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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaINSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id36997

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 052/24, de 18/06/24.
2024-06-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-06-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emendas, encaminhada para 2ª votação.
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-06-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato, parecer com emendas, matéria aguardando liberação para votação.
2024-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Delcimar Fortunato, propositura com o relator para emissão de parecer.
2024-04-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2024-04-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-04-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T11:17:36.954588-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 021/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 02 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, que INSTITUI
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é dispor acerca das
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para viger no exercício de 2025, de
acordo com as necessidades mais prementes do Município, elaborada em obediência à legislação
vigente, possuindo como princípio fundamental a previsão de recursos e a fixação das despesas,
visando garantir o desenvolvimento econômico-social do Município de Anápolis, o crescimento de
empregos, a produtividade e o bem-estar social.
Além disso, pontua-se que a fixação do valor previsto, resultou-se de profunda análise
do comportamento da receita dos últimos três exercícios encaminhados, ou seja, 2021/2022/2023, bem
como na previsão da receita a ser alcançada no exercício de 2024, apresentando como cenário a
situação econômica do país, devido à estudos realizados do atual cenário vivenciado, o valor fixado
será de R$ 2.158.030.420,14 (dois bilhões cento e cinquenta oito milhões e trinta mil e quatrocentos e
vinte reais e quatorze centavos), uma variação de 3,5% em relação ao exercício de 2024.
Sobre o caso em tela, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 165, incisos III, § 2º,
sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo,dentre elas, as diretrizes orçamentárias, que
compreendem as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecem as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecem a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Analisemos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
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GABINETE DO PREFEITO
II - as diretrizes orçamentárias;
(...)
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Concomitantemente, o artigo 166 da supra mencionada norma federal, determina que
os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum. Vejamos:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
Nesse passo, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe
em seu artigo 11 inciso III, sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, elaborar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual. Litteris:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
(…)
Ademais, a supra mencionada norma municipal, versa em seu artigo 81, inciso III, que
compete privativamente ao Prefeito Municipal, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, e os orçamentos anuais do Município, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
III - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais
do Município;
No bojo do orçamento constam recursos de importância significativa para várias
modalidades de convênios, que o Município pretenderá firmar junto aos órgãos Estaduais e Federais,
visando o crescimento econômico e social, assim como a realização de obras de infraestrutura urbana,
além de todo sustento necessário à hodierna situação.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 , DE 02 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no interesse superior e predominante do Município
e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2º do Art. 165, da Carta Federal,
em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, bem como a Lei Federal
4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de
2025 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por
mandamento do § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em
combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: 
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua
Administração Direta e Indireta, estimada em R$ 2.158.030.420,14 (dois bilhões cento e cinquenta oito
milhões e trinta mil e quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos), obedecerão aos ditames contidos
nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas
do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis
geralmente aceitos.
Seção I
Da Orientação à Elaboração da Lei Orçamentária
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 abrangerá os
Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a
execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições a serem
contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos
Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. A proposta orçamentária para o exercício de 2025 conterá as prioridades da
Administração Municipal a serem estabelecidas no PPA, da presente lei e deverá obedecer aos
princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho
a ser desenvolvido pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no mínimo, ao nível de Função e Subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e
elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do
art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional
Programática, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município.
Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de 2025 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei;
III - Relação dos projetos e atividades.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43,
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar,
até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também
como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação
programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como
recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício
realizado e projetado, o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior e o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte
que tenha a mesma codificação. Quando fonte com nova codificação, seguirá o detalhamento da tabela
de codificação das fontes de recursos (disponibilizada pelo TCM-GO) que não se enquadram em outros
detalhamentos, para ações já existentes.
§ 2º. Não será onerado o índice de suplementação os casos previstos e não computados pelo
TCM-GO.
Art. 7º. Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e fontes de recursos,
sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso exista alguma modificação realizada
pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a execução orçamentária, caso haja necessidade.
Art. 8º. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante
de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino e para a saúde o mínimo de 15% (quinze por cento). 
