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INDICAÇÃO Nº ______DE 12 DE MARÇO DE 2024
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao Senhor Prefeito, para
que estude a possibilidade de criação CENTRO DIA DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, requer seja enviada
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que estude a possibilidade de criação CENTRO
DIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A Conforme o que preconiza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, no art.1°, “cujo propósito é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e
eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com
deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Desta forma o município, assume o compromisso de promover a cidadania e a
dignidade das pessoas com deficiência viabilizando condições de igualdades de oportunidades,
participação social e a melhoria da qualidade de vida para todos os goianos com deficiência.
Para efetivar as ações deste projeto propõe a integração das políticas de Saúde
Educação e Assistência Social para ofertar serviços de habilitação e reabilitação com qualidade,
para as pessoas com deficiência: crianças com Microcefalia vítimas da zica vírus e jovens, adultos
e idosos em situação de abandono e vulnerabilidade social, que passarão o dia recebendo os
atendimentos necessários, devendo retornarem ás suas residências ao final do dia.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência costumeiras,
finalizo com votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
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