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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-03-25
Ementa“Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica – mães solo e com crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras providências.”
native_id36789

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-27 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 159/2024.
2024-05-28 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 042/24, de 20/05/24.
2024-05-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-05-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-05-16 Parecer favorável da comissão — Relator Prof. Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-04-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-04-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-01 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-03-25 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T11:33:38.243147-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2024-05-17T10:32:54.938792-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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o, CLEIDE
- CAMARA HILÁRIO
INICIPAL DE ANAPOLIS VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
“Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de
vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que
vivem uma maternidade atípica — mães solo e com
crianças com deficiência, no Município de Anápolis,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica garantida prioridade de vaga em Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de
mulheres que vivem uma maternidade atípica — mães solo e com crianças com deficiência.
Art. 2º: A matrícula da criança será realizada mediante a apresentação de
documentos que comprovem que se trata de filho(a) de mãe solo, bem como relatórios médicos
da criança. demonstrando sua deficiência.
Art. 3º: Será concedida a prioridade na vaga nos Centros de Educação Infantil e nas
Escolas Municipais de Ensino Fundamental, no âmbito da rede municipal, a fim de facilitar o
acesso ao ensino a estas crianças.
| Palácio de Santana, di ,
Av. lamel Cecílio. 0d.50 |t.14 | / Ê
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Art. 4º: Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se
destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de maternidade
atípica. a fim de serem aplicadas tais políticas públicas em prol desta causa.
Art. 5º: As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. revogando disposições
em contrário.
Câmara Municipal, 13 de março de 2024.
Cleide Martins Hilário de Barros
Vereadora ublicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio. Od.50 Lt.14.
a CLEIDE
» CÂMARA HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o intuito de garantir a prioridade das vagas existentes
no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMET"s) e nas Escolas Municipais de
Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que exercem a maternidade atípica, no
Município de Anápolis.
Ressalte-se que o estabelecimento de prioridade de vagas para crianças filhas de
mulheres que são mãe solo e que possuem filhos com deficiência, visa estabelecer políticas
públicas e minimizar a situação vivenciada em âmbito familiar.
Assim, importante a aprovação do presente projeto, visto que se está diante de uma
situação atípica: maternidade vivida de maneira solo, em que a criança possui alguma
deficiência, fato este que gera sobrecarga emocional e mental na genitora, necessitando de apoio
de toda a sociedade.
Desta maneira, o Poder Público deve garantir a efetivação de políticas públicas para
estas famílias — mães solo e com crianças que possuem algum tipo de deficiência. no intuito de
se apoiar as mulheres que experimentam a maternidade atípica, que não deve ser romantizada,
mas auxiliada.
A intenção é garantir a proteção e auxílio não só da mulher, como também das
crianças, a fim de fortalecer cada vez mais as leis em favor desta parcela da sociedade que é
hipervulnerável e necessita de cuidados outros além daqueles já ofertados para toda a
comunidade.
| Palácio de Santana, No
Av lamel Cecílio 0d 50 1t14
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Desse modo. em virtude da relevância do tema para a sociedade tendo em vista que
a cidade de Anápolis-GO tem um número considerável de mulheres que vivem uma
maternidade atípica, bem como. da necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais,
pelas razões expostas, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos Nobres Vereadores.
conclamando o apoio a esta iniciativa.
Câmara Municipal, 13 de março de 2024.
Cleide ins Hilário de Barros
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio. Qd.50 Lt.14.

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