JOASDALUZ
Defensor do povet
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Indicação nº de 04 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO, Sr.
Roberto Naves.
Assunto: Proposta para Concessão de Adicional de Periculosidade aos Conselheiros
Tutelares do Município de Anápolis.
Requeiro nos termos do Art. 88, 81º, alínea i, do regimento interno desta
casa de lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando a Concessão de Adicional de
Periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Município de Anápolis.
Prezado Sr. Prefeito Roberto Naves,
A atribuição conferida aos Conselheiros Tutelares, delineada pela Lei nº 8.069,
de 13 ce julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), implica em um
compromisso incessante com a defesa dos direitos mais elementares do ser humano
em fase de desenvolvimento. Tal mister, embora nobre, os expõe a riscos e situações
de vulnerabilidade, exigindo deles não apenas preparo técnico, mas também um
elevado grau de resiliência e coragem.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura o direito ao
adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. Em
consonância, a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego
especifica as atividades e operações perigosas que dão direito ao adicional de
periculosidade. Contudo, a especificidade das funções dos Conselheiros Tutelares, que
frequentemente os coloca em situações de risco iminente, demanda um olhar atento e
uma ação legislativa municipal que reconheça tais riscos e os compense de maneira
justa.
Diante do exposto, esta indicação propõe que o Executivo Municipal, através de
estudos de viabilidade orçamentária e jurídica, elabore e encaminhe a esta Casa
Legislativa um projeto de lei que preveja a concessão de adicional de periculosidade
aos Conselheiros Tutelares de Anápolis, em percentual a ser definido com base nos
riscos efetivamente avaliados, garantindo assim não apenas a justa compensação, mas
também a motivação para o contínuo desempenho de suas valorosas funções.
Solicito aos meus ilustres pares a apreciação e aprovação desta irídicação, para
que, juntos, possamos avançar na construção de uma política pública municipal que
garanta não somente a proteção das nossas crianças e adolescentes/ mas também o
reconhecimento e a valorização dos profissionais que se dedicam ajesta causa com
esmero e determinação. '
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA JOASDALUZ
Defensor do povo!
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Certo de contar com o apoio e a sensibilidade de todos para com esta matéria
de elevada importância social, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
Nº003
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