POLICIAL FEDERAL
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 03 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
institui no âmbito do Município de Anápolis, o Programa
“Emprego Cidadão” voltado para a população em situação
de rua e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, o âmbito do Município de Anápolis, o Programa "Emprego
Cidadão" voltado para a população em situação de rua.
Parágrafo único. Compreende-se como população em situação de rua aquelas
pessoas que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência
nos termos do Decreto Federal nº 7.053/2009.
Art. 2º. Do programa instituído no "caput" do artigo 1º, farão parte as pessoas
em situação de rua cadastradas, anualmente, pela secretaria responsável, depois
de atestada essa condição.
Art, 3º. As pessoas em situação de rua cadastradas, conforme art. 2º, poderão
participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo Municipal, como prestadores
de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou
venham a prestar serviços à Prefeitura do Município de Anápolis ou ainda, às
empresas instaladas no Município, que desejarem aderir ao Programa.
& 1º. As empresas que desejarem aderir ao programa e captar tal mão de obra
poderão ser assegurados, mediante lei específica, benefícios tributários, a critério
do Executivo Municipal.
& 2º. As empresas que desejarem integrar o Programa deverão se cadastrar junto
à secretaria responsável.
Art. 4º. É garantia da população em situação de rua que esteja em trabalho
formal, ainda que por período inicial ou transitório, o direito às políticas de
assistência de abrigo, alimentação, higiene pessoal e reabilitação de adicção
química.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, LA4,
Bairro Jundiaí, Anápolis jo)
CEP: 75.110-330
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Parágrafo Único. Aos trabalhadores que tiverem turno de trabalho diferente do
turno convencional, fica garantida a flexibilização do horário de acesso ao abrigo
conforme a hora de saída do trabalho.
Art. 5º. As empresas deverão garantir aos cidadãos em situação de rua salário
compatível com a sua função e demais direitos previstos na legislação trabalhista
vigente.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal realizará parcerias com instituições de
ensino públicas e privadas, garantindo vagas destinadas à população em
situação de rua em cursos profissionalizantes de diversas áreas, para propiciar à
população em situação de rua a formação escolar, a capacitação e a qualificação
profissional.
Art. 7º. A pessoa em situação de rua que oriunda de outros municípios e que, se
engquadrando nos requisitos do programa, recusar-se a participar dele, pode,
alternativamente, retornar ao município de origem, às expensas da
municipalidade.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 03 de abril de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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CAMARA UEND
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do
Município de Anápolis, o Programa “Emprego Cidadão” voltado para a população
em situação de rua, visando promover a sua reinserção social e profissional, bem
como garantir os seus direitos fundamentais.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece que são
direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados. Além disso, o artigo 23, inciso X, determina que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos.
Nesse sentido, o Programa “Emprego Cidadão” se insere no contexto
das políticas públicas de assistência social e de geração de emprego e renda,
buscando oferecer oportunidades de trabalho digno e qualificação profissional!
para as pessoas em situação de rua, que são um segmento social vulnerável e
excluído do mercado formal.
O Programa “Emprego Cidadão” pretende oferecer aos beneficiários uma
bolsa-auxílio mensal equivalente a um salário mínimo vigente, condicionada à
participação em atividades laborais de interesse público ou social, tais como
limpeza urbana, manutenção de praças e jardins, conservação de prédios
públicos, entre outras. Além disso, o Programa prevê a oferta de cursos de
capacitação profissional nas áreas de construção civil, informática, gastronomia,
artesanato, entre outras, bem como o encaminhamento para o mercado de
trabalho formal ou para o empreendedorismo.
O Programa também visa garantir aos beneficiários o acesso aos
serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação, assistência social,
documentação civil e previdenciária. Para tanto, será realizada uma articulação
intersetorial entre as secretarias municipais responsáveis por essas áreas, bem
como com as entidades da sociedade civil que atuam junto à população em
situação de rua.
Dessa forma, espera-se que o Programa “Emprego Cidadão” contribua
para a promoção da cidadania e da dignidade humana das pessoas em situação
de rua em Anápolis, bem como para a redução das desigualdades sociais e da
violência urbana no município.
Anápolis, 03 de abril de 2024
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