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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-03-25
Ementa“Dispõe sobre a priorização na transferência das vagas nos centros de educação infantil (CEIs) e escolas municipais de ensino fundamental para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Anápolis, e dá outras providências.”
native_id36790

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 043/24, de 20/05/24.
2024-05-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-05-16 Parecer favorável da comissão — Relator Reamilton do Autismo. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-04-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-04-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-01 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-03-25 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T11:34:27.910230-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2024-05-17T10:34:03.373431-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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so. CLEIDE
CÂMARA HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
“Dispõe sobre a priorização na transferência das
vagas nos centros de educação infantil (CEIs) e
escolas municipais de ensino fundamental para os
filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente
vitimados em casos de violência doméstica, de
natureza física, sexual, moral, psicológica e
patrimonial, no Município de Anápolis. e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica garantida prioridade de vaga em centros de educação infantil (CEIs) e
escolas municipais de ensino fundamental para criança. em idade compatível, filha ou filho de
mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual. moral, psicológica e
patrimonial.
Art. 2º: O critério para matrícula da criança será mediante a apresentação dos
seguintes documentos, alternativamente:
I — cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher.
I[— cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário
de atendimento de um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço
especializado para mulheres vítimas de violência).
III — cópia de processo judicial em curso por violência
doméstica e familiar, se houver.
Palácio de Santana,
Av lamal Carília NA SN It14
a CLEIDE
7 CAMARA HILÁRIO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
o VEREADORA
Art. 3º: Será concedida a prioridade na transferência de um centro de educação
infantil para outro. bem como de uma escola municipal de ensino fundamental para outra, no
âmbito da rede municipal, independente da época da solicitação, mesmo que não esteja no
calendário de transferência, conforme a necessidade de mudança de endereço da genitora, a fim
de garantir a segurança da mulher e da criança.
Art. 4º: Será assegurado o sigilo de dados da vítima e dos dependentes matriculados
ou transferidos. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e a outros
órgãos do poder público.
Art. 5º: Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se
destina e. especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. revogando disposições
em contrário.
Câmara Municipal. 15 de março de 2024.
ins Hilário de Barros
ra / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av lamel Cecílio 0d 50 1t.14.
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o intuito de garantir a prioridade das vagas existentes
no âmbito dos centros de educação infantil (CIE's) e nas escolas municipais de ensino
fundamental para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de
violência doméstica, de natureza física, sexual, moral. psicológica e patrimonial, no Município
de Anápolis.
Ressalte-se que o estabelecimento de prioridade de vagas para crianças filhas de
mulheres vítimas de violência doméstica visa não apenas garantir a higidez da mulher, como
também a de seus filhos e não cria vagas nas creches e escolas municipais de ensino
fundamental, mas sim prioriza as já existentes para os filhos de mulheres vítimas de violência
doméstica, minimizando a delicada situação vivenciada em âmbito familiar.
Assim, importante a aprovação do presente projeto, visto que se está diante de uma
grave violência sofrida pela mulher e garante ao Poder Público a efetivação de políticas públicas
para as mulheres vitimadas. Desse modo, para a garantia da prioridade, deve-se comprovar o
registro da ocorrência policial, ou cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de
atendimento de um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado para
mulheres vítimas de violência), ou ainda. cópia de processo em curso por violência doméstica
e familiar.
Ainda, a fim de garantir o sigilo de dados, a lei impõe sigilo aos dados da vítima e
dos dependentes matriculados ou transferidos. O acesso às informações será reservado ao juiz,
ao Ministério Público e a outros órgãos do poder público.
Palácio de Santana,
Av lamel Cecílio 0d SN 1+14 v
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
A intenção é garantir a proteção não só da mulher. como também das crianças. a
fim de fortalecer cada vez mais as leis em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar e pensar no futuro das crianças que também são afetadas por estes casos.
Desse modo, em virtude da relevância do tema para a sociedade tendo em vista que
a cidade de Anápolis-GO tem um número considerável de casos de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos
fundamentais, pelas razões expostas, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos Nobres
Vereadores. conclamando o apoio a esta iniciativa.
Câmara Municipal, 15 de março de 2024.
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
: Palácio de Santana,
Av. lamel Cecílio. 0d.50 Lt.14.

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