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materia nº 16/2024

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaRequer Moção de Repúdio ao recurso extraordinário 635.659/SP, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
native_id36518

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 566/2024, no dia 11/03/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T10:52:29.114251-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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”
HERÉLIO.
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador por Anápolis 1
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº DE 06 MARÇO DE 2024
Requer Moção de Repúdio ao recurso
extraordinário 635.659/SP, em tramitação no
Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de
descriminalizar o porte de maconha para uso
pessoal.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, após tramitação regimental e
ouvido o plenário, seja encaminhada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a presente
MOÇÃO DE REPÚDIO, em razão da iminente legalização do porte de maconha para
consumo próprio por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP.
Palácio.de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75,110-330
anapolis.go.leg.br
HELIOjoy
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS CA
JUSTIFICATIVA
Através da Câmara Municipal de Anápolis, expresso veementemente meu
repúdio ao atual processo em julgamento pelo STF, que busca a liberação do consumo
e porte da substância psicoativa denominada "maconha" (cannabis sativa) em território
brasileiro.
A discussão dessa ação, iniciada em 2015 e retomada em 2 de agosto de
2023, visa alterar o artigo 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, conhecida como
Lei de Drogas, que estabelece penalidades para o consumo pessoal de drogas em
desacordo com as normas legais e regulamentares, já aprovadas e em execução pelo
Congresso Nacional.
Manifesto minha sincera indignação e rejeição à possibilidade de tornar
inconstitucional o referido artigo da lei. Além disso, repudio completamente a
perspectiva de legalização, visto que esta medida pode ter implicações sérias na
segurança pública e na saúde da população, desconsiderando os riscos associados ao
consumo dessa substância.
Sala das Sessões, em 06 de março de 2024.
Econômico e Turismo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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