br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO, PERMUTA A AFETAÇÃO E DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id36617

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 013/24, de 15/03/24.
2024-03-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-03-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-03-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Jakson Charles, favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2024-03-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2024-03-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-15T11:57:34.778217-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 3 0
2024-03-15T11:53:08.625977-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 016/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 13 de março de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei de Complementar nº
007/2024, que AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, PERMUTA A AFETAÇÃO E DOS IMÓVEIS
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o
incluso Projeto de Lei Complementar tem por finalidade desafetar totalmente área pública
municipal denominada Área de Lazer H, situada na Avenida José Sarney, que possui
44.005,28m² (quarenta e quatro mil e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), de
acordo com o Decreto de Aprovação do Loteamento Setor Sul Jamil Miguel 2ª Etapa nº 2.825
de 18 de março de 1983, autorizando, porém, a permuta do subtotal de 4.620,00 m² (quatro mil,
seiscentos e vinte metros quadrados), como adiante argumentado e demonstrado.
Nesse aspecto, destaco que esta propositura pretende autorizara permuta da
área pública municipal, com as seguintes características:
A) 192,20 (cento e noventa e dois metros e vinte centímetros) metros de
frente, confrontando com a Avenida José Sarney; 170,50 (cento e setenta
metros e cinquenta centímetros) metros de fundo confrontando com a Área
Pública Municipal; 26,33 (vinte e seis metros e trinta e três centímetros)
metros do lado direito, confrontando com Área Pública Municipal; e, 30,00
(trinta) metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes de 1 a 4 da
quadra 82, do Loteamento Setor Sul Jamil Miguel 2ª Etapa, perfazendo um
total de 4.620,00 m² (quatro mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de
terreno, na seguinte forma:
1
GABINETE DO PREFEITO
B) 45 (quarenta e cinco) unidades imobiliárias pertencentes à Matrícula nº
69.165, de propriedade da Plumatex Imóveis Empreendimentos LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.196.636/0001-
08, com sede na Rua JM-11, nº 100, Setor Sul Jamil Miguel, nesta cidade, com
o total de 32.675,11 m² (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco metros e
onze centímetros quadrados), registrados no 2º Cartório de Registro de
Imóveis de Anápolis, das quais apuradas como indenizáveis e, portanto,
permutáveis, o total de 23.515,90 m² ( vinte e três mil quinhentos e quinze
metros e noventa centímetros quadrados) de terreno, na seguinte forma:
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu
artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de
interesses locais, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2
GABINETE DO PREFEITO
Concomitantemente, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 122, acerca da outorga da concessão de direito real de uso de bens imóveis, mediante
prévia autorização, por venda, doação ou permuta. Analisemos:
Art. 122. O Município, preferencialmente à venda, doação ou permuta de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência pública. 
(...)
§ 2º. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas,
dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a
licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas
mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.
Além disso, o legislador previu a possibilidade de realização de permuta pela
Administração Pública através da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos, como forma de alienações de bens imóveis,
segundo prevê seu artigo 76, inciso I, alínea ‘c’, analisemos:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às
fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade
leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
(...)
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às
finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não
ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo
avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
Ademais, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, versa em seu artigo
2º, parágrafo único, inciso I, sobre os princípios que regem a Administração Pública, da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vejamos:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
Conforme se depreende os autos administrativos nº 01102.00002827/2023-02,
em cópia digital anexa, constata-se a necessidade de desenvolvimento de ações concretas
3
GABINETE DO PREFEITO
para solucionar os impactos negativos causados pelas fortes chuvas no Município de Anápolis,
em especial no ponto crítico localizado no eixo que contempla o Parque Onofre Quinan, a Av.
Ayrton Sena e a Rua Amazílio Lino. 
Para execução do plano de intervenção proposto, faz-se necessária a afetação
das áreas particulares, sobressaindo na região descrita a propriedade da sociedade empresária
acima referida.
Visando ilustrar a indicação técnica, a empresa Biodesign Consultoria e Projetos
Ambientais LTDA – ME, contratada pelo Município de Anápolis, concluiu em seu Estudo
Técnico Preliminar, que:
“Observando as áreas da matriz de risco, bem como as áreas sugerias pelas
prefeituras, levando em consideração também a estrutura de drenagem de Anápolis, é
apresentado neste Relatório de Intervenções, as áreas a serem submetidas a
intervenções baseadas em SbN (Soluções Baseadas na Natureza). Os mapas e
sugestões podem ser vistos no endereço:
https://earth.google.com/web/@0,0,27.11214659a,13835254.55782056d,30y,0h,0t,0r/
data=MikKJwolCiExMFlZazd4VTFVc2VXNmJPZHg1aEhhOV9BcGF4UUU1UHYgAToD
CgEw 
No que tange as áreas descritas como “ÁREA DE INTERRESE” são terrenos
particulares ou públicos com potencial para intervenção com SbN, cabendo a avalição
do órgão público a viabilidade de aquisição.”
