GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 022/2024-DPL-PGM
Anápolis – GO, 03 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 003/2024, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA REALIZAÇÃO DA
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é autorizar a celebração de
Termo de Fomento entre o Município de Anápolis e o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, situado na BR 153 Km 426+600
metros sentido norte, Distrito de Interlândia, Fazenda Barreiro/Sobradinho, visando a realização da
Exposição Agropecuária deste ente federado, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Sobre o caso em tela, a Carta Magna versa em seu artigo 23, inciso V e VIII sobre a
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proporcionar os
meios de acesso à cultura, a educação, a ciência, a tecnologia, a pesquisa e a inovação e fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação;
(...)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
(g.n.o.)
Concomitantemente, a mencionada norma federal dispõe em seu artigo 30, inciso I e II
sobre a competência dos Municípios em legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementarem
a legislação federal e a estadual no que couber. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Nesta sequência, a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política agrícola, versa em seu artigo 4º, incisos V e XII, sobre as ações e instrumentos da política
agrícola na defesa da agropecuária, bem como na garantia de sua atividade, nestes termos:
Art. 4º. As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
(...)
V - defesa da agropecuária;
(...)
XII - garantia da atividade agropecuária;
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 168 que este ente federado estimulará a produção agropecuária no âmbito de seu
território, em conformidade com o artigo 23, inciso VIII da Constituição da República Federativa
do Brasil, dando prioridade à pequena propriedade rural, apoiando o pequeno e o médio produtor,
garantindo-lhe especialmente, assistência técnica e jurídica, escoamento da produção através da
abertura e conservação de estradas municipais. Verbis:
Art. 168. O Município estimulará a produção agropecuária no âmbito de seu território,
em conformidade com o artigo 23, VIII da Constituição Federal, dando prioridade à
pequena propriedade rural, apoiando o pequeno e o médio produtor, garantindo-lhe
especialmente, assistência técnica e jurídica, escoamento da produção através da
abertura e conservação de estradas municipais.
A par disso, a supramencionada norma municipal, dispõe em seu artigo 170, §1º, sobre
o objetivo da Política Agropecuária do Município de oferecer o pleno desenvolvimento do setor de
produção, através do plano municipal de desenvolvimento integrado rural, elaborado pelo Poder
Executivo com a participação de produtores, órgãos, trabalhadores e técnicos. Analisemos:
Art. 170. A Política Agropecuária do Município tem por objetivo o pleno desenvolvimento
do setor de produção, nos termos dos artigos 187 da Constituição Federal e 137 da
Constituição Estadual.
§1º. O plano municipal de desenvolvimento integrado rural, elaborado pelo Poder
Executivo com a participação de produtores, órgãos, trabalhadores e técnicos, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da agropecuária para
cada período de administração.
Nesse passo, cumpre mencionar que a Agropecuária desempenha papel de grande
importância na economia do País e dos Municípios, visto que as exposições agropecuárias
movimentam a economia local e geram empregos temporários, além de oferecer a exibição de animais
e produtos agrícolas.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 03 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA
REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, sediada na situado na BR
153 Km 426+600 metros sentido norte, Distrito de Interlândia, Fazenda
Barreiro/Sobradinho, neste ente federado, para apoio na realização da Exposição
Agropecuária do Município de Anápolis, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Art. 2º. A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado
deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado
pela Secretaria Municipal da Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte,
Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente,
para a execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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