Parágrafo único. Para a Assistência Social o mínimo de 3% (três por cento) calculados
sobre o produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 51,
§ 3º da Lei Municipal nº 4.056, de 26 de dezembro de 2019.
Art. 9º. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes
devidas para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
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GABINETE DO PREFEITO
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por
cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
Seção II
As Diretrizes da Receita
Art. 10. São receitas do Município:
I - Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;
III - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e
fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas
estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - As rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e 
IX - Outras.
Art. 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada
fonte;
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no
exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2023 e
exercícios anteriores;
III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo
no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento
Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de
formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, publicada
no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da
Previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2025;
VIII - Outras.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária:
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de
preços de julho a dezembro de 2024, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada
trimestre, a contar do mês de janeiro de 2025, utilizando-se como forma de correção, sempre levando
em consideração os valores orçamentários originais, atualizados;
II - Autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias,
em percentual de até 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria lei;
III - Conterá reserva de contingência que será prevista no valor mínimo de 1% do valor da
receita corrente líquida, destinada ao:
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do
exercício de 2025, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite
de 16% (dezesseis por cento) do total da receita corrente líquida. 
Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência
municipal, assim como os definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à
classificação estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 15. O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os
recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe
venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios,
contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra￾orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas à Câmara Municipal, no
prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária
observarão:
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites
máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da
propriedade;
III - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
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GABINETE DO PREFEITO
Seção III
Das Diretrizes das Despesas
Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do
Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as
empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - A contrapartida previdenciária do Município;
X - As relativas ao cumprimento de convênios;
XI - Os investimentos e inversões financeiras; e
XII - Outras.
Art. 18 - Considerar-se-ão, quando da estimativa das despesas;
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de
Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais,
inclusive Máquina Administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; 
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2024;
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das
metas e objetos a serem programadas no PPA; 
VII - Outros.
Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período do orçamento
de 2025, orientado no que segue:
I - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; 
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GABINETE DO PREFEITO
II - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;
III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, a iluminação
pública e a gastos com água, luz e telefone;
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a
execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as
despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração
orçamentária para sua execução conforme art. 16 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem seu regular
funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, realização de concurso público, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, na forma da lei, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas
correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, inclusive no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA.
Parágrafo único - Fica autorizada a realização de concurso público quando da necessidade
do Município para provimento de vagas. Os valores advindos das contratações deverão constar de
programação orçamentária e ser compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000.
Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, inciso II do Art. 153 e
nos art. 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, efetivamente realizadas no
exercício anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso III do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58, de
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Anápolis, Estado de Goiás é de 5% (cinco
por cento).
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e
contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. 
Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde,
assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de
idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos
e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de
convênios.
Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas
áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência
social, obras e saneamento básico.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo
às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio
ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos,
pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 29. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através
de lei especial.
Art. 30. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital,
exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a
atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de
custeio administrativos e operacionais.
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e alterações, e pela Lei Municipal.
Art. 32. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a descentralização orçamentária,
créditos orçamentários ou adicionais, de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também,
autonomia para executar as referidas despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária – TDO, será o documento que
estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos
mesmos quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias,
inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência
social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - Das contribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil;
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Município;
III - Do orçamento fiscal; e
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 34. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes
específicas da área.
Art. 35. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas
de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, fará publicar junto a Lei
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de
despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro
de 2024, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer
projeto novo.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2025, será
encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 38. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos
orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao
orçamento de 2024, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
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GABINETE DO PREFEITO
I - De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta
e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do
inciso III, do art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II - Pagamento do serviço da dívida; e
III - Transferências diversas.
Art. 40. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem
como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 41. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivas e metas da
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as
providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo
inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos,
observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do
Orçamento de 2025, até o limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês
de janeiro a julho de 2024, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios
Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei
Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à
matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos
suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de
despesas com dotações insuficientes.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO
CARLOS ALBERTO FONSECA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
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