Ademais, transcrevemos abaixo parte do diagnóstico realizado no Parecer
Técnico do Meio Ambiente, órgão integrante da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente
e Serviços Urbanos, no qual se pronunciou da seguinte forma:
“1. Considerando a necessidade de desenvolver ações concretas para solucionar os
impactos negativos causados pelas fortes chuvas no município de Anápolis, em especial
no ponto crítico localizado no eixo que contempla o Parque Onofre Quinan, Av. Ayrton
Sena e Rua Amazílio Lino; 
2. Considerando o diagnóstico prévio elaborado pela consultoria contratada para
elaboração do Plano Municipal de Macrodrenagem (Doc. Anexo); 
3. Considerando que o Diagnóstico elaborado prevê métodos através de Soluções
Baseadas na Natureza (SBN’s) para mitigar os impactos das fortes chuvas no município
de Anápolis-GO, dentre eles podendo destacar os Jardins de Chuva, Alagados
Construídos, Drenagem em parques, dentre outros; 
4. Considerando que no estudo elaborado é previsto que “Drenagem por percolação e
retenção natural da água a montante do Parque Onofre Quinan” e que dentre as
soluções de intervenção prevista estão áreas a montante do Parque Onofre Quinan; 
5. Considerando a Matriz de Risco elaborada que coloca como Matriz de Risco 1 (Ações
Imediatas), as áreas da Av Ayrton Sena e Rua Amazílio Lino e prevê o
“Dessassoreamento do Parque Onofre Quinan” e “Retirada de areia e construção de
Alagado Construído na Área Jamil Miguel” localizada a montante do Parque Onofre
Quinan; 
6. Considerando o Decreto nº 49.436 de 22 de Agosto de 2023 que “Declara como
áreas de risco e/ou áreas de atenção os imóveis que menciona e indica por anexos, e
4
GABINETE DO PREFEITO
estabelece regras sobre a emissão de alvarás de licenças e certidões de uso e
ocupação do solo urbano para as referidas áreas
7. Considerando que o Decreto nº 49.436 de 22 de Agosto de 2023 estabelece a
atuação conjunta entre os órgãos municipais na elaboração do Mapa de Riscos e
Planilha de Identificação dos imóveis inseridos em áreas susceptíveis a alagamentos e
inundações no Município de Anápolis; 
8. Considerando o Decreto nº 49.436 de 22 de Agosto de 2023, em seu Art. 4º.
Estabelece que “As Secretarias Municipais responsáveis pelos atos de gestão e/ou
operacional deverão incluir nos seus procedimentos administrativos internos as
determinações contidas neste decreto.”;
9. Considerando o Decreto nº 49.436 de 22 de Agosto de 2023, em Art. 5º. Fica a
Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover, nas formas legais cabíveis, a
notificação dos interessados, bem como os demais atos judiciais e extrajudiciais
necessários à concretização da desapropriação de imóveis nas áreas acima descritas,
quando os estudos técnicos assim indicarem necessário; 
10. Considerando ainda, o Anexo III do Decreto nº 49.436 de 22 de Agosto de 2023 que
descreve as áreas de risco e sujeita a alagamentos e inundações; 
11. Considerando que os pontos a montante do parque Onofre Quinan são áreas
prioritárias de intervenção para mitigar os impactos causados nas Av. Ayrton Sena e
Rua Amazílio Lino, conforme Diagnóstico do Plano de Macrodrenagem; 
12. Considerando, do ponto de vista ambiental, que as Soluções Baseadas na Natureza
são consideradas como Ações que se inspiram na natureza para amenizar problemas
ambientais e são importantes para que o Brasil alcance metas do Acordo de Paris; 
13. Considerando que dentre as SBN’s indicadas para áreas, a montante do Parque
Onofre Quinan, são os alagados construídos (wetlands), que podem ser definidos como
espaços alagados com presença de plantas aquáticas, chamadas de macrófitas, como
taboa, aguapé, papiro, capim-elefante, entre outras, que podem ser utilizados para o
tratamento natural de efluentes (esgotos); 
14. Considerando que o tratamento, pelos alagados construídos, é realizado pelo
ecossistema formado entre as raízes das plantas e comunidade de microrganismos que
se forma no corpo d’água. É bastante indicado para lugares sem recursos, como
