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materia nº 101/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaRequer seja enviada indicação ao Senhor Prefeito, para que estude a possibilidade de criação CENTRO DIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id36559

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 719/2024, no dia 19/03/2024.
2024-03-13 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T11:02:15.310913-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
INDICAÇÃO Nº ______DE 12 DE MARÇO DE 2024
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao Senhor Prefeito, para 
que estude a possibilidade de criação CENTRO DIA DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, requer seja enviada 
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que estude a possibilidade de criação CENTRO 
DIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A Conforme o que preconiza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, no art.1°, “cujo propósito é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e 
eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com 
deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Desta forma o município, assume o compromisso de promover a cidadania e a 
dignidade das pessoas com deficiência viabilizando condições de igualdades de oportunidades, 
participação social e a melhoria da qualidade de vida para todos os goianos com deficiência.
Para efetivar as ações deste projeto propõe a integração das políticas de Saúde 
Educação e Assistência Social para ofertar serviços de habilitação e reabilitação com qualidade, 
para as pessoas com deficiência: crianças com Microcefalia vítimas da zica vírus e jovens, adultos 
e idosos em situação de abandono e vulnerabilidade social, que passarão o dia recebendo os 
atendimentos necessários, devendo retornarem ás suas residências ao final do dia.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência costumeiras, 
finalizo com votos de elevada consideração.
Atenciosamente,

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