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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3929 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
native_id36886

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 035/24, de 07/05/24.
2024-05-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-05-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-04-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-04-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator José Fernandes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-04-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-04-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T10:52:55.426738-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-05-06T11:37:05.528336-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE
2024.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 3929 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, nos termos do caput do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal Nº 3929 de 25 de setembro de 2017, passa a
viger com a seguinte redação:
DENOMINA-SE “'CASTRAMÓVEL” A UNIDADE
MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, AO
CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E
GATOS.
Art. 2º O caput do artigo 2º, parágrafo $ 1º da Lei Municipal Nº 3929 de 25 de
setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
$ 1º. A unidade de esterilização móvel, denominada *'CASTRAMÓVEL ”, será
vinculada ao programa através do Centro de Controle de Zoonoses (bem estar
animal) circulará executando o programa nos bairros e contará com todos
equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do programa de
castração através de médico Veterinário devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina Veterinária CRMV-GO, contratado pelo município e
equipe necessária para atingir os objetivos do Programa.
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis - Go, 26 de março de 2024
Thais Souza
72, for LO Vereadora
Vereadora Thaís Souza
PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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