GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 023/2024-DPL-PGM
Anápolis-GO, 04 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 007/2024, originário
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a
aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 003/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 007/2024, de 11 de março de 2024, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA
DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, BEM COMO DE SEUS COMPONENTES, NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade material,
motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa objetiva proibir a utilização de animais para desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos e produtos de higiene pessoal, bem como de seus
componentes.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância da preservação da
vida e da saúde animal, deve ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância
social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa proibir a utilização de animais
para desenvolvimento, experimentos e teste de produtos cosméticos e produtos de higiene
pessoal, bem como de seus componentes, estabelece multas e prevê a suspensão do alvará de
localização e funcionamento para as instituições que descumprirem as disposições da proposta em
análise.
Inicialmente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu
artigo 23, inciso VII, confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
competência para legislar sobre a preservação das florestas, fauna e flora. Vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, dos Distrito Federal e
dos Municípios:
(...)
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
Concomitantemente, a Carta Magna versa ainda em seu artigo 225, sobre os
direitos de todos, quais sejam, meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso
2
GABINETE DO PREFEITO
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo
a proteção da fauna e flora, e vedando práticas que submetam os animais a crueldade, verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Ademais, deve ser destacado que a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, versa em seu, artigo 32, § 1º, sobre a pena prevista para a prática de
experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos,
quando existirem recursos alternativos, verbis:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem
recursos alternativos.
Além disso, em âmbito estadual a Lei Estadual nº 20.629, de 08 de novembro de
2019, que define e pune os atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras
providências, dispõe em seu artigo 1º, artigo 2º inciso II alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, e ‘d’, sobre a punição de
quaisquer atos de maus-tratos e crueldades contra animais, no Estado de Goiás. Analisemos:
Art. 1º. Ficam punidos, na forma desta Lei, quaisquer atos de maus-tratos e
crueldade contra animais no Estado de Goiás.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
(...)
II - atos de maus-tratos e crueldade toda e qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, capaz de acarretar ou que efetivamente acarrete ao animal privação
das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia,
patologias ou morte do animal, tais como:
a) abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;
3
GABINETE DO PREFEITO
b) agressões de qualquer tipo, tais como espancamento, uso de instrumentos
cortantes ou contundentes e uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes
e fogo;
c) privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e
d) confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.
Em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, que
institui o Código de Posturas do Município de Anápolis, versa em seu artigo 7º, inciso IX, sobre a
competência do Poder Executivo Municipal, em zelar pelo bem-estar da comunidade, pela ordem
pública, na prestação de serviços públicos específicos para a comunidade ou postos à sua
disposição, e na exigência de observância das leis, estabelecendo medidas preventivas de
proteção, controle, relativas aos animais, nestes termos:
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo Municipal, zelar pelo bem-estar da
comunidade, pela ordem pública, consubstanciada no Poder de Polícia e na
prestação de serviços públicos específicos para a comunidade ou postos à sua
disposição, e na exigência de observância das leis, principalmente, quanto aos
seguintes assuntos:
(...)
IX - medidas preventivas de proteção e controle, relativas aos animais.
(g.n.o.)
Ainda tratando do ordenamento jurídico municipal, o artigo 11, inciso XXXVII, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aduz sobre as competências privativas do Município de
Anápolis, dentre elas, destaca-se, coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora, a fauna,
provoque extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade, dentre outras, analisemos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
XXXVII- coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoque
extinção da espécie ou submetem os animais à crueldade;
É importante destacar que a Lei Federal nº 14.064 de 29 de setembro de 2020
alterou a redação da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais,
para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais, quando se tratar de cão
ou gato. Percebe-se claramente que a intenção do legislador com a majoração da pena foi
conceder um efeito educativo, de modo que se espera que o aumento da pena seja suficiente para
diminuir os maus tratos sofridos por cães e gatos domésticos.
Importante destacar que o ordenamento jurídico não dispõe de normas individuais e
concretas, e sim de um aparato de normas gerais e abstratas, que não atuam diretamente sobre
condutas intersubjetivas, exatamente em decorrência da sua generalidade e abstração que
abrangem a coletividade em geral, buscando a completude como a regulação de todas as
condutas possíveis.
4
GABINETE DO PREFEITO
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão em lei, que
confere legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com que o povo obedeça ao
que determina a lei. O efeito imediato da confecção exagerada de novas leis é a perda de eficácia
social, resultando no enfraquecimento do ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda
da segurança jurídica.
Frisa-se que o Autógrafo de Lei em análise, versa em seu artigo 2º, sobre os tipos
de produtos usados para realização dos testes, entretanto, já existe previsão legal sobre todas as
maneiras de práticas de maus-tratos, crueldade e abuso nos ordenamentos jurídico federal,
estadual e municipal, de acordo com a Carta Magna, Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de
1998, Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de julho de 2012 e Lei Orgânica do
Município de Anápolis.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos elementos
objetivos da ordem jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e
realização do direito. No fundo, a segurança jurídica tem por fito estabelecer: a) confiabilidade,
clareza, racionalidade e transparência dos atos do Poder Público; b) clareza de que o cidadão
tenha, em relação aos atos do Poder Público, garantida a sua segurança nas suas disposições
pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios atos.
No mais, a lei deve ser, necessariamente, um instrumento de constituição de
direitos ou de obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras
faculdades ou simples objetivos, que acabam não resultando em juridicidade. Nada impede,
conforme tem entendido esta Procuradoria-Geral, iniciativa parlamentar no sentido de instituir
medidas municipais em complemento com as normas em vigor, com previsão de objetivos
concretos, com base nas Leis supramencionadas, que já versam sobre as várias formas de
agressão aos animais e preveem a possibilidade do ofendido ser civilmente reparado pelo dano
suportado.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº
007/2024, não obstante a relevância da matéria, se encontra eivado de inconstitucionalidade
material por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 007/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o
presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito
engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos quatro dias do mês de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
5