texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº , DE 2024
INSERE O INCISO VII AO ART. 86 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos
do Art. 48, §2º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VII ao Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Anápolis,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. (...)
(...)
VII - Deixar de executar as programações a que se refere o §5º do Art. 145
desta Lei até o último dia do exercício financeiro.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, em 8 de março de 2024.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1º SECRETÁRIO ==
Frederico Antônio Bastos Godoy
== 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica de iniciativa da Mesa Diretora que
visa incluir no rol de infrações político-administrativas a que se sujeita o Prefeito Municipal o
descumprimento das programações referidas no §5º do Art. 145 da Lei Orgânica do
Município de Anápolis até o último dia do exercício financeiro.
O tema é relevante tendo em vista que reforça a participação popular no
orçamento do município, por meio das emendas impositivas, que configuram um verdadeiro
mecanismo da democracia. É fundamental garantir que as programações orçamentárias sejam
cumpridas, respeitando os interesses da comunidade e garantindo a efetividade das políticas
públicas.
Nesse sentido, tendo em vista os preenchimentos dos requisitos regimentais para
apresentação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, bem como em face à relevância da
matéria, submetemos o projeto à apreciação pelos pares.
Sala das Sessões, em 8 de março de 2024.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1º SECRETÁRIO ==
Frederico Antônio Bastos Godoy
== 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
open original →