comunidades carentes ou espaços com grande área, como parques, zoológicos, etc. As
principais vantagens são: baixo custo, aumento da biodiversidade local, melhoria do
microclima; 
15. Considerando que além das inundações, os parques alagados contribuem para o
tratamento da água, que é realizado pelo ecossistema formado entre as raízes das
plantas e comunidade de microrganismos que se forma no corpo d’água. É bastante
indicado para lugares sem recursos, como comunidades carentes ou espaços com
grande área, como parques, zoológicos, etc. As principais vantagens são: baixo custo,
aumento da biodiversidade local, melhoria do microclima; 
16. Considerando ainda, como alternativa, os parques lineares (ou greenways) podem
ser definidos como parques em que uma dimensão é muito superior à outra,
normalmente se localizam ao entorno de cursos d’agua, como rios ou córregos, sendo
que em alguns casos eles podem ficar entre duas cidades vizinhas ou regiões
metropolitanas; Considerando que do ponto de vista das cidades-esponja, os parques
lineares, tem como seu principal benefício, o controle de inundações e enxurradas e
recuperação de corpos d’agua degradados. Outras importantes vantagens são: conexão
5
GABINETE DO PREFEITO
de áreas verdes; recuperação de corpos hídricos ou de antigas linhas de infraestrutura;
recuperação de ecossistemas e biodiversidade; valorização das áreas ao entorno; serve
de espaço de lazer para a sociedade; diminuição do efeito de ilhas de calor em grandes
centros urbanos. Tem um papel importante como espaço de recreação e para o
desenvolvimento de diversas atividades de cunho ecológico de educação ambiental e
produção mais sustentável; 
17. Considerando que, de acordo com o Catálogo Brasileiro de Soluções Baseadas na
Natureza (https://catalogo-sbn-oics.cgee.org.br/solucoes/parque-linear-multifuncional/),
os Parques lineares multifuncionais estão entre os melhores exemplos de SbN, pois
agregam vários elementos da infraestrutura natural (verde e azul) combinados a
elementos da infraestrutura cinza em um mesmo espaço. Eles são obras estruturadoras
de programas ambientais e de gestão de áreas degradadas, sendo parte de sistemas
integrados conectados por ruas arborizadas, servindo, muitas vezes como espinha
dorsal da infraestrutura verde urbana; 
18. Considerando que este tipo de parque se caracteriza como uma intervenção
urbanística associada à rede hídrica, muitas vezes situada em áreas de fundo de vale e
em área de planície aluvial, acompanhando o curso de rios e córregos. Alguns objetivos
comuns são: proteger ou recuperar os ecossistemas lindeiros aos cursos e corpos
d’água; conectar áreas verdes e espaços livres de um modo geral; controlar enchentes;
e prover áreas verdes para o lazer; 
19. Considerando que para implementação de um parque urbano como SbN, é
fundamental entendermos qual é a motivação do projeto e qual é o problema a ser
resolvido por ele. Desde o início, devemos elencar as prioridades e as principais
demandas a serem consideradas na escolha do espaço, bem como no desenho do
parque; 
20. Considerando que estão sendo juntados ao processo SEI todas as informações e
documentos pertinentes ao processo com as informações adicionais; 
21. Considerando o trabalho de desassoreamento do Córrego das antas, sugerimos
ainda a inclusão do Lote 02 da Quadra 93 na Rua JM 65 e do Lote da 15 da Quadra 99
na Rua JM 52, por também se tratar de Áreas de risco a alagamentos e inundações. 
22. A Diretoria de Meio Ambiente, encaminha os autos aos Secretários de Obras, Meio
Ambiente e Serviços e Secretário de Habitação e Planejamento Urbanos para
apreciação e deliberação, em especial a verificação junto a Procuradoria Geral do
Município, quanto a possibilidade de desafetação das áreas mencionadas no Anexo I
deste instrumento para a construção de equipamento público para controle de
inundações a montante do parque Onofre Quinan, seja Alagado Construído ou Parque
Linear Multifuncional.”
