CÂMARA JOASDALUZ
Defensor do povo!
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Indicação nº de 04 de março de 2024.
Ao llustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO, Sr.
Roberto Naves.
Assunto: Proposta de Modificação do Plano Diretor para Regularização de Chácaras
com Áreas Inferiores a 20.000 m?
Requeiro nos termos do Art. 88, $1º, alínea i, do regimento interno desta
casa de lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando a Modificação do Plano Diretor
para Regularização de Chácaras com Áreas Inferiores a 20.000 mº.
Prezado Sr. Prefeito Roberto Naves,
Com base nos deveres e na responsabilidade que me são conferidos pela
legislação em vigor e pelo mandado outorgado pelos cidadãos de Anápolis, dirijo-me a
Vossa Excelência para propor uma revisão criteriosa e necessária do Plano Diretor
Municipal, com o intuito de viabilizar a regularização de chácaras com extensão inferior
a 20.000 metros quadrados.
Esta proposição está amparada pelos preceitos do Estatuto da Cidade, Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, especialmente em seus artigos que tratam da gestão
democrática da cidade (art. 2º), da função social da propriedade (art. 5º) e do direito a
cidades sustentáveis (art. 2º, inciso |), com o objetivo de assegurar aos cidadãos o
direito à moradia digna, ao saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos.
A medida sugerida visa a promover a justiça social e a inclusão urbana,
permitindo que proprietários de chácaras menores possam acessar serviços básicos
essenciais, tais como energia elétrica e saneamento básico, direitos estes que são
fundamentais para a qualidade de vida e o bem-estar da população.
Destaco, ainda, que a proposta está alinhada ao artigo 182 da Constituição
Federal, que preconiza o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-
estar de seus habitantes, mediante a execução de política urbana que garanta o
ordenamento territorial, com base na gestão participativa.
Por meio desta, solicito a avaliação dessa proposta pelo poder executivo
municipal e pelos órgãos competentes, a fim de que possamos, juntos, encontrar
mecanismos legais e viáveis para sua ifmplementação. Estou à disposição para
colaborar na elaboração de estudos e na'discussão de estratégias que possibilitem a
regularização dessas propriedades, ibuindo assim para o desenvolvimento
sustentável e inclusivo do município de Anápolis.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR au
CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este ofício e reitero meu
compromisso e disponibilidade para contribuir com as ações que visem ao
aprimoramento da gestão urbana e à promoção da justiça social em nossa cidade.
e]
/
Certo de sua compreensão e apoio, subsg evo-me.
Atenciosamente,
V
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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