br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-03-25
Ementa“CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id36791

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 058/24, de 19/06/24.
2024-06-19 Proposição aprovada — —
2024-06-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-06-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-05-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-04-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-04-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-01 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-03-25 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-19T11:57:40.687357-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2024-06-18T11:27:28.539775-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

CLEIDE
MARA HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
“CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO
ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica criado o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, de
natureza permanente, de ação de política pública municipal.
Art. 2º: São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo:
I — contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas
necessidades específicas:
Il — estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da
vida. principalmente ao extrato da população na faixa etária idosa:
III — favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria
da qualidade de vida.
Art. 3º: O desenvolvimento do Programa Municipal de Envelhecimento
Ativo. previsto no caput do art. 1º, prevê a implantação das seguintes medidas:
I — realizar eventos e atividades subordinados às Secretarias
Municipais:
| Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, é Am
. CLEIDE
CÂMARA HILÁRIO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
VEREADORA
Il — estabelecer programas de formação de acompanhantes
comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do
município;
III — estabelecer programas de formação de cuidadores comunitários
para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do município:
IV — promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias
para desenvolver o autocuidado, oferecendo condições a essa população para
uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida:
V — estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre
o acelerado processo de envelhecimento da população e outros pontos
relacionados ao tema para promoção da qualidade de vida. prevenção de
doenças e de agravos à saúde dos idosos;
VI — combater o sedentarismo, o isolamento. através de campanhas e
realização de atividades físicas:
VII — conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento
humano no Município de Anápolis, através de todos os meios de comunicação
social disponíveis:
VIII — implantar ciclovias. bicicletários, rotas de caminhadas, práticas
integrativas em ruas de lazer. criação e/ou reforma das áreas verdes e de
outros equipamentos públicos. como exemplo. a criação de centro de
convivência com ênfase no idoso, suas especificidades e aos portadores de
restrições.
Art. 4º: Para a implantação do Programa Municipal de Envelhecimento
Ativo, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, organizações não-
governamentais (ONG's) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro
e logístico.
| Palácio de Santana,
Av. lamel Cecílio. Qd.50 Lt.14. sd
CLEIDE
ÂMARA HILÁRIO
AL DE ANAPOLIS VEREADORA
Art. 5º: As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, 18 de março de 2024.
eide Mártins Hilário de Barros
Re
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av lamal Carília OA GN It14
R CLEIDE
CÂMARA HILÁRIO
* VEREADORA
a
[
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como. da
necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais das pessoas idosas. incentivando e
criando políticas públicas em prol desta causa. submeto o presente projeto de lei a à apreciação
dos Nobres Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
Câmara Municipal, 18 de março de 2024.
Vereadora / Re
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
| Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que as políticas públicas em favor das pessoas idosas é conduta
imprescindível no Estado Democrático de Direito em que vivemos, na vigência da Constituição
de 1988.
Desta maneira, o presente Projeto tem por finalidade colocar em prática o
artigo 230. $1º, da Constituição Federal. o qual determina o dever do Estado de amparar as
pessoas idosas, bem como atender ao disposto na Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
O supramencionado artigo assim dispõe:
“Art. 230. 4 família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
$1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente
em seus lares.”
Assim, considerando a necessidade de referência na implantação de políticas
públicas voltadas à população idosa, o presente projeto de lei trará significativos avanços para
toda a população idosa e ao município em geral.
Importante frisar. ainda, que a medida contribuirá de maneira satisfatória à
valorização da vida, promoção do bem estar e da saúde da população idosa.
É sabido que a população desse segmento etário, ou seja, acima de 60 anos.
aumenta a cada dia em razão da melhora na expectativa de vida, sendo, portanto, perfeitamente
cabível e extremamente importante proporcionar, através do Poder Legislativo. uma condição
de vida melhor aos idosos.
Assim. considerando que não há limites para a prevenção de doenças e
melhora na qualidade de vida dos idosos, e, tendo em vista que o presente projeto de lei visa
implementar políticas públicas no sentido de priorizar a defesa de tal segmento. faz-se
imprescindível a aprovação do presente projeto de lei.
Palácio de Santana, ))
Av lamel Cecílio Od SN 1t14 A

open original →