Em conclusão, ressaltamos que é de suma importância a aprovação do
presente Projeto de Lei, conforme expedido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação, em regime comum ordinário.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
6
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 13 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, PERMUTA A AFETAÇÃO E DOS
IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a área pública, denominada
de Área de Lazer H, bem público de propriedade deste Município, situada na Avenida José Sarney,
área total de 44.005,28 m² (quarenta e quatro mil e cinco metros e vinte e oito centímetros
quadrados) de acordo com o Decreto de Aprovação do Loteamento Setor Sul Jamil Miguel 2ª Etapa
nº 2.825 de 18 de março de 1983.
§ 1º. Fica desafetada a área descrita no caput deste artigo da categoria de bens de uso
comum do povo, passando a integrar a classe dos bens dominicais do Município;
§ 2º. Extrair-se-á da área total desafetada uma parte de 4.620,00 m² (quatro mil, seiscentos
e vinte metros quadrados) de terreno, que se destinará à permuta, ficando o restante sobre a
propriedade, posse e domínio do Município, destinada a equipamentos públicos e área de lazer –
Área de Lazer H.
Art. 2º. Fica autorizada a permuta da área pública municipal, com as características: 192,20
(cento e noventa e dois metros e vinte centímetros) metros de frente, confrontando com a Avenida
José Sarney; 170,50 (cento e setenta metros e cinquenta centímetros) metros de fundo confrontando
com a Área Pública Municipal; 26,33 (vinte e seis metros e trinta e três centímetros) metros do lado
direito, confrontando com Área Pública Municipal; e, 30,00 (trinta) metros do lado esquerdo,
confrontando com os lotes de 1 a 4 da quadra 82, do Loteamento Setor Sul Jamil Miguel 2ª Etapa,
perfazendo um total de 4.620,00 m² (quatro mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de terreno, na
seguinte forma, por área de propriedade privada, em nome da sociedade empresarial Plumatex
Imóveis Empreendimentos LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.196.636/0001-08, com sede na Rua JM-11, nº 100, Setor Sul Jamil Miguel, nesta cidade, com o
total de 32.675,11 m² (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco metros e onze centímetros
quadrados), dos quais 23.515,90 m² (vinte e três mil quinhentos e quinze metros e noventa
centímetros quadrados) indenizáveis, conforme estudo técnico por georreferenciamento do
GEOMAIS, de acordo com dados dos seguintes lotes, extraídos da certidão de matrícula nº 69.165 do
2º Registro de Imóveis de Anápolis, com as seguintes identificações:
I - Lote nº 01 da Quadra 99, com área de 1.877,18 m², ou seja, mede 10,00 metros de
largura na frente, 49,00 metros de largura no fundo, por 59,00 metros de extensão do lado direito,
58,00 metros de extensão do lado esquerdo e 8,66 metros de chanfro, confrontando na frente com a
Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 02, à
esquerda com a Avenida Mariana José Miguel e chanfro para a Rua JM52 e Avenida Mariana José
Miguel;
7
GABINETE DO PREFEITO
II - Lote nº 02 da Quadra 99, com área de 3.150,28 m², ou seja, mede 34,51 metros de
largura na frente, 78,00 metros de largura no fundo, por 68,00 metros de extensão do lado direito e
59,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Área não edificante do Córrego Olhos
D’Água e à esquerda com o Lote 01;
III - Lote nº 03 da Quadra 99, com área de 1.907,00 m², ou seja, mede 65,00 metros de
largura na frente, 26,00 metros de largura no fundo, por 38,00 metros de extensão do lado direito e
68,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 04 e à esquerda com a Área não
edificante do Córrego Olhos D’Água;
IV - Lote nº 04 da Quadra 99, com área de 532,50 m², ou seja, mede 15,00 metros de
largura na frente, 16,00 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de extensão do lado direito e
38,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 05 e à esquerda com o Lote 03;
V - Lote nº 05 da Quadra 99, com área de 532,50 m², ou seja, mede 15,00 metros de
largura na frente, 16,00 metros de largura no fundo, por 38,00 metros de extensão do lado direito e
33,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 06 e à esquerda com o Lote 04;
VI - Lote nº 06 da Quadra 99, com área de 486,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,30 metros de largura no fundo, por 43,00 metros de extensão do lado direito e
38,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 07 e à esquerda com o Lote 05;
VII - Lote nº 07 da Quadra 99, com área de 534,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 46,00 metros de extensão do lado direito e
43,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 08 e à esquerda com o Lote 06;
VIII - Lote nº 08 da Quadra 99, com área de 552,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente e no fundo, por 46,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com
a Rua JM52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 09 e à
esquerda com o Lote 07;
IX - Lote nº 09 da Quadra 99, com área de 546,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente e no fundo, por 45,00 metros de extensão do lado direito e 46,00 metros de
extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não
edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 10 e à esquerda com o Lote 08;
X - Lote nº 10 da Quadra 99, com área de 534,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente e no fundo, por 44,00 metros de extensão do lado direito e 45,00 metros de
extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não
edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 11 e à esquerda com o Lote 09;
8
GABINETE DO PREFEITO
XI - Lote nº 11 da Quadra 99, com área de 504,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 40,00 metros de extensão do lado direito e
44,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 12 e à esquerda com o Lote 10;
XII - Lote nº 12 da Quadra 99, com área de 626,94 m², ou seja, mede 8,16 metros de
largura na frente, 21,00 metros de largura no fundo, por 44,00 metros de extensão do lado direito e
40,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 13 e à esquerda com o Lote 11;
XIII - Lote nº 13 da Quadra 99, com área de 534,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 45,00 metros de extensão do lado direito e
44,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 14 e à esquerda com o Lote 12;
XIV - Lote nº 14 da Quadra 99, com área de 534,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 44,00 metros de extensão do lado direito e
45,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 15 e à esquerda com o Lote 13;
XV - Lote nº 15 da Quadra 99, com área de 799,50 m², ou seja, mede 9,00 metros de
largura na frente, 25,00 metros de largura no fundo, por 27,00 + 4,00 metros de extensão do lado
direito, 44,00 metros de extensão do lado esquerdo e 7,07 metros de chanfro, confrontando na frente
com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Rua
JM-54, à esquerda com o Lote 14 e chanfro para a Rua JM-52 e Rua JM-54;
XVI - Lote nº 01 da Quadra 97, com área de 912,00 m², ou seja, mede 24,00 + 16,00 metros
de largura na frente, 26,00 metros de largura no fundo, por 30,00 metros de extensão do lado direito e
25,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-54, no fundo com
parte do Lote 07, à direita com o Lote 02 e à esquerda com a Área não edificante do Córrego das
Antas;
XVII - Lote nº 02 da Quadra 97, com área de 300,00 m², ou seja, mede 10,00 metros de
largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com
a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 03 e à esquerda com o Lote 01;
XVIII - Lote nº 03 da Quadra 97, com área de 300,00 m², ou seja, mede 10,00 metros de
largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com
a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 04 e à esquerda com o Lote 02;
XIX - Lote nº 04 da Quadra 97, com área de 300,00 m², ou seja, mede 10,00 metros de
largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com
a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 05 e à esquerda com o Lote 03;
XX - Lote nº 05 da Quadra 97, com área de 300,00 m², ou seja, mede 10,00 metros de
largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com
a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 06 e à esquerda com o Lote 04;
9
GABINETE DO PREFEITO
XXI - Lote nº 06 da Quadra 97, com área de 377,50 m², ou seja, mede 8,00 metros de
largura na frente, 13,00 metros de largura no fundo, por 25,00 metros de extensão do lado direito,
30,00 metros de extensão do lado esquerdo e 7,07 metros de chanfro, confrontando na frente com a
Rua JM-54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com a Rua JM-53, à esquerda com o Lote 05 e
chanfro para a Rua JM-54 e Rua JM-53;
XXII - Lote nº 07 da Quadra 97, com área de 882,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 13,00 metros de largura no fundo, por 68,00 metros de extensão do lado direito e
79,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 08 e à esquerda com os Lotes 01,
02, 03, 04, 05 e 06;
XXIII - Lote nº 08 da Quadra 97, com área de 798,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 65,00 metros de extensão do lado direito e
68,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 09 e à esquerda com o Lote 07;
XXIV - Lote nº 09 da Quadra 97, com área de 768,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 63,00 metros de extensão do lado direito e
65,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 10 e à esquerda com o Lote 08;
XXV - Lote nº 10 da Quadra 97, com área de 744,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 61,00 metros de extensão do lado direito e
63,00metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 11 e à esquerda com o Lote 09;
XXVI - Lote nº 11 da Quadra 97, com área de 720,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 59,00 metros de extensão do lado direito e
61,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 12 e à esquerda com o Lote 10;
XXVII - Lote nº 12 da Quadra 97, com área de 696,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 57,00 metros de extensão do lado direito e
59,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 13 e à esquerda com o Lote 11;
XXVIII - Lote nº 13 da Quadra 97, com área de 666,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 54,00 metros de extensão do lado direito e
