br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO EM CONCESSÃO PELA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
native_id36614

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 010/24, de 15/03/24.
2024-03-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-03-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-03-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Cabo Fred Caixeta, favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2024-03-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2024-03-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-15T11:55:28.743131-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2024-03-15T11:06:44.645877-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 011/2024-DPL-PGM
Anápolis – GO, 13 de março de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 001/2024, que AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO EM CONCESSÃO PELA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE 
URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é autorizar o Chefe do Poder Executivo a 
conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no 
valor de R$ 1.306.421,20 (hum milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte 
centavos), a ser repassado em única parcela à empresa concessionária URBAN - Mobilidade Urbana de 
Anápolis SPE/LTDA.
Inicialmente, pontua-se que o subsídio concedido corresponde à subvenção econômica 
destinada à concessionária mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de junho de 
2023, aos profissionais que trabalham no Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município 
de Anápolis, vez que não houve reajuste da passagem no período integralizado.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo 30, 
incisos I e V, a competência dos Municípios para legislarem sobre os assuntos de interesse local, bem 
como organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;
Concomitantemente, a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as 
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, versa em seu artigo 8º, inciso II e VI, que a política 
tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada por meio da melhoria da eficiência e da 
eficácia na prestação dos serviços e da modicidade da tarifa para o usuário. Analisemos:
Art. 8º. A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas 
seguintes diretrizes:
(...)
II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
GABINETE DO PREFEITO
2
(...)
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
Além disso, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu 
artigo 11 inciso VI, sobre a competência privativa do Município em organizar e prestar, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte 
coletivo, que terá caráter essencial. Nestes termos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter 
essencial e conceder licença à exploração de táxis e fixar os pontos de estacionamento;
Ademais, o artigo 193 da supramencionada norma municipal, dispõe sobre a 
responsabilidade do Município pela gestão do serviço de transporte coletivo nos termos da Constituição da 
República Federativa do Brasil. Verbis:
Art. 193. É do Município a responsabilidade pela gestão do serviço de transporte 
coletivo, nos termos da Constituição Federal.
Por fim, sobre a base legal do subsídio a instituído em parcela única, rememoramos que a 
Carta Magna, versa em seu artigo 6º sobre os direitos sociais relativos a educação, a saúde, a alimentação, 
o trabalho, a moradia, ao transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à 
infância e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal. Analisemos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, 
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (g.n.o.)
Posto isto, considerando os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19, 
que ainda assolam e afetam ao Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano, por meio da queda 
significativa da receita, bem como pelo aumento considerável dos custos dos combustíveis, e, ainda em 
razão de outras complicações econômicas que impactam o custo de vida da população, e o custo de 
operação das empresas em nosso país, as concessionárias do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros 
estão apresentando pedidos de reajuste e/ou revisão de tarifa.
Assim, a concessão da subvenção econômica, sob a forma de subsídio, tem como objetivo 
evitar o aumento no valor da passagem que agrave a situação econômico-financeira da população usuária 
do serviço, e ao mesmo tempo evitar uma possível crise do sistema de Transporte Público Coletivo do 
Município de Anápolis, fato este que geraria falhas na prestação do serviço.
Desse modo, caso a proposição em comento seja aprovada por essa Egrégia Casa de 
Leis, o Poder Executivo promoverá a confecção de Termo Aditivo ao Contrato de concessão do serviço 
público mencionado, a fim de que ocorra a devida prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, nas 
fases oportunas e dentro das rubricas de execução orçamentária ordinárias.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, 
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 13 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO PELA 
CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE 
URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao 
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no valor de R$
1.306.421,20 (hum milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte 
centavos), repassado em única parcela à empresa URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis 
SPE/LTDA.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo corresponde à 
subvenção econômica destinada à concessionária acima mencionada, para reposição e 
garantia do pagamento da data-base de junho de 2023, aos profissionais que trabalham no 
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao
Contrato de concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta 
Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do 
Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se 
necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 13 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →