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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaDENOMINA DE ADHEMAR SANTILLO O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id37051

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 030/24, de 17/04/24.
2024-04-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-04-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-04-15 Parecer favorável da comissão — Relator Prof. Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-04-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-04-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-04-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T11:47:10.215511-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2024-04-16T11:48:45.060633-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 024/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 08 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 04/2024, que DENOMINA DE
ADHEMAR SANTILLO O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo
denominar o novo Centro Administrativo do Município de Anápolis, de Adhemar Santillo, sito na
Avenida Brasil, S/N, Quadra 13, Vila Santana.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta possui o objetivo de homenagear o
ex-Prefeito de Anápolis Adhemar Santillo, da legislatura de 1.997 a 2.001.
Convém destacar, que Adhemar veio com a família para Anápolis no começo da
década de 40. Ainda jovem, exerceu liderança no movimento estudantil municipal. Foi duas vezes
presidente do Grêmio Literário “Castro Alves” do Colégio Estadual José Ludovico de Almeida, bem
como foi presidente da União dos Estudantes Secundaristas de Anápolis (UESA). Nessa época, ele
não conseguiu terminar o seu mandato na entidade, devido ao afastamento imposto pelo regime
militar.
Adhemar Santillo formou-se em Direito pela FADA, foi chefe de Relações Públicas
nas administrações dos ex-Prefeitos Jonas Duarte e Raul Balduíno. Em 1.970, candidatou-se a
Deputado Estadual. Em 1.974, candidatou-se e foi eleito Deputado Federal, chegando a ocupar a
Vice-Presidência da Câmara Federal, em 1.976. Na eleição seguinte, em 1.978, foi reeleito e o
mais votado do Estado Goiás para ocupar o cargo.
1
GABINETE DO PREFEITO
Nesse viés, no ano de 1985, durante a retomada democrática, Anápolis que então
era considerada Área de Segurança Nacional, reconquistou o direito de escolher seus mandatários
no Poder Executivo Municipal. Assim, Adhemar Santillo conquistou naquele ano o cargo de Prefeito
de Anápolis. Em 1996 ele foi novamente eleito.
Demais disso, na área social, Adhemar Santillo executou vários projetos, com
destaque para o Centro Integrado da Mulher, o Banco de Leite Materno, o Hospital de Medicina
Natural e um projeto para a inserção de jovens no mercado de trabalho.
O ilustre ex-Prefeito, ainda vivo na memória dos anapolinos, tem também grandes
feitos no setor de obras públicas, tais quais: o Kartódromo Internacional, o Ginásio Internacional
Newton de Faria, Parque Senador Onofre Quinan, o Centro de Ambulantes, além de ter se
empenhado com sucesso na implantação de grandes indústrias no Município, como a Hering e o
Porto Seco Centro-Oeste.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu
artigo em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios competência de legislar sobre os assuntos
de interesse local. Nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Para mais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso
I e XVI, sobre a competência privativa do Município de legislar sobre assuntos locais, bem como
denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes. Ipsis litteris:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XVI - denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles
existentes;
Além disso, a Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020, que disciplina a
denominação de logradouros e prédios públicos no âmbito do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 3º, sobre as circunstâncias as quais serão justificáveis a denominação de logradouros e
próprios públicos. Analisemos: 
Art. 3º. Para denominação de logradouros e próprios públicos somente poderão ser
escolhidos nomes que representem:
I - homenagem às civilizações antigas que tenham deixado marca de relevo na
história da humanidade; 
II - datas de eventos históricos nacionais e locais, fatos históricos e geográficos de
fácil reconhecimento pela comunidade;
III - homenagem a personalidades de importância histórica e de destaque intelectual,
cientifico, cultural, social, empresarial; 
IV- pessoas que hajam, notoriamente, cooperado para o enriquecimento do
patrimônio material, espiritual, cultural ou social do Município.
2
GABINETE DO PREFEITO
Concomitantemente, a supracitada norma dispõe em seu artigo 4º, sobre a vedação
de denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas ou que tenham
sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra a dignidade sexual
claramente não aplicada quando à memória do i. homenageado por este projeto de lei. Vejamos:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de
pessoas vivas ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo,
tortura, terrorismo e contra a dignidade sexual.
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse
público para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e
honrosa a denominação proposta. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei
Federal nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999).
Em complemento, conforme recente reportagem do jornal Contexto,1
 entitulada
“Anápolis, nos chamados anos de chumbo”, a cidade tornou-se conhecida como uma “trincheira da
democracia”. Adhemar, Romualdo e Henrique Santillo, na época, ficaram conhecidos como os
“irmãos coragem”, pela luta destemida pelo reestabelecimento da democracia no País.”
Ressalto que a instituição do Novo Centro Administrativo modernizará a
administração do Município de Anápolis, conferindo maior dinamicidade e eficiência em sua
atuação, aproximará mais ainda os serviços públicos dos cidadãos anapolinos e demais usuários
que deles desfrutam, bem como estabelecer condições para a eficiente execução das atividades
próprias do setor público, com fulcro primordial de garantir eficiência e eficácia na prestação de
serviços de excelência.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1
 https://portalcontexto.com/adhemar-santillo-foi-uma-das-grandes-referencias-de-anapolis-na-politica-e-no-radio/
3
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 08 DE ABRIL DE 2024
DENOMINA DE ADHEMAR SANTILLO O NOVO CENTRO
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominado o novo Centro Administrativo do Município, sito
na Avenida Brasil, S/N, Quadra 13, Vila Santana, nesta cidade de Anápolis-GO, de “Adhemar
Santillo”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 08 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
4

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