CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N". DE 03 DE ABRIL DE 2024.
PARTDADE DE cÊNnno No
LEGISLATM MUNICIPAL - úíDispõe
sobre o percentual de 50% (cinquenta por
cento) de funcionários comissionados de
cada gênero, no âmbito do Poder Legislativo
de Anápolis-Go e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Presidente do Legislativo
Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1o - Ficaestabelecidaapolíticade igualdade de gênero no âmbito do Poder
Legislativo de Anápolis, garantindo que 50% (cinquentapor cento) das vagas de emprego
de cargos comissionados sejam reservadas paru cada gênero, em conformidade com as
noflnas de equidade, igualdade de condições de trabalho, oportunidades e remuneração
no serviço público comissionado.
Parágrafo Único - Na contratação de funcionrários comissionados, será observada
a proporgão de 50% (cinquenta por cento) para cada gênero.
Art.2o - O Poder Legislativo garunÍirâ remuneração igual para cargos ou funções
equivalentes, independentemente do sexo do funcionario ocupante da posigão.
Art. 3o - Todos os funcionarios comissionados terão acesso igualitário a
oportunidades e traÍamento justo, sem distingão de etnia, religião, opinião política, gênero
ou orientagão sexual.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execugão desta Resolução serão custeadas por
dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Paláclo dô Sântana,
Av. Jamsl Ceclllo, Q 50, L í4,
Balno Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOLIS
Art. 5o - Esta Resolução entrwâ em vigor um ano após sua publicagão oficial.
03 de abril de 2024.
Paláclo de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L l4,
Bâitro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
Sala das Sessões,
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
JUSTIF'ICATIVA
A presente Resolugão visa estabelecer a reserva de 50% (cinquenta por cento) de
vagas de emprego em igualdade de gênero no âmbito do Poder Legislativo, visto que em
pleno século XXI a desigualdade de gênero ainda existente em nosso meio, portanto, se
ela não consegue ser superada de forma natural, é função promover politicas públicas que
por força estatal e legal, sejam dirimidas. Por esta razáo, essa parlamentar vê a
necessidade urgente de abordar tal assunto, por ser um tema delicado e primordial.
Frisa-se que a evolução histórica da mulher no mercado de trabalho foi bastante
árdua, e, mesmo assim, continuam sendo discriminadas e desrespeitadas em seu âmbito
laboral, sendo considerada minoria no topo empresarial.
A proposta de estabelecer uma porcentagem de gêneros nas atividades-fim da
Càmaru Municipal de Anápolis é uma iniciativa que visa promover a igualdade de
oportunidades. A inclusão das mulheres no mercado de trabalho em condições
equiparadas às dos homens demanda uma revisão das práticas sociais arraigadas na
atualidade.
A Constituigão Federal, no inciso XXX do art. 7o, proíbe qualquer diferenga de
salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor
ou estado civil. Tornar efrcaz esse dispositivo é um grande desafio. Uma das alternativas
de que dispomos é a adoção de medidas legislativas que possam impulsionar a construção
da igualdade. Nesse sentido, estamos propondo o progressivo estabelecimento de um
percentual de gêneros nas atividades-fim da Câmara municipal de Anápolis.
A inclusão das mulheres ao mercado de trabalho brasileiro em condições idênticas
ao dos homens requer uma apreciagão e uma mudança de téúica de seu emprego social
estabelecida na sociedade atual.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bâirro Jundiai, Anápolis-cO
CEP:75.í10-330
anapolis,go.!eg.br
CÂMARA
MUNICIPAI. DT ANÁP()TIS
Sendo assim, as cotas para as mulheres no mercado de trabalho têm como objetivo
corrigir enfermidades históricas na sociedade brasileira, onde o sexo feminino foi tratado
como cidadãos de segunda categoria, sendo assim, as coatas devem ser encaradas como
um artifício momentâneo, até que as mulheres ocupem os caÍgos gerenciais de forma
justa.
Estudos mostram, que a inclusão das mulheres no mercado de trabalho,
especialmente em cargos de liderança, tem se processado com alguma lentidão. Há
resistências culturais e até certa inércia que, de forma pouco inteligente, não recoúece
as habilitagões das mulheres, apesar dafaltade profissionais qualificados no mercado de
trabalho. De certa forma, estão desconsiderando metade da força de trabalho existente.
Aqui estão algumas hipóteses sobre como a ausência de políticas públicas
direcionadas à igualdade de gênero pode impactar a situação ao longo do tempo:
Persistência das Desigualdades: Sem políticas especíÍicas paÍa promover a
igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, as desigualdades de gênero
existentes podem persistir ou até mesmo se agravaÍ ao longo do tempo. Isso poderia
resultar emmenos mulheres ocupando cargos de lideranga, gaúando salarios mais baixos
e enfrentando maior dificuldade paruavançar em suas carreiras.
Reprodução de Estereótipos e Preconceitos: A ausência de medidas para
combater estereótipos de gênero e preconceitos pode levar à perpetuação dessas atitudes
na sociedade, dificultando ainda mais a ascensão das mulheres no mercado de trabalho e
reforçando as disparidades existentes.
Perda de Potencial Econômico: Não aproveitar o pleno potencial das mulheres no
mercado de trabalho pode representar uma perda signiÍicativa de talentos e habilidades,
o que poderia prejudicar o crescimento econômico e a competitividade global de um país
ou região.
Paláclo dê Santana,
Av. Jamêl Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.í'10-330
anapolis.go.leg.br
cÂuanl
uuutcrplL or mÁpoLts
Impacto na Equidade Social: A falta de políticas públicas para promover a
igualdade de gênero na contratação pode ampliar as lacunas sociais e econômicas entre
homens e mulheres, contribuindo paÍa uma sociedade menos justa e inclusiva.
Embora não possamos fornecer dados específicos sem referências a estudos
existentes, esses pontos destacam algumas das consequências potenciais de não
implementar políticas públicas igualitárias para a contratação de mulheres ao longo de
um período prolongado, como 80 anos.
Esperamos contar com o apoio dos nossos pares, por serem justos os propósitos que
nortearam a apresentagão da proposta e que a iniciativa venha a merecer o acolhimento e
aprovação desta Casa Legislativa.
de abril de2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente - Coautor
Palácio de Santana,
Av. Jamêl Cecilio, Q 50, L 14,
Bâirro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
de Faria