= CLEIDE
7 CÂMARA HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº / .
“Indicação para a criação do PROGRAMA DE
INCENTIVO E VISIBILIDADE AO
ACOLHIMENTO FAMILIAR no Município de
Anápolis e dá outras providências.”
A vereadora que este subscreve. usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa.. requerer nos termos do Art. 88, 81º. alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
Gabinete do Prefeito Roberto Naves. indicando a criação do “PROGRAMA DE INCENTIVO
E VISIBILIDADE AO ACOLHIMENTO FAMILIAR” no Município de Anápolis-GO.
Requer seja criado o PROGRAMA DE INCENTIVO E VISIBILIDADE AO
ACOLHIMENTO FAMILIAR no Município de Anápolis-GO, que tem por finalidade
proporcional os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento de
falta de vagas em creches e apoio aos pais para exercerem seus trabalhos de forma satisfatória,
na certeza do cuidado de seus filhos nas creches no Município.
Sugestão de objetivos:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do
município de Anápolis, o Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar, de
proteção à criança e ao adolescente institucionalizado.
Art. 2º - O Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar tem
por objetivo fazer cumprir na cidade de Anápolis o Art. 34 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de
1990. Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que prioriza o acolhimento familiar sobre o
acolhimento institucional, estabelece a implementação de serviços de recrutamento.
treinamento e acompanhamento de famílias acolhedoras e. por fim. aponta as instâncias
federais, estaduais, distritais e municipais como fonte de recursos para sustentação e ampliação
do programa.
| Palácio de Santana, o
Av. Jamel Cecílio. Qd.50 Lt.14, Bo.
o CLEIDE
É CÂMARA HILÁRIO
MUNICIPAL NE ANAPOLIS VEREADORA
Art. 3º - O Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar
constitui-se de um conjunto de políticas públicas dedicadas a expandir consideravelmente,
através de novos e recorrentes chamamentos públicos, o número de entidades parceiras que
coordenarão os serviços de acolhimento familiar nas diversas regiões da cidade.
Art. 4º - O Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar
promoverá campanhas maciças de divulgação para fomentar a adesão de famílias anapolinas ao
programa Acolhimento Familiar.
$ 1.º - A divulgação será feita em equipamentos públicos municipais, praças
de atendimento. no transporte público (TVs e adesivos em ônibus), terminais e paradas do
transporte público municipal.
$ 2.º - As campanhas de divulgação contemplarão também os meios de
comunicação de massa, a saber:
1 - Programas de rádio:
II - Programas de TV:
HI - Portais de Internet:
IV - Divulgação via SMS, WhatsApp. redes sociais etc.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá contribuir para a realização de
Conferência Anual sobre Acolhimento Familiar. quando reunirá todas as famílias acolhedoras
e os serviços de acolhimento familiar da cidade de Anápolis (OSCs/ONGs). cujo objetivo será
divulgar as experiências das famílias acolhedoras, desmistificar o acolhimento familiar e
promover o engajamento de novas famílias nesse serviço.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo envolver a academia. estimulando a
realização de pesquisas e projetos sobre o Acolhimento Familiar.
Art. 7º - O Executivo poderá criar uma central de atendimento. através do
qual famílias interessadas em se tornar famílias acolhedoras consigam receber de forma fácil e
rápida todas as informações pertinentes ao programa, além de serem encaminhadas para os
serviços correlatos (OSC) de sua região.
| Palácio de Santana, [>
Av lamel Cecílio. Od.50 1t.14 VP
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Art. 8º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, celebrar convênios,
acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil,
entidades religiosas. empresas. profissionais liberais, órgãos de classe, associações e entidades
do serviço social autônomo, visando a viabilidade e consecução dos objetivos do programa:
ampliação do número de famílias acolhedoras na cidade de Anápolis, o que redundará na
proteção da criança e do adolescente.
Art. 9º - O Poder Executivo divulgará mensalmente em seus portais e redes
sociais o número de crianças e adolescentes em acolhimento familiar, de forma a dar
publicidade e visibilidade aos dados indicativos relativos ao acolhimento familiar e proteção da
criança e do adolescente no Município de Anápolis.
Art. 10º - A critério do Executivo Municipal, caberá à Secretaria Municipal
respectiva elaborar as campanhas publicitárias, normas e procedimentos para a execução desta
Lei.
Art. 11º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
Anápolis. 11 de março de 2024.
Ç
“Cleide s Hilário de Barros
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
| Palácio de Santana,
Av lamel Cecílio 0d.501t.14
EE CLEIDE
4 7 CÂMARA HILÁRIO
UNICA DE ANAPDL
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Hodiernamente, os casos de maus tratos. abusos. negligência e até tortura contra
crianças têm vindo à tona no país com maior frequência, com consequências devastadoras.
Estudos demonstram que são diversas as denúncias contra crianças e adolescentes,
entre 02 e 17 anos. que são vítimas de violência física, emocional e sexual todos os meses, em
todo o país.
Assim. com essa crescente demanda e na medida em que os órgãos competentes
conseguem agir e livrar as crianças dessas condições de abuso, mais e mais desses menores
dependerão dos serviços de proteção do município (serviços de acolhimento).
Neste diapasão e dentro desta realidade, há que se enfrentar dois problemas: a
exaustão dos equipamentos e, mais grave ainda, a produção em série de uma geração com
graves problemas de desenvolvimento. Já está comprovado cientificamente que crianças e
jovens abrigados sofrem perdas importantes em sua evolução cognitiva e psíquica e os efeitos
da institucionalização precoce no desenvolvimento do cérebro de crianças é drástico.
Assim, é clarividente que crianças institucionalizadas por tempo prolongado,
especialmente durante os primeiros anos de vida. têm déficits cognitivos significativos. e isto
inclui diminuição de QI. aumento do risco de distúrbios psicológicos, depressão. redução da
capacidade linguística, dificuldade de criação de vínculos afetivos, crescimento físico atrofiado,
entre inúmeros outros sérios problemas. alguns deles irreversíveis.
Porém, se houver uma intervenção precoce e eficaz, a criança e o adolescente
institucionalizado podem ter um impacto positivo nos resultados no longo prazo. Isto é, uma
criança retirada de um abrigo ou de uma situação de abusos e maus tratos € levada para uma
família funcional, seja adotiva ou acolhedora, pode voltar a se desenvolver normalmente em
todos os sentidos.
O Programa de Acolhimento Familiar é a solução para essa problemática. Além de
ser muito melhor para as crianças e adolescentes é mais barato para a cidade. De acordo com o
programa, famílias que não estão no Cadastro Nacional de Adoção podem se inscrever e receber
em suas casas crianças e adolescentes que estão afastados de suas famílias de origem.
| Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio. Qd.50 Lt.14, A.
CLEIDE
HILÁRIO
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Ao invés de ficarem internados em abrigos ou casas-lares, os menores ficarão sob
a guarda de uma família protetiva que os acolherá e cuidará deles até que voltem para sua
família biológica, até que sejam adotados, ou até que atinjam a maioridade.
Desta maneira. em virtude da relevância do tema para a sociedade. bem como. da
necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais das mulheres. incentivando e criando
políticas públicas em prol desta causa, submeto a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Roberto
Naves. conclamando o apoio a esta iniciativa.
Câmara Municipal, 11 de março de 2024.
Cleide ilário de Barros
Vereadora» Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av lamal Corília NA &NIt1A4