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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaDENOMINA DE CARLOS ALBERTO PASTI O CENTRO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id37050

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 029/24, de 17/04/24.
2024-04-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-04-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-04-15 Parecer favorável da comissão — Relator Frederico Godoy. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-04-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Prof. Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-04-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-04-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-04-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T11:46:14.862463-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2024-04-16T11:47:46.321463-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 025/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 09 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 05/2024, que DENOMINA DE CARLOS
ALBERTO PASTI O CENTRO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo denominar o Centro
de Iniciação Esportiva do Município de Anápolis, de Carlos Alberto Pasti, situado na Rua 15 de
Janeiro, Ae1, 0 - Vila Esperança, Anápolis/GO.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta possui o objetivo de homenagear Carlos
Alberto Pasti, mais conhecido como Pasti, que nasceu em 26 de dezembro de 1964 e dedicou grande
parte de sua vida em função do esporte no Município de Anápolis, atuando como servidor público
municipal desde 1988 na Diretoria de Esporte. 
Ademais, cumpre pontuar que Pasti foi árbitro da Confederação Brasileira de Futsal e
repórter cinematográfico por mais de 20 (vinte) anos. Além de sua atuação profissional, reconhecida
tanto na área esportiva e também na comunicação voltada para o esporte, Pasti construiu sua história
familiar, tendo sido casado com Surami, com quem teve dois filhos: Camila e Rocine. O servidor
faleceu no dia 9 de março de 2024, deixando uma grande lacuna no esporte anapolino.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo
em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios competência de legislar sobre os assuntos de
interesse local. Nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Para mais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso I e
XVI, sobre a competência privativa do Município de legislar sobre assuntos locais, bem como
denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes. Ipsis litteris:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XVI - denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
1
GABINETE DO PREFEITO
Além disso, a Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020, que disciplina a
denominação de logradouros e prédios públicos no âmbito do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 3º, sobre as circunstâncias as quais serão justificáveis a denominação de logradouros e próprios
públicos. Analisemos: 
Art. 3º. Para denominação de logradouros e próprios públicos somente poderão ser
escolhidos nomes que representem:
I - homenagem às civilizações antigas que tenham deixado marca de relevo na história da
humanidade; 
II - datas de eventos históricos nacionais e locais, fatos históricos e geográficos de fácil
reconhecimento pela comunidade;
III - homenagem a personalidades de importância histórica e de destaque intelectual,
cientifico, cultural, social, empresarial; 
IV- pessoas que hajam, notoriamente, cooperado para o enriquecimento do patrimônio
material, espiritual, cultural ou social do Município.
Concomitantemente, a supracitada norma dispõe em seu artigo 4º, sobre a vedação de
denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas ou que tenham sido
condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra a dignidade sexual. Vejamos:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas
vivas ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura,
terrorismo e contra a dignidade sexual.
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público
para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a
denominação proposta. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de
29 de Janeiro de 1999).
Cumpre ressaltar que a instituição do Centro de Iniciação Esportiva – CIE, visa
entregar para a sociedade uma quadra poliesportiva, academia de ginástica, pista de atletismo, pista
de salto, pista com arremesso de peso. É um complexo que dará condição para as crianças do
Município, a estrutura terá refeitório, posto médico, vestiário para atletas, banheiros para funcionários e
público em geral. Todos os ambientes serão adaptados a pessoas com deficiência (PCD), além de
elevador que auxiliará ao acesso à academia no mezzanino. O objetivo do CIE é ampliar a oferta de
infraestrutura de equipamento público esportivo qualificado, incentivando a iniciação esportiva a
pessoas em vulnerabilidade social.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos
pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 09 DE ABRIL DE 2024
DENOMINA DE ‘CARLOS ALBERTO PASTI’ O CENTRO
DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominado o Centro de Iniciação Esportiva do Município de
Anápolis, sito na Rua 15 de Janeiro, Ae1, 0 - Vila Esperança, nesta cidade de Anápolis-GO, de
“Carlos Alberto Pasti”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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