57,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 14 e à esquerda com o Lote 12;
XXIX - Lote nº 14 da Quadra 97, com área de 636,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 52,00 metros de extensão do lado direito e
54,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 15 e à esquerda com o Lote 13;
10
GABINETE DO PREFEITO
XXX - Lote nº 15 da Quadra 97, com área de 618,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 51,00 metros de extensão do lado direito e
52,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 16 e à esquerda com o Lote 14;
XXXI - Lote nº 16 da Quadra 97, com área de 594,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 48,00 metros de extensão do lado direito e
51,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 17 e à esquerda com o Lote 15;
XXXII - Lote nº 17 da Quadra 97, com área de 540,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 42,00 metros de extensão do lado direito e
48,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 18 e à esquerda com o Lote 16;
XXXIII - Lote nº 18 da Quadra 97, com área de 480,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 38,00 metros de extensão do lado direito e
42,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 19 e à esquerda com o Lote 17;
XXXIV - Lote nº 19 da Quadra 97, com área de 432,00 m², ou seja, mede 12,00 metros de
largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 34,00 metros de extensão do lado direito e
38,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 20 e à esquerda com o Lote 18;
XXXV - Lote nº 20 da Quadra 97, com área de 640,00 m², ou seja, mede 20,00 metros de
largura na frente, 21,00 metros de largura no fundo, por 30,00 metros de extensão do lado direito e
34,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 21 e à esquerda com o Lote 19;
XXXVI - Lote nº 21 da Quadra 97, com área de 725,00 m², ou seja, mede 25,00 metros de
largura na frente, 24,50 metros de largura no fundo, por 28,00 metros de extensão do lado direito e
30,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 22 e à esquerda com o Lote 20;
XXXVII - Lote nº 22 da Quadra 97, com área de 825,00 m², ou seja, mede 30,00 metros de
largura na frente, 30,30 metros de largura no fundo, por 27,00 metros de extensão do lado direito e
28,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 23 e à esquerda com o Lote 21;
XXXVIII - Lote nº 23 da Quadra 97, com área de 794,00 m², ou seja, mede 30,00 metros de
largura na frente, 30,50 metros de largura no fundo, por 26,00 metros de extensão do lado direito e
27,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 24 e à esquerda com o Lote 22;
XXXIX - Lote nº 24 da Quadra 97, com área de 825,00 m², ou seja, mede 30,00 metros de
largura na frente, 31,00 metros de largura no fundo, por 29,00 metros de extensão do lado direito e
11
GABINETE DO PREFEITO
26,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 25 e à esquerda com o Lote 23;
XL - Lote nº 25 da Quadra 97, com área de 775,00 m², ou seja, mede 25,00 metros de
largura na frente, 26,00 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de extensão do lado direito e
29,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 26 e à esquerda com o Lote 24;
XLI - Lote nº 26 da Quadra 97, com área de 660,00 m², ou seja, mede 20,00 metros de
largura na frente, 20,20 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de cada lado, confrontando na
frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o
Lote 27 e à esquerda com o Lote 25;
XLII - Lote nº 27 da Quadra 97, com área de 650,00 m², ou seja, mede 20,00 metros de
largura na frente, 20,20 metros de largura no fundo, por 32,00 metros de extensão do lado direito e
33,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 28 e à esquerda com o Lote 26;
XLIII - Lote nº 28 da Quadra 97, com área de 650,00 m², ou seja, mede 20,00 metros de
largura na frente, 20,10 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de extensão do lado direito e
32,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com
a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 29 e à esquerda com o Lote 27;
XLIV - Lote nº 29 da Quadra 97, com área de 607,41 m², ou seja, mede 15,00 metros de
largura na frente, 17,00 metros de largura no fundo, por 29,00 metros de extensão do lado direito,
33,00 metros de extensão do lado esquerdo e 6,08 metros de chanfro, confrontando na frente com a
Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Rua JM-65, à
esquerda com o Lote 28 e chanfro para a Rua JM-53 e Rua JM-65;
XLV - Lote nº 01 da Quadra 93, com área de 810,00 m², ou seja, mede 30,00 metros de
largura na frente, 24,00 metros de largura no fundo, por 30,00 metros de extensão do lado direito e
31,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-65, no fundo com
Área fora do loteamento, à direita com o Lote 02 e à esquerda com a Área não edificante do Córrego
das Antas.
Art. 3º. Ficam afetados todos os imóveis descritos nos incisos do artigo 2º desta Lei
Complementar, passando a integrar na categoria de bens de uso comum do povo, com autorização
de implantação do Plano de Macrodrenagem do Município de Anápolis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 de março de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 
12

open original →