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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaProíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no município de Anápolis-GO.
native_id36793

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-02 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 135/2024
2024-06-25 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 054/24, de 18/06/24.
2024-06-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-06-11 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da propositura ausente no plenário.
2024-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-06-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-05-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-04-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-01 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-03-25 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-03-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T11:19:57.389573-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2024-06-12T11:58:41.483431-03:00 Aprovado em 1ª Votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
CABOFRED
CAIXETA
VEREADOR
, DE DE MARÇO DE 2024.
Proíbe a aplicação de sanções
administrativas pelos condomínios,
decorrentes de perturbação do sossego
envolvendo crianças com o Transtorno
do Espectro Autista e Síndrome de Down
no município de Anápolis-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto
e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a aplicação de sanções administrativas
pelos condomínios no município de Anápolis, decorrentes de perturbação do sossego
envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.
Art. 2º A vedação disposta no artigo 1º, fica condicionada à
apresentação pelos responsáveis, tutores ou curadores, dos seguintes documentos
alternativamente:
| — Laudo médico que comprove o Transtorno de Espectro
Autista ou a Síndrome de Down.
Il — Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista ou Síndrome de Down.
Ill — Documento emitido por órgão oficial que comprove a
condição alegada.
Art. 3º A fiscalização da execução desta Lei, caberá ao Poder
Executivo municipal, por meio de suas secretarias competentes.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que
couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 18 de março de 2024.
leao Reid CG arte
Frederico eira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que proíbe a aplicação de sanções
administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo
crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no município de
Anápolis-GO. A iniciativa legislativa, visa sobretudo estabelecer tratamento adequado e
condizente com as necessidades de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
Síndrome de Down, de modo a evitar a punição de famílias que lidam com situações
adversas em razão da condição especial de saúde dos seus filhos, evitando com isso, a
desproporcionalidade das medidas coercitivas tomadas pelos condomínios, tendo como
base exclusivamente a perturbação do sossego, sem a análise dos fatores causadores da
perturbação.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
de legislar sobre saúde e proteção à pessoa com deficiência, notadamente no que tange ao
interesse do município, amolda-se ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 23, inciso Il e artigo 30, incisos | e II, legislar sobre assuntos de interesse local.
Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a Lei Orgânica do município de
Anápolis “-LOMA, também elenca a mesma previsão em seu artigo 11, incisos le Il. Dessa
forma, é observado os limites de competência de cada ente federativo, sem extrapolar os
limites que o texto constitucional disciplina.
Nesse sentido, a Constituição Federal em seu art. 23, inciso Il, assim disciplina, in
verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
|l- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
Desta Forma, o Projeto de Lei Ordinária em apreço, não invade iniciativa do Poder
Executivo municipal.
Portanto, como demonstrado, a proibição de aplicação de sanções administrativas
pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o
Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no município de Anápolis-GO, torna-
se mais um instrumento grandioso que juntamente com as demais ações já executadas no
município, contribuirão para a melhoria da qualidade de vida da população deste
município.
Anápolis-GO, 18 de março de 2024.
FAZ VAIO ONoian One
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.

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