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materia nº 32/2024

Tipo Moção
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-04-16
Ementa“Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, solicitando a criação de um programa que possibilite a Anistia de Dívidas para consumidores de Concessionárias de Água e Energia, que sejam de baixa renda e que estejam com serviços suspensos a mais de seis meses.”
native_id37155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1003/2024, no dia 16/04/2024.
2024-04-16 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T11:58:17.756349-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR ms
La
JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
MOÇÃO DE APELO Nº 12024
“Moção de Apelo ao
Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Goiás, Ronaldo Caiado,
solicitando a criação de um programa
que possibilite a Anistia de Dívidas para
consumidores de Concessionárias de
Água e Energia, que sejam de baixa
renda e que estejam com serviços
suspensos a mais de seis meses.”
O Vereador João da Luz, no uso de suas atribuições,
vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar esta MOÇÃO DE
APELO, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitando
a consideração de uma política de anistia de dívidas acumuladas por consumidores de
baixa renda junto às concessionárias de serviços públicos essenciais de água e energia
elétrica.
/ Anápolis 16 de abril de 2024. y
Tricia Barreto.0 N
vEREA! Es
E se
E
Jean S Ribeiro
Vereador
10n6 Es
Rem R vEREADO
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP; 75.110-330
anapolis.go.leg.br
: JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
Considerando que o direito ao acesso à água e à energia elétrica constitui um
dos fundamentos para a garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estipulado
pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal de 1988
em seus artigos 6º e 225;
Considerando que a Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelece,
emseuArt. 1º, parágrafo 1º, a concessão de descontos na tarifa de energia elétrica para
consumidores de baixa renda, evidenciando a preocupação do legislador com a
capacidade econômica dos mais vulneráveis;
Considerando a persistente situação de vulnerabilidade econômica exacerbada
pelos efeitos da pandemia de COVID-19, que impactou significativamente a capacidade
de pagamento das contas de consumo por parte das famílias mais desfavorecidas;
Considerando a existência de precedentes em outras unidades federativas onde
medidas semelhantes foram adotadas, resultando em significativo alívio financeiro para
famílias em condição de pobreza e extrema pobreza;
Solicitamos ao Governo Estadual a implementação de um programa de anistia
das dividas referentes ao consumo de água e energia elétrica acumuladas por famílias
de baixa renda, assegurando, assim, a continuidade do acesso a estes serviços
essenciais.
A presente moção apela para que se considere a adoção de medidas legislativas
ou administrativas que permitam a regularização da situação de inadimplência de
consumidores de baixa renda, sem que isso represente uma ameaça à sua subsistência
e dignidade.
Confiamos que esta apelação encontrará eco nos corações e nas mentes dos
líderes desta nação, movidos pelo compromisso com a justiça social e o bem-estar de
todos os cidadãos brasileiros.
Respeitosamente,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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