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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE
2024.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 3929 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, nos termos do caput do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal Nº 3929 de 25 de setembro de 2017, passa a
viger com a seguinte redação:
DENOMINA-SE “'CASTRAMÓVEL” A UNIDADE
MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, AO
CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E
GATOS.
Art. 2º O caput do artigo 2º, parágrafo $ 1º da Lei Municipal Nº 3929 de 25 de
setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
$ 1º. A unidade de esterilização móvel, denominada *'CASTRAMÓVEL ”, será
vinculada ao programa através do Centro de Controle de Zoonoses (bem estar
animal) circulará executando o programa nos bairros e contará com todos
equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do programa de
castração através de médico Veterinário devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina Veterinária CRMV-GO, contratado pelo município e
equipe necessária para atingir os objetivos do Programa.
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis - Go, 26 de março de 2024
Thais Souza
72, for LO Vereadora
Vereadora Thaís Souza
PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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