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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaREGULAMENTA A AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id36615

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 011/24, de 15/03/24.
2024-03-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-03-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, aguardando interstício de 10 dias para 2ª votação.
2024-03-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relatora Cleide Hilário, favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2024-03-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2024-03-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-15T11:55:29.152693-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2024-03-15T11:06:45.059314-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 013/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 13 de março de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 002/2024, que REGULAMENTA A 
EMISSÃO DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO 
DE ANÁPOLIS, E DO CADASTRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame 
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que possui a finalidade de 
regulamentar a emissão do ‘Vale - Transporte Social’ por meio do Cadastro Único do Município de 
Anápolis – Cad.Único – e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED - com o 
objetivo de assegurar o transporte público coletivo gratuito à população de baixa renda e aos 
desempregados deste ente federado.
Esclarecemos que o Programa consistirá no fornecimento de créditos de passagens 
implementados aos cartões de ‘passe cidadão’ com identificação pessoal, ofertados através da 
empresa concessionária do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis. Desse modo, 
cada crédito de passagem corresponderá a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte 
público coletivo, divididos em 80 (oitenta) créditos de passagens mensais por núcleo familiar, no 
montante total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), divididos em 10 parcelas de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), repassados mensalmente à concessionária de serviço de 
transporte coletivo urbano do Município, URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA., pelo 
período de 10 (dez) meses.
Cumpre-nos destacar, ainda, que para a inscrição no Vale-Transporte Social serão 
observados o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de chamamento ao qual se dará 
ampla publicidade e será também publicado oficialmente, por imperioso, no Diário Oficial do 
Município, cuja operacionalização do programa ficará ao encargo da Secretaria Municipal de 
Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
GABINETE DO PREFEITO
2
Sobre a base legal do direito a ser instituído, rememoramos que a Carta Magna, 
versa em seu artigo 6º sobre os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância 
e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal. Analisemos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição. (g.n.o.)
Concomitantemente, a supramencionada Carta dispõe em seu artigo 203, incisos III 
e VI, sobre a assistência social fornecida a quem dela necessitar, independentemente de 
contribuição à seguridade social, com o objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho 
e reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema 
pobreza. Vejamos:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
(...)
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza 
ou de extrema pobreza.
Neste norte, a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes 
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, versa em seu artigo 4º, incisos III e VI, sobre a 
acessibilidade ao transporte público coletivo, definida como a facilidade disponibilizada às pessoas 
que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando a legislação em vigor; 
e o transporte público coletivo, conceituado como serviço público de transporte de passageiros 
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados 
pelo poder público, bem como dispõe no artigo 5º incisos I e III, sobre os princípios da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana, dentre eles destaca-se a acessibilidade universal e a equidade no 
acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, nestes termos:
Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos 
autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
(...)
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível 
a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços 
fixados pelo poder público;
(...)
Art. 5º. A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes 
princípios:
I - acessibilidade universal;
GABINETE DO PREFEITO
3
(...)
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis versa em seu artigo 
194 incisos I e II e artigo 196, sobre a transferência da gestão do serviço de transporte coletivo 
urbano à iniciativa privada, desde que atenda aos requisitos básicos de segurança, comodidade, 
conforto e bem-estar dos usuários e se sujeite ao cumprimento das normas locais, relacionadas ao 
setor, tendo em vista que a Lei Municipal definirá as isenções e gratuidades no Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano. Verbis:
Art. 194. A gestão do serviço de transporte coletivo urbano poderá ser transferida à 
iniciativa privada, mediante licitação pública, desde que:
I - atenda os requisitos básicos de segurança, comodidade, conforto e bem-estar dos 
usuários;
II - se sujeite ao cumprimento das normas locais, relacionadas ao setor;
(...)
Art. 196. A Lei Municipal definirá as isenções e gratuidades no Sistema de Transporte 
Coletivo Urbano.
Assim, o Vale-Transporte Social tem por objetivo ampliar o acesso ao transporte 
público através de destinação específica de recursos distribuídos em forma de vales, de acordo com 
os beneficiários presentes no Cadastro Único do Município de Anápolis e aos desempregados 
constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) vinculado ao Ministério 
do Trabalho e Previdência do Governo Federal, pois são os que mais necessitam do transporte 
público para se locomover.
Desse modo, caso a proposição em comento seja aprovada por essa Egrégia Casa 
de Leis, o Poder Executivo promoverá a confecção de Termo Aditivo ao Contrato de concessão do 
serviço público mencionado, a fim de que ocorra a devida prestação de contas ao Poder Legislativo 
Municipal, nas fases oportunas e dentro das rubricas de execução orçamentária ordinárias.
Por fim, justificamos que esta proposição legislativa visa sobretudo mitigar os 
impactos da crise dos transportes coletivos que assola todo o país em razão do contexto pandêmico, 
demandando do Poder Executivo medidas efetivas com o objetivo de garantir que a população de 
baixa renda e os desempregados possam usufruir do serviço de transporte coletivo neste período de 
recuperação econômica pós-pandemia.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, é de suma 
importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme argumentos 
expendidos em linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
REGULAMENTA A AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO 
VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito deste ente federado, a aquisição e emissão e distribuição do 
‘Vale-Transporte Social’ por meio do Cadastro Único do Município de Anápolis, com o objetivo de assegurar o 
transporte público coletivo gratuito a parcela da população de baixa renda e aos cidadãos que estiverem 
temporariamente na situação de desempregados.
Art. 2º. O ‘Vale-Transporte Social’ consiste no fornecimento de créditos de passagens implementados 
aos cartões de ‘Passe-Cidadão’, com identificação pessoal, ofertados através da empresa concessionária do 
serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis.
§ 1º. Cada crédito de passagens corresponderá a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte 
público coletivo do Município de Anápolis, limitado ao fornecimento mensal de até 80 (oitenta) créditos de 
passagens de Vale-Transporte Social, por núcleo familiar cadastrado no referido programa, não cumuláveis na 
transposição de um mês para outro;
§ 2º. O valor total a ser repassado pelo Município à concessionária de serviço de transporte coletivo 
urbano do Município URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA., referente aos créditos de passagem, 
fica fixado no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), divididos em 10 parcelas de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), repassados mensalmente, durante o período de 10 (dez) meses subsequentes;
§ 3º. O prazo máximo para recebimento do benefício será de 6 (seis) meses por usuário cadastrado, 
sendo permitido o reingresso ao programa após decorrido três meses da inativação da percepção.
Art. 3º. O benefício será concedido aos cidadãos na condição de desempregados constantes no 
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência 
do Governo Federal e aos cadastrados no Cadastro Único do Município de Anápolis, desde que atendidas as 
regras previstas no edital de chamamento que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis.
Art. 4º. Para inscrição no Vale-Transporte Social deverá ser observado o preenchimento dos requisitos 
apresentados no edital de chamamento, que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja 
operacionalização do referido programa ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Integração – Assistência 
Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 5º. O benefício será revogado caso comprovado o desligamento do beneficiário do Cadastro Geral 
de Empregados e Desempregados (CAGED), mediante admissão em trabalho com vínculo empregatício formal, 
assim como no caso de exclusão ou não atualização do Cadastro Único do Município de Anápolis, e, ainda, no de 
caso de descumprimento das regras previstas no edital de chamamento.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas suplementares para execução do Vale￾Transporte Social, desde que não conflitantes com este texto legislativo.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis 
e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de 
concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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