br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 34/2024

Tipo Projeto de emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaINSERE O INCISO VII AO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
native_id36511

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada — Propositura promulgada Emenda Lei Orgânica nº 038/24, de 08/04/2024.
2024-04-08 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2024-03-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, aguardando interstício de 10 dias para 2ª votação.
2024-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-03-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-03-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-03-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-03-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T12:03:56.770406-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-03-18T11:02:39.698089-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº , DE 2024
INSERE O INCISO VII AO ART. 86 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos
do Art. 48, §2º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VII ao Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Anápolis,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. (...)
(...)
VII - Deixar de executar as programações a que se refere o §5º do Art. 145
desta Lei até o último dia do exercício financeiro.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, em 8 de março de 2024.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1º SECRETÁRIO ==
Frederico Antônio Bastos Godoy
== 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica de iniciativa da Mesa Diretora que
visa incluir no rol de infrações político-administrativas a que se sujeita o Prefeito Municipal o
descumprimento das programações referidas no §5º do Art. 145 da Lei Orgânica do
Município de Anápolis até o último dia do exercício financeiro.
O tema é relevante tendo em vista que reforça a participação popular no
orçamento do município, por meio das emendas impositivas, que configuram um verdadeiro
mecanismo da democracia. É fundamental garantir que as programações orçamentárias sejam
cumpridas, respeitando os interesses da comunidade e garantindo a efetividade das políticas
públicas.
Nesse sentido, tendo em vista os preenchimentos dos requisitos regimentais para
apresentação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, bem como em face à relevância da
matéria, submetemos o projeto à apreciação pelos pares.
Sala das Sessões, em 8 de março de 2024.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1º SECRETÁRIO ==
Frederico Antônio Bastos Godoy
== 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==

open original →