafo único: O quarto será reservado com boas condições de salubridade,
para atendimento às pacientes.
Art. 3º: O Poder Executivo poderá disponibilizar outros espaços reservados para
o atendimento das mulheres, incluindo a comunicação sensível a respeito da
ocorrência, o acompanhamento psicológico e a oferta de cuidado terapêutico,
voltado ao reconhecimento e acolhimento do luto.
Art. 4º; Esta lei entra em vigor após 120 dias de sua publicação. ”
Assim, considerando a importância do tema. a fim de criação de políticas públicas
voltadas às mulheres que perderam seus filhos na gestação ou logo após o nascimento, requer
seja dada máxima atenção pelo Poder Executivo para a realização e apresentação do referido
projeto de lei.
Câmara Municipal, 08 de março de 2024.
Cleide Martins io de Barros
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
sim CLEIDE
SER CÂMARA HILÁRIO
PST RE DS
MUNICIPAL DE ANAPOLIS VEREADORA
JUSTIFICATIVA
À presente indicação tem o intuito de solicitar ao Poder Executivo a propositura
de lei que garanta às mulheres cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal
o direito de permanecer em local distinto daqueles onde estão mães acompanhadas de recém-
nascidos, a fim de ajudá-las a superar a luto da perca de um filho.
Atualmente, infelizmente são muitos os casos de mulheres que ultrapassam esta
situação difícil e, portanto, o Poder Público deve garantir políticas públicas para a superação
deste momento.
Desse modo, considerando que a maternidade é um momento único na vida de
uma mulher e o luto logo após a gestação gera sentimentos profundos de tristeza, depressão.
ansiedade, eis que frustra um sonho, deve-se atentar ao fato de que estas pacientes precisam
de atenção.
Nesse momento, a mulher precisa do máximo apoio para lidar com a situação
que enfrenta e é neste instante que se faz necessário acompanhamento psicológico e
terapêutico, para cuidados com a saúde mental desta paciente até a superação, ainda que
momentânea, da dor.
Assim, faz-se necessário o estabelecimento de protocolos de acolhimento,
iniciando-se pelo momento pós gestação. acolhendo a mulher em local próprio, diferenciado
daquele em que se encontra mães com seus recém-nascidos.
Por isto é de extrema valia que o Município de Anápolis implemente tal política
pública, a fim de estabelecer normas para a acomodação de mulheres que tenham sofrido
perda do filho. seja ainda no ventre, ou logo depois do nascimento.
Deste modo, diante do exposto e por se tratar de matéria que visa garantir os
Palácio de Santana, Cha
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
. CLEIDE
CÂMARA HILÁRIO
VEREADORA
direitos, segurança e bem-estar da mulher cuja gestação termine em abortamento ou em
morte perinatal, requer seja a presente indicação encaminhada ao Prefeito Municipal Roberto
Naves.
Câmara Municipal, 08 de março de 2024.
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,

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