GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 011/2024-DPL-PGM
Anápolis – GO, 13 de março de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 001/2024, que AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO EM CONCESSÃO PELA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE
URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é autorizar o Chefe do Poder Executivo a
conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no
valor de R$ 1.306.421,20 (hum milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte
centavos), a ser repassado em única parcela à empresa concessionária URBAN - Mobilidade Urbana de
Anápolis SPE/LTDA.
Inicialmente, pontua-se que o subsídio concedido corresponde à subvenção econômica
destinada à concessionária mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de junho de
2023, aos profissionais que trabalham no Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município
de Anápolis, vez que não houve reajuste da passagem no período integralizado.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo 30,
incisos I e V, a competência dos Municípios para legislarem sobre os assuntos de interesse local, bem
como organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
Concomitantemente, a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, versa em seu artigo 8º, inciso II e VI, que a política
tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada por meio da melhoria da eficiência e da
eficácia na prestação dos serviços e da modicidade da tarifa para o usuário. Analisemos:
Art. 8º. A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas
seguintes diretrizes:
(...)
II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
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(...)
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
Além disso, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 11 inciso VI, sobre a competência privativa do Município em organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que terá caráter essencial. Nestes termos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter
essencial e conceder licença à exploração de táxis e fixar os pontos de estacionamento;
Ademais, o artigo 193 da supramencionada norma municipal, dispõe sobre a
responsabilidade do Município pela gestão do serviço de transporte coletivo nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil. Verbis:
Art. 193. É do Município a responsabilidade pela gestão do serviço de transporte
coletivo, nos termos da Constituição Federal.
Por fim, sobre a base legal do subsídio a instituído em parcela única, rememoramos que a
Carta Magna, versa em seu artigo 6º sobre os direitos sociais relativos a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, ao transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à
infância e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal. Analisemos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (g.n.o.)
Posto isto, considerando os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19,
que ainda assolam e afetam ao Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano, por meio da queda
significativa da receita, bem como pelo aumento considerável dos custos dos combustíveis, e, ainda em
razão de outras complicações econômicas que impactam o custo de vida da população, e o custo de
operação das empresas em nosso país, as concessionárias do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
estão apresentando pedidos de reajuste e/ou revisão de tarifa.
Assim, a concessão da subvenção econômica, sob a forma de subsídio, tem como objetivo
evitar o aumento no valor da passagem que agrave a situação econômico-financeira da população usuária
do serviço, e ao mesmo tempo evitar uma possível crise do sistema de Transporte Público Coletivo do
Município de Anápolis, fato este que geraria falhas na prestação do serviço.
Desse modo, caso a proposição em comento seja aprovada por essa Egrégia Casa de
Leis, o Poder Executivo promoverá a confecção de Termo Aditivo ao Contrato de concessão do serviço
público mencionado, a fim de que ocorra a devida prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, nas
fases oportunas e dentro das rubricas de execução orçamentária ordinárias.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 13 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO PELA
CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE
URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no valor de R$
1.306.421,20 (hum milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte
centavos), repassado em única parcela à empresa URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis
SPE/LTDA.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo corresponde à
subvenção econômica destinada à concessionária acima mencionada, para reposição e
garantia do pagamento da data-base de junho de 2023, aos profissionais que trabalham no
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao
Contrato de concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta
Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do
Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se
necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 13 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL