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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis.
native_id36992

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POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS D
VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 02 DE ABRIL DE 2024
Autoria: Vereador Policial Federal Suender
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da
atividade profissional exercida por vigilantes de
empresas de Segurança Privada no Município de
Anápolis.
Art. 1º. Fica reconhecido, no município de Anápolis, o risco da atividade profissional
dos vigilantes de empresas de segurança privada.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará os critérios para implementação e
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 02 de abril de 2024.
IAL FEDERAL SUENDER
ereador — PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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POLICIAL FEDERAL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o projeto de lei que visa o reconhecimento do risco da
atividade profissional dos vigilantes de empresas de Segurança Privada no
Município encontra seu fundamento na necessidade de proteção e valorização
desses profissionais, que desempenham um papel essencial na manutenção da
segurança e da ordem pública. Constitucionalmente, a segurança é um direito
fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever do
Estado de garantir a segurança pública, incluindo a proteção dos cidadãos e de
seus patrimônios. A segurança privada, por sua vez, complementa a segurança
pública, atuando em ambientes específicos e oferecendo proteção adicional onde o
Estado não tem atuação direta.
No âmbito federal, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamenta a
segurança privada, estabelecendo normas para a constituição e funcionamento das
empresas que exploram serviços de vigilância e transporte de valores. Esta lei,
juntamente com seus decretos regulamentadores, forma o arcabouço legal que
disciplina a atividade dos vigilantes, impondo requisitos e padrões para a sua
atuação. Ademais, decisões judiciais recentes, como o Tema 1.031 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). reforçam o entendimento de que a atividade de vigilante é
especial e perigosa, merecendo reconhecimento e proteção específicos.
O projeto em questão busca, portanto, alinhar a legislação municipal com
os princípios constitucionais e a legislação federal vigente, reconhecendo a
periculosidade inerente à atividade dos vigilantes e proporcionando a eles garantias
adicionais. Isso não apenas reforça a segurança jurídica para os profissionais e as
empresas do setor, mas também contribui para a efetivação do direito à segurança,
conforme preconizado pela Constituição e pelas normas federais.
Além disso, o reconhecimento do risco associado à atividade dos
vigilantes pode ter implicações práticas significativas, como a possibilidade de
acesso a benefícios previdenciários específicos e a implementação de medidas de
segurança e saúde no trabalho mais robustas. Isso demonstra uma preocupação
com o bem-estar dos vigilantes e o reconhecimento da importância de suas
funções para a sociedade como um todo.
Deve-se ressaltar, a princípio, que no atual contexto de estruturação do
sistema de segurança no Brasil, a Segurança Privada desempenha papel
fundamental como complementação à Segurança Pública provida pelo Estado,
assim, em harmonia com esta, proporciona uma mais eficiente proteção à
população Anapolina, mediante presença física constante dos vigilantes, atuando
preventivamente no lugar da crise até que a força estatal, quando acionada, possa
se mobilizar.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N
O risco anexo a tal atividade é evidente, tanto no posto de serviço, no
exercício da função, onde se expõem aos perigos e à ameaça de violência para
proteger as pessoas e seus patrimônios, quanto fora dele, onde podem ainda refletir
os perigos do ofício.
Muitos têm sido os exemplos práticos da importância da presença física
desses profissionais no combate à criminalidade e no impedimento de ilícitos
penais; e diversas têm sido as notícias de crimes e atentados cometidos contra
esses profissionais, desde lesóes corporais a homicídios, não só em Anápolis, mas
em todo o Brasil.
Projetos de lei similares foram aprovados em diversos Estados da
Federação, e, assim, fica patente a importância de se reconhecer tal atividade como
sendo de risco, a fim de se garantir, no âmbito inclusive trabalhista, o direito desses
profissionais tão importantes, por isso, apresento este Projeto de Lei.
Quanto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
evindencio que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer atribuições
privativas do senhor Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou
funcionamento de órgão público, muito menos sobre regime jurídico de servidores
e, nesse sentido, invoco a decisão do Pretório Excelso no julgamento proferido no
ARE 878911/RG, em sede de repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº.
10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº.
917 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |.
De acordo com a tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº.
878911 (Tema nº. 917), ?não usurpa competência privativa do Chefe do
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Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, $1º, Il, 2a?, ?c? e ?e?, da
Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é questionada a constitucionalidade
da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que dispõe sobre a mínima e adequada
composição de equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos períodos
de pré-natal, parto e pós-parto. Ill. Considerando que a lei em questão
não estabelece quaisquer comandos em prol da criação e extinção de
Secretarias e órgãos públicos municipais, sequer da alteração das
atribuições de órgãos da Administração Pública e/ou do regime
jurídico e remuneratório dos servidores municipais, não há falar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, contrariamente ao
que defende o Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME
GUTEMBERG ISAC PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente excerto
de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do
Ministério Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei originada
do Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem implementadas pelo
Prefeito, gerando, inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos, não
caracteriza, por si só, violação à “reserva de iniciativa”, referindo-se diretamente
ao tema nº 917 do STF, o que demonstra a harmoniosa costura jurisprudencial.
Consideremos mais algumas decisões, em mesmo sentido:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 18,
INCISOS | A V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11,
CAPUT; E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.
345/2021, DE GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O
PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. | - Não viola
a reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da Constituição
Estadual, nem o princípio da separação dos poderes, lei municipal de
iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de Hortas Comunitárias e
Compostagem, sem dispor sobre servidores públicos e seu regime
jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder
Executivo municipal. Il - Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917,
pelo STF, aplicável à situação sub judice: “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos". Ill - Ausente o vício de
inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a improcedência do
pedido. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento
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-> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais ->
Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos
-> Direta de Inconstitucionalidade 5328658- 78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Órgão Especial,
julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA
EDUCADORES. COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA.
AUSÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.
No âmbito da repartição de competências, a reserva de iniciativa legislativa
do Chefe do Poder Executivo se atém, em geral, à disciplina dos servidores
públicos e seu regime jurídico; da criação e extinção de secretarias e
órgãos públicos; e das atribuições e estrutura da Administração Pública. 2.
A lei municipal de iniciativa legislativa que trata da política de prevenção à
violência contra educadores, embora gere eventual despesa à
Administração, não viola a reserva de iniciativa do Prefeito Municipal,
porquanto não altera de modo substancial a disciplina da
Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no
âmbito da competência suplementar (CF/88, art. 24, IX c/c 30, Il), o direito à
educação (CE/GO, art. 156, 8 1º, incisos II, V, e Vile 8 29), revelando assim,
a sua compatibilidade material com o disposto art. 77 da Constituição do
Estado de Goiás, em simetria com o artigo 61, $ 1º, Il, “b', da CF/88. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
-> Ação Direta de Inconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel.
Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão
Especial, julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL
FEMININO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
TEMA 917/STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. 1. Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77,
inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria programa
social de incentivo ao esporte, sem dispor sobre servidores públicos e
seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos
públicos municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do
Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n.
10.489/2020 que, ao instituir o Programa de Incentivo à Prática de Futebol
Feminino, com foco na promoção de torneios, campeonatos, eventos e
destinação de espaço para a prática da modalidade esportiva, está a
implementar, ainda que de forma oblíqua, o desporto, o lazer, a promoção
da saúde, a inclusão da mulher e o seu desenvolvimento educacional,
matérias essas que se qualificam como de interesse local, e, nessa
condição, estão inseridas na competência legislativa do ente municipal
(arts. 23, V, c/c art. 30, le Il, da CF), não caracterizando hipótese afeta à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a tese
CÂMARA
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POLICIAL FEDERAL
VEREADOR
vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(77. 4. Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado,
impõe-se a improcedência do pedido. (Ação Direita de
Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS
NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/1 2/2021)
No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto
disporia sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar
obrigações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos ao
erário público, e, por isso, não pode prosperar, com fulcro no art. 54, IV e V da
LOMA, uma vez que as alterações propostas pelo projeto não geram gastos para a
municipalidade, pelo contrário!, exige das referidas empresas responsabilidade pelo
interesse público.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste,
submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos
Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 02de abril de 2024.
Palácio de Santana,
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