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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaInstitui a Licença Menstrual remunerada para as servidoras públicas municipais da Câmara Municipal de Anápolis que comprovarem sintomas graves associados ao ciclo menstrual e da outras providências.
native_id37008

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 002/24, de 11/06/2024.
2024-06-11 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2024-06-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-06-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-05-06 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Tricia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2024-04-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-04-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-04-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T11:19:54.744076-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2024-06-10T10:45:39.177665-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DT ANÁPOTIS
PROJETO DE RESOLUÇÀO No. DE 03 DE ABRIL DE2O24.
Institui a Licença Menstrual remunerada para servidoras
públicas municipais da Câmara Municipal de Anápolis que
comprovarem sintomas graves associados ao ciclo menstrual
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Presidente do Legislativo Municipal,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1o - Fica instituída a Licença Menstrual remuneradaparaas servidoras públicas
municipais da Câmara Municipal de Anápolis, garantindo-lhes o direito a três dias
consecutivos de licença remunerada a cada mês, mediante comprovagão de sintomas
graves associados ao fluxo menstrual.
Art.2o - São considerados sintomas graves associados ao fluxo menstrual para fins
desta lei: cólicas intensas, náuseas, vômitos, diareia, fadiga, febre, dor nos seios
(mastalgia) e dor de cabeça.
Art. 3o - A comprovação dos sintomas graves deverá ser realizada por meio de
atestado médico ou declaração de um proÍissional de saúde competente.
Art. 4o - Durante os dias de licenga menstrual, a servidora pública terá sua
remuneragão integralmente mantida, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.
Art. 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotagões orçamentárias próprias, de acordo com a disponibilidade financeira vigente da
Câmara Municipal de_ lis.
Art. 6o - em vigor na data de sua publicação.
Anápolis - GO, 03 de abril de 2024.
Paláclo de Santana,
Av. JamBl CacÍlio, Q 50, L í4,
Bairro Jundial, Anápolls-GO
CEP:75,1Í0-330
anapolis.go.leg.br
de Faria
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa asseguraÍ às servidoras públicas municipais da Câmara
Municipal de Anápolis condigões dignas de trabalho e proteção à sua saúde durante o
período menstrual, recoúecendo a realidade das mulheres que enfrentam sintomas
graves associados ao fluxo menstrual, fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas
intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina.
A dismenorreia e outros sintomas intensos relacionados ao ciclo menstrual podem
comprometer significativamente o bem-estar e a capacidade de trabalho das mulheres,
gerando prejuízos não apenas paÍa sua saúde, mas também para sua produtividade e
qualidade de vida.
:
Ao instituir a Licença Menstrual remunerada, estamos não apenas promovendo a
equidade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres, mas também contribuindo paÍa
a construção de um ambiente de trabalho mais inclusivo e saudável.
O afastamento de uma mulher do trabalho durante o período menstrual,
especialmente se ela estiver enfrentando sintomas graves, é importante por várias razões:
1. Saúde física e mental: Algumas mulheres experimentam sintomas menstruais
graves, como cólicas intensas, náuseas, dores de cabeça e fadiga extrema. O afastamento
do trabalho nessas circunstâncias permite que elas cuidem de sua saúde fisica e mental,
reduzindo o estresse e agravamento dos sintomas.
2. Produtividade: Quando uma mulher está sofrendo de sintomas menstruais
graves, sua capacidade de concentração e desempeúo no trabalho pode ser
significativamente prejudicada. O afastamento temponírio do trabalho permite que ela se
recupere adequadamente e retorne ao trabalho quando estiver em condições de ser
produtiva novamente.
3. Prevençilo de complicações: Ignorar sintomas menstruais graves pode levar a
complicações de saúde a longo prazo. Afastar-se do trabalho durante esse período permite
que a mulher procure tratamento médico adequado, se necessario, e evite complicações
mais sérias.
Palácio dê Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.11 0-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPÂL DE ANÁPOtIS
4. Equidade de gênero: Recoúecer e apoiar as necessidades das mulheres durante
o período menstrual é uma questão de equidade de gênero. Garantir que as mulheres
teúam a oportunidade de se afastar do trabalho quando necessario demonstra um
compromisso com a saúde e o bem-estar das funcionárias.
Em muitos países, as leis trabalhistas e as políticas das empresas reconhecem a
importância do afastamento durante o período menstrual e oferecem medidas de apoio,
como licença médica remunerada ou flexibilidade no horario de trabalho,pil& acomodar
as necessidades das mulheres nesse sentido.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a rápida aprovação deste
Projeto de Lei, em benefício das servidoras públicas municipais de Anápolis.
A presente Resolução tem por objetivo mostrar a importância A cada mês as
mulheres em idade fértil enfrentam desconfortos, em graus variados, no período
menstrual.
Anápolis-GO, 03 de abril de 2024.
de Faria
utora
Palácio dâ Santana,
Av. Jamel CecÍlio, O 50, L 14,
Bairro Jundiâ1, Anápolis-GO
CEP:75.'110-330
anapolis.go.leg.br

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