GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 013/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 13 de março de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 002/2024, que REGULAMENTA A
EMISSÃO DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS, E DO CADASTRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que possui a finalidade de
regulamentar a emissão do ‘Vale - Transporte Social’ por meio do Cadastro Único do Município de
Anápolis – Cad.Único – e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED - com o
objetivo de assegurar o transporte público coletivo gratuito à população de baixa renda e aos
desempregados deste ente federado.
Esclarecemos que o Programa consistirá no fornecimento de créditos de passagens
implementados aos cartões de ‘passe cidadão’ com identificação pessoal, ofertados através da
empresa concessionária do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis. Desse modo,
cada crédito de passagem corresponderá a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte
público coletivo, divididos em 80 (oitenta) créditos de passagens mensais por núcleo familiar, no
montante total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), divididos em 10 parcelas de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), repassados mensalmente à concessionária de serviço de
transporte coletivo urbano do Município, URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA., pelo
período de 10 (dez) meses.
Cumpre-nos destacar, ainda, que para a inscrição no Vale-Transporte Social serão
observados o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de chamamento ao qual se dará
ampla publicidade e será também publicado oficialmente, por imperioso, no Diário Oficial do
Município, cuja operacionalização do programa ficará ao encargo da Secretaria Municipal de
Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
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Sobre a base legal do direito a ser instituído, rememoramos que a Carta Magna,
versa em seu artigo 6º sobre os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância
e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal. Analisemos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (g.n.o.)
Concomitantemente, a supramencionada Carta dispõe em seu artigo 203, incisos III
e VI, sobre a assistência social fornecida a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, com o objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho
e reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema
pobreza. Vejamos:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
(...)
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza
ou de extrema pobreza.
Neste norte, a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, versa em seu artigo 4º, incisos III e VI, sobre a
acessibilidade ao transporte público coletivo, definida como a facilidade disponibilizada às pessoas
que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando a legislação em vigor;
e o transporte público coletivo, conceituado como serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados
pelo poder público, bem como dispõe no artigo 5º incisos I e III, sobre os princípios da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, dentre eles destaca-se a acessibilidade universal e a equidade no
acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, nestes termos:
Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos
autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
(...)
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível
a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços
fixados pelo poder público;
(...)
Art. 5º. A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes
princípios:
I - acessibilidade universal;
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(...)
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis versa em seu artigo
194 incisos I e II e artigo 196, sobre a transferência da gestão do serviço de transporte coletivo
urbano à iniciativa privada, desde que atenda aos requisitos básicos de segurança, comodidade,
conforto e bem-estar dos usuários e se sujeite ao cumprimento das normas locais, relacionadas ao
setor, tendo em vista que a Lei Municipal definirá as isenções e gratuidades no Sistema de
Transporte Coletivo Urbano. Verbis:
Art. 194. A gestão do serviço de transporte coletivo urbano poderá ser transferida à
iniciativa privada, mediante licitação pública, desde que:
I - atenda os requisitos básicos de segurança, comodidade, conforto e bem-estar dos
usuários;
II - se sujeite ao cumprimento das normas locais, relacionadas ao setor;
(...)
Art. 196. A Lei Municipal definirá as isenções e gratuidades no Sistema de Transporte
Coletivo Urbano.
Assim, o Vale-Transporte Social tem por objetivo ampliar o acesso ao transporte
público através de destinação específica de recursos distribuídos em forma de vales, de acordo com
os beneficiários presentes no Cadastro Único do Município de Anápolis e aos desempregados
constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) vinculado ao Ministério
do Trabalho e Previdência do Governo Federal, pois são os que mais necessitam do transporte
público para se locomover.
Desse modo, caso a proposição em comento seja aprovada por essa Egrégia Casa
de Leis, o Poder Executivo promoverá a confecção de Termo Aditivo ao Contrato de concessão do
serviço público mencionado, a fim de que ocorra a devida prestação de contas ao Poder Legislativo
Municipal, nas fases oportunas e dentro das rubricas de execução orçamentária ordinárias.
Por fim, justificamos que esta proposição legislativa visa sobretudo mitigar os
impactos da crise dos transportes coletivos que assola todo o país em razão do contexto pandêmico,
demandando do Poder Executivo medidas efetivas com o objetivo de garantir que a população de
baixa renda e os desempregados possam usufruir do serviço de transporte coletivo neste período de
recuperação econômica pós-pandemia.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, é de suma
importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme argumentos
expendidos em linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
REGULAMENTA A AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO
VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito deste ente federado, a aquisição e emissão e distribuição do
‘Vale-Transporte Social’ por meio do Cadastro Único do Município de Anápolis, com o objetivo de assegurar o
transporte público coletivo gratuito a parcela da população de baixa renda e aos cidadãos que estiverem
temporariamente na situação de desempregados.
Art. 2º. O ‘Vale-Transporte Social’ consiste no fornecimento de créditos de passagens implementados
aos cartões de ‘Passe-Cidadão’, com identificação pessoal, ofertados através da empresa concessionária do
serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis.
§ 1º. Cada crédito de passagens corresponderá a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte
público coletivo do Município de Anápolis, limitado ao fornecimento mensal de até 80 (oitenta) créditos de
passagens de Vale-Transporte Social, por núcleo familiar cadastrado no referido programa, não cumuláveis na
transposição de um mês para outro;
§ 2º. O valor total a ser repassado pelo Município à concessionária de serviço de transporte coletivo
urbano do Município URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA., referente aos créditos de passagem,
fica fixado no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), divididos em 10 parcelas de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), repassados mensalmente, durante o período de 10 (dez) meses subsequentes;
§ 3º. O prazo máximo para recebimento do benefício será de 6 (seis) meses por usuário cadastrado,
sendo permitido o reingresso ao programa após decorrido três meses da inativação da percepção.
Art. 3º. O benefício será concedido aos cidadãos na condição de desempregados constantes no
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência
do Governo Federal e aos cadastrados no Cadastro Único do Município de Anápolis, desde que atendidas as
regras previstas no edital de chamamento que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis.
Art. 4º. Para inscrição no Vale-Transporte Social deverá ser observado o preenchimento dos requisitos
apresentados no edital de chamamento, que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja
operacionalização do referido programa ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Integração – Assistência
Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 5º. O benefício será revogado caso comprovado o desligamento do beneficiário do Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados (CAGED), mediante admissão em trabalho com vínculo empregatício formal,
assim como no caso de exclusão ou não atualização do Cadastro Único do Município de Anápolis, e, ainda, no de
caso de descumprimento das regras previstas no edital de chamamento.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas suplementares para execução do ValeTransporte Social, desde que não conflitantes com este texto legislativo.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis
e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de
concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL