| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis. |
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POLICIAL FEDERAL MUNICIPAL DE ANÁPOLIS D VEREADOR PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 02 DE ABRIL DE 2024 Autoria: Vereador Policial Federal Suender Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis. Art. 1º. Fica reconhecido, no município de Anápolis, o risco da atividade profissional dos vigilantes de empresas de segurança privada. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará os critérios para implementação e cumprimento desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Anápolis, 02 de abril de 2024. IAL FEDERAL SUENDER ereador — PL Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br POLICIAL FEDERAL VEREADOR JUSTIFICATIVA A justificativa para o projeto de lei que visa o reconhecimento do risco da atividade profissional dos vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município encontra seu fundamento na necessidade de proteção e valorização desses profissionais, que desempenham um papel essencial na manutenção da segurança e da ordem pública. Constitucionalmente, a segurança é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever do Estado de garantir a segurança pública, incluindo a proteção dos cidadãos e de seus patrimônios. A segurança privada, por sua vez, complementa a segurança pública, atuando em ambientes específicos e oferecendo proteção adicional onde o Estado não tem atuação direta. No âmbito federal, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamenta a segurança privada, estabelecendo normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de vigilância e transporte de valores. Esta lei, juntamente com seus decretos regulamentadores, forma o arcabouço legal que disciplina a atividade dos vigilantes, impondo requisitos e padrões para a sua atuação. Ademais, decisões judiciais recentes, como o Tema 1.031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). reforçam o entendimento de que a atividade de vigilante é especial e perigosa, merecendo reconhecimento e proteção específicos. O projeto em questão busca, portanto, alinhar a legislação municipal com os princípios constitucionais e a legislação federal vigente, reconhecendo a periculosidade inerente à atividade dos vigilantes e proporcionando a eles garantias adicionais. Isso não apenas reforça a segurança jurídica para os profissionais e as empresas do setor, mas também contribui para a efetivação do direito à segurança, conforme preconizado pela Constituição e pelas normas federais. Além disso, o reconhecimento do risco associado à atividade dos vigilantes pode ter implicações práticas significativas, como a possibilidade de acesso a benefícios previdenciários específicos e a implementação de medidas de segurança e saúde no trabalho mais robustas. Isso demonstra uma preocupação com o bem-estar dos vigilantes e o reconhecimento da importância de suas funções para a sociedade como um todo. Deve-se ressaltar, a princípio, que no atual contexto de estruturação do sistema de segurança no Brasil, a Segurança Privada desempenha papel fundamental como complementação à Segurança Pública provida pelo Estado, assim, em harmonia com esta, proporciona uma mais eficiente proteção à população Anapolina, mediante presença física constante dos vigilantes, atuando preventivamente no lugar da crise até que a força estatal, quando acionada, possa se mobilizar. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA POLICIAL FEDERAL MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N O risco anexo a tal atividade é evidente, tanto no posto de serviço, no exercício da função, onde se expõem aos perigos e à ameaça de violência para proteger as pessoas e seus patrimônios, quanto fora dele, onde podem ainda refletir os perigos do ofício. Muitos têm sido os exemplos práticos da importância da presença física desses profissionais no combate à criminalidade e no impedimento de ilícitos penais; e diversas têm sido as notícias de crimes e atentados cometidos contra esses profissionais, desde lesóes corporais a homicídios, não só em Anápolis, mas em todo o Brasil. Projetos de lei similares foram aprovados em diversos Estados da Federação, e, assim, fica patente a importância de se reconhecer tal atividade como sendo de risco, a fim de se garantir, no âmbito inclusive trabalhista, o direito desses profissionais tão importantes, por isso, apresento este Projeto de Lei. Quanto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, evindencio que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer atribuições privativas do senhor Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou funcionamento de órgão público, muito menos sobre regime jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco a decisão do Pretório Excelso no julgamento proferido no ARE 878911/RG, em sede de repercussão geral (tema 917): Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº. 917 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |. De acordo com a tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº. 878911 (Tema nº. 917), ?não usurpa competência privativa do Chefe do Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS POLICIAL FEDERAL VEREADOR Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $1º, Il, 2a?, ?c? e ?e?, da Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é questionada a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que dispõe sobre a mínima e adequada composição de equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos períodos de pré-natal, parto e pós-parto. Ill. Considerando que a lei em questão não estabelece quaisquer comandos em prol da criação e extinção de Secretarias e órgãos públicos municipais, sequer da alteração das atribuições de órgãos da Administração Pública e/ou do regime jurídico e remuneratório dos servidores municipais, não há falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, contrariamente ao que defende o Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO) No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente excerto de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei originada do Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem implementadas pelo Prefeito, gerando, inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos, não caracteriza, por si só, violação à “reserva de iniciativa”, referindo-se diretamente ao tema nº 917 do STF, o que demonstra a harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas decisões, em mesmo sentido: Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 80, L 14, Baifro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 18, INCISOS | A V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT; E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. | - Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder Executivo municipal. Il - Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos". Ill - Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Direta de Inconstitucionalidade 5328658- 78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES. COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. No âmbito da repartição de competências, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo se atém, em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu regime jurídico; da criação e extinção de secretarias e órgãos públicos; e das atribuições e estrutura da Administração Pública. 2. A lei municipal de iniciativa legislativa que trata da política de prevenção à violência contra educadores, embora gere eventual despesa à Administração, não viola a reserva de iniciativa do Prefeito Municipal, porquanto não altera de modo substancial a disciplina da Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no âmbito da competência suplementar (CF/88, art. 24, IX c/c 30, Il), o direito à educação (CE/GO, art. 156, 8 1º, incisos II, V, e Vile 8 29), revelando assim, a sua compatibilidade material com o disposto art. 77 da Constituição do Estado de Goiás, em simetria com o artigo 61, $ 1º, Il, “b', da CF/88. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de Inconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial, julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. TEMA 917/STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria programa social de incentivo ao esporte, sem dispor sobre servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n. 10.489/2020 que, ao instituir o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, com foco na promoção de torneios, campeonatos, eventos e destinação de espaço para a prática da modalidade esportiva, está a implementar, ainda que de forma oblíqua, o desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão da mulher e o seu desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualificam como de interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na competência legislativa do ente municipal (arts. 23, V, c/c art. 30, le Il, da CF), não caracterizando hipótese afeta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a tese CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS POLICIAL FEDERAL VEREADOR vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (77. 4. Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a improcedência do pedido. (Ação Direita de Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/1 2/2021) No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto disporia sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar obrigações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos ao erário público, e, por isso, não pode prosperar, com fulcro no art. 54, IV e V da LOMA, uma vez que as alterações propostas pelo projeto não geram gastos para a municipalidade, pelo contrário!, exige das referidas empresas responsabilidade pelo interesse público. Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei. Câmara Municipal de Anápolis, 02de abril de 2024. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br