GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 012/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 13 de março de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, DISPÕE SOBRE
A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PARA A EMPRESA
URBAN – MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE LTDA., CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE
PÚBLICO NESTE ENTE FEDERADO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é dispor sobre a isenção do Imposto
sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS para a URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE
LTDA., concessionária do transporte público neste ente federado.
Inicialmente, em obediência ao texto constitucional, o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS - é um tributo de competência municipal, sendo regulamento localmente por
meio da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário e
de Rendas do Município de Anápolis.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo
30, incisos I e V, a competência dos Municípios para legislarem sobre os assuntos de interesse local,
bem como organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
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Nesse sentido, a Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e
do Distrito Federal, possibilita que o Município isente o tributo sobre os serviços públicos de transporte
urbano. Esse incentivo fiscal, visa minimizar os impactos nos custos dos serviços, de forma a manter a
tarifa paga pelos usuários em patamares mais acessíveis.
Concomitantemente, o benefício destina-se aos usuários do sistema, eis que a partir
do incentivo fiscal o custo do tributo é retirado da planilha de custos tarifários, visto que conforme o
artigo 8°-A da supramencionada norma, a alíquota mínima do ISS - Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Analisemos:
Art. 8°-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1°. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente
da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a
esta Lei Complementar.
Desse modo, conforme a lista de serviços anexa à supramencionada norma, é de
competência do Município onde está sendo executado o transporte coletivo municipal, os casos dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa, qual seja, rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros. Assim:
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
Por fim, em âmbito municipal a Lei Orgânica dispõe em seu artigo 196, que a Lei
Municipal definirá as isenções e gratuidades no Sistema de Transporte Coletivo Urbano. Verbis:
Art. 196. A Lei Municipal definirá as isenções e gratuidades no Sistema de
Transporte Coletivo Urbano.
Ademais, cumpre pontuar que a presente proposta viabilizará a concessão da isenção
fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, exclusivamente para o serviço de
transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão municipal.
Há de se considerar ainda que a medida isentiva não se submete ao princípio da
anterioridade anual e/ou nonagesimal, previsto no texto constitucional (vide artigo 150, inciso III, alínea
‘b’ e ‘c’, respectivamente, pois esta se trata de norma aplicada à cobrança de tributos no mesmo
exercício de sua instituição ou majoração, o que, em absoluto, se amolda à situação em comento, ao
contrário, pois o que se pretende é excluir da imposição pecuniária tributo já instituído.
Por outro viés de legalidade, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 14,
exige que em casos de renúncia de receita pela figura da isenção, seja considerado um de dois
requisitos essenciais para o seu adimplemento, quais sejam:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas;
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II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Pois bem, considerando que a LOA 2024 traz para a receita de ISS uma previsão de
entrada da ordem de R$ 138 milhões e que a estimativa de ISS a ser protegido da exação no caso em
tela é muito aquém do valor orçamentário total, onde já está inserido no cálculo geral eventuais perdas
e renúncias, de modo que também está atendido o mandamento legal contido no inciso I do artigo 14
da LRF (Lei Complementar 101/2000).
Importante salientar, ainda, que a receita de ISS dos últimos cinco anos demonstra
evolução concreta na arrecadação, inclusive, capaz de assimilar a receita isentada para o exercício
atual e seguintes, sem comprometer a meta fiscal do exercício de 2024, veja gráfico de crescimento:
FONTE DE DADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO - EM 07.03.2024
Desse modo, caso a proposição em comento seja aprovada por essa Egrégia Casa de
Leis, o Poder Executivo promoverá a confecção de Termo Aditivo ao Contrato de concessão do serviço
público mencionado, a fim de que ocorra a devida prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal,
nas fases oportunas e dentro das rubricas de execução orçamentária ordinárias.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
solicitando deliberação, pois visa a adoção de medidas necessárias à garantia de um transporte público
acessível à população em geral, conquanto os dados emanados da Agência Reguladora Municipal –
ARM – indicam a fixação de valor da passagem em valor superior ao atualmente praticado.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS - PARA A
EMPRESA URBAN – MOBILIDADE URBANA DE
ANÁPOLIS SPE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo fiscal do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, durante o exercício financeiro de 2024, ao
serviço de transporte coletivo do Município de Anápolis, por ônibus de passageiros e
modalidade transporte convencional, de acordo com o item 16.01 da Lei Complementar Federal
n° 116, de 31 de julho de 2003.
Parágrafo único. A alíquota mínima do Imposto mencionado no caput deste artigo,
será de 2% (dois por cento), de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho
de 2003.
Art. 2º. O incentivo fiscal que trata o artigo 1° desta lei, se dará exclusivamente para o
serviço de transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão
municipal.
Art. 3º. Esta Lei terá vigência de 10 (dez) meses, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao
Contrato de concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta
Lei.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do
Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se
necessário, suplementares.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 13 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL