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materia nº 1658/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1658 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaRequer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações a respeito do empréstimo realizado pelo Município de Anápolis em maio de 2023, a fim de custear a reconstrução de pontes e demais infraestruturas destruídas pelas chuvas de então, especificando o valor total do empréstimo, efetivamente utilizado, e os valores gastos em cada ponte e infraestrutura individualmente considerada, os respectivos períodos de execução, findos e por findar, encaminhando as respectivas planilhas detalhadas, e toda a documentação pertinente, bem como quaisquer informações adicionais correlatas, podendo ser encaminhadas, inclusive, por meio eletrônico.
native_id37084

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N D
REQUERIMENTO Nº DE 11 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta
Casa de Leis informações a respeito do empréstimo
realizado pelo Município de Anápolis em maio de 2028, a
fim de custear a reconstrução de pontes e demais
infraestruturas destruídas pelas chuvas de então,
especificando o valor total do empréstimo,
efetivamente utilizado, e os valores gastos em cada
ponte e infraestrutura individualmente considerada,
os respectivos períodos de execução, findos e por
findar, encaminhando as “respectivas planilhas
detalhadas, e toda a documentação pertinente, bem
como quaisquer informações adicionais correlatas,
podendo ser encaminhadas, inclusive, por meio
eletrônico.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações a respeito
do empréstimo realizado pelo Município de Anápolis em maio de 20283, a fim de
custear a reconstrução de pontes e demais infraestruturas destruídas pelas chuvas
de então, especificando o valor total do empréstimo, efetivamente utilizado, e
os valores gastos em cada ponte e infraestrutura individualmente considerada,
os respectivos períodos de execução, findos e por findar, encaminhando as
respectivas planilhas detalhadas, e toda a documentação pertinente, bem
como quaisquer informações adicionais correlatas, podendo ser encaminhadas,
inclusive, por meio eletrônico.
JUSTIFICATIVA
A presente soliciação está fundamentada no princípio da
transparência, que é um dos pilares da Administração Pública, conforme
estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Este princípio assegura ao
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
cidadão o direito de acesso às informações públicas, o que é reforçado pela Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Além disso, a fiscalização dos gastos
públicos é uma atribuição inerente ao Poder Legislativo, garantida pelo artigo 31 da
Constituição, que confere à Casa de Leis o poder de acompanhar e controlar,
diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, a execução orçamentária do
município.
A requisição de esclarecimentos sobre o valor total do empréstimo e a
distribuição dos recursos em cada projeto é uma medida essencial para garantir a
correta aplicação dos fundos públicos e para prevenir possíveis desvios ou uso
ineficiente dos mesmos. A apresentação das planilhas e documentação relacionada
é crucial para um controle efetivo, possibiltando uma análise detalhada e
transparente das despesas realizadas. Isso está em consonância com o artigo 70 da
Constituição, que preconiza a legalidade, eficiência e economicidade como critérios
obrigatórios na gestão fiscal.
Ademais, a prestação de contas é um dever do Poder Executivo para
com a população e seus representantes eleitos, e o fornecimento de informações
adicionais correlatas permite um entendimento mais amplo sobre o impacto das
obras financiadas pelo empréstimo. Isso não apenas promove a transparência, mas
também fortalece a democracia participativa, ao permitir que a sociedade civil tenha
conhecimento e possa opinar sobre as decisões que afetam a coletividade.
Portanto, a justificativa para o requerimento em questão está ancorada
no direito constitucional de acesso à informação, na necessidade de fiscalização
dos gastos públicos pelo Poder Legislativo e na busca pela gestão fiscal
responsável e transparente, conforme ditam os princípios e normas que regem a
Administração Pública no Brasil.
Ademais, este requerimento se sustenta em vistas de garantir,
mediante a fiscalização por este parlamentar, o justo cumprimendo dos princípios
da administração pública, que regem a matéria, especialmente, a saber, o princípio
da publicidade, que objetiva garantir a transparência de todos os atos
administrativos praticados por agentes público-políticos, e, com ele, os princípios
da moralidade, da eficiência e da legalidade, indissociáveis no contexto de
realização de empréstimos pelo Município de Anápolis.
Trata-se o presente, porianto, de instrumento para garantir a este
vereador suas prerrogativas fiscalizatórias em vistas do bem e interesse públicos,
com fulcro, inclusive no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis, que garante
ao vereador o “livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos
oficiais, em qualquer órgão do Legislativo, da Administração Direta, Indireta,
de Fundação ou Empresa de Economia Mista com participação majoritária da
Municipalidade” (grifo nosso).
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS POLICIAL FEDERAL
Ainda, Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art. 64, Vil
assegura ao vereador: “reguisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou por
intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu
mandato.”
Câmara Municipal de Anápolis)11 de abril de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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