PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
CABOFRED
CAIXETA
VEREADOR
, DE DE MARÇO DE 2024.
Proíbe a aplicação de sanções
administrativas pelos condomínios,
decorrentes de perturbação do sossego
envolvendo crianças com o Transtorno
do Espectro Autista e Síndrome de Down
no município de Anápolis-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto
e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a aplicação de sanções administrativas
pelos condomínios no município de Anápolis, decorrentes de perturbação do sossego
envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.
Art. 2º A vedação disposta no artigo 1º, fica condicionada à
apresentação pelos responsáveis, tutores ou curadores, dos seguintes documentos
alternativamente:
| — Laudo médico que comprove o Transtorno de Espectro
Autista ou a Síndrome de Down.
Il — Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista ou Síndrome de Down.
Ill — Documento emitido por órgão oficial que comprove a
condição alegada.
Art. 3º A fiscalização da execução desta Lei, caberá ao Poder
Executivo municipal, por meio de suas secretarias competentes.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que
couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 18 de março de 2024.
leao Reid CG arte
Frederico eira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que proíbe a aplicação de sanções
administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo
crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no município de
Anápolis-GO. A iniciativa legislativa, visa sobretudo estabelecer tratamento adequado e
condizente com as necessidades de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
Síndrome de Down, de modo a evitar a punição de famílias que lidam com situações
adversas em razão da condição especial de saúde dos seus filhos, evitando com isso, a
desproporcionalidade das medidas coercitivas tomadas pelos condomínios, tendo como
base exclusivamente a perturbação do sossego, sem a análise dos fatores causadores da
perturbação.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
de legislar sobre saúde e proteção à pessoa com deficiência, notadamente no que tange ao
interesse do município, amolda-se ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 23, inciso Il e artigo 30, incisos | e II, legislar sobre assuntos de interesse local.
Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a Lei Orgânica do município de
Anápolis “-LOMA, também elenca a mesma previsão em seu artigo 11, incisos le Il. Dessa
forma, é observado os limites de competência de cada ente federativo, sem extrapolar os
limites que o texto constitucional disciplina.
Nesse sentido, a Constituição Federal em seu art. 23, inciso Il, assim disciplina, in
verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
|l- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
Desta Forma, o Projeto de Lei Ordinária em apreço, não invade iniciativa do Poder
Executivo municipal.
Portanto, como demonstrado, a proibição de aplicação de sanções administrativas
pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o
Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no município de Anápolis-GO, torna-
se mais um instrumento grandioso que juntamente com as demais ações já executadas no
município, contribuirão para a melhoria da qualidade de vida da população deste
município.
Anápolis-GO, 18 de março de 2024.
FAZ VAIO ONoian One
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.