br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 107/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que apresente a esta Câmara Projeto de Lei que garanta a presença de ao menos um bombeiro civil em cada unidade municipal de ensino na cidade de Anápolis, a fim de garantir primeiros socorros à comunidade escolar.
native_id36692

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Proposição devolvida ao autor — Matéria devolvida ao autor nos termos do art. 133, §1º do Regimento Interno da CMA, posto que com o mesmo teor do Requerimento de n°90/2024.
2024-03-20 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

o
>
e
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
CÂMARA POLICIAL FEDE
SU
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº DE 19 DE MARÇO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que apresente a esta Câmara Projeto de Lei
que garanta a presença de ao menos um
bombeiro civil em cada unidade municipal de
ensino na cidade de Anápolis, a fim de garantir
primeiros socorros à comunidade escolar.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, $1º, alínea “i” do Regimento
Interno, requer que seja encaminhada, Indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que apresente a esta Câmara Projeto de Lei que garanta a
presença de ao menos um bombeiro civil em cada unidade municipal de ensino
na cidade de Anápolis, a fim de garantir primeiros socorros à comunidade escolar.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
apresente a esta Câmara Projeto de Lei que garanta a presença de ao menos um
bombeiro civil em cada unidade municipal de ensino na cidade de Anápolis, a fim
de garantir primeiros socorros à comunidade escolar.
Tal proposta é fundamentada em razões de segurança, responsabilidade e
proteção à comunidade escolar:
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde
é direito de todos e dever do Estado. A presença de um bombeiro civil nas escolas
contribui para a promoção da saúde e segurança dos estudantes, professores e
demais membros da comunidade escolar. O artigo 205 da mesma Constituição
ressalta que a educação é um direito fundamental e deve ser promovida com base
em princípios como a valorização da vida e a promoção da saúde.
A LDB, em seu artigo 12, estabelece que os estabelecimentos de ensino
devem garantir condições de segurança e higiene aos alunos, professores e
funcionários, de modo que a presença de um bombeiro civil contribui diretamente
para a segurança desses ambientes, possibilitando uma resposta rápida em casos
de emergência, como incêndios, acidentes ou situações de risco à vida.
AN. Jamel Gaio, Q 0,1 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
a
CAMARA SU AL DER
VEREADOR
Nesse sentido, sabemos que as escolas municipais são locais com grande
circulação de estudantes, professores e funcionários, tornando essencial a presença
de bombeiros civis para garantir a segurança de todos, pois são treinados para
atuar em situações de emergência, como primeiros socorros, evacuação de
ambientes e combate a incêndios, e sua presença nas escolas permite uma
resposta imediata em caso de acidentes e incidentes, minimizando danos à saúde e
à integridade física dos envolvidos.
Em resumo, a indicação do Projeto de Lei visa cumprir obrigações
constitucionais, garantir a segurança da comunidade escolar e promover um
ambiente educacional saudável. A presença de bombeiros civis nas escolas é uma
medida preventiva que pode salvar vidas e proteger nossa juventude.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →