CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS kl VEREA : ORA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 15 DE ABRIL DE 2024.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
“INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO
COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Define-se cão comunitário os cães que estabelecem vínculo de manutenção e
dependência com a comunidade ou local onde vivem, não havendo um tutor definido, mas sim
mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada.
Parágrafo Único: O animal que não corresponda à definição acima não poderá ser classificado
como cão comunitário.
Art. 2º Define-se mantenedor a pessoa ou grupo que assume compromisso de atenção e
cuidados diários e permanentes com este animal, tornando-se responsável pela alimentação,
abrigo e provimento de assistência médica veterinária.
Parágrafo Único: A assistência médico veterinária é de responsabilidade do órgão da
administração pública municipal, cabendo ao mantenedor providenciar o transporte do animal
e acompanhá-lo durante os atendimentos.
Art. 3º Os objetivos desta Política serão:
| - Regulamentar a situação dos cães comunitários no município de Anápolis
Il- Estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de
Medicina Veterinária, OCSs de proteção animal, ativistas e protetores de animais e a
sociedade civil.
Ill - Promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários através de setores
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP; 75.110-330
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relacionados, tais quais pontos de alimentação e pontos de abrigamento respeitando um
distanciamento de ao menos 500 metros de escolas, hospitais e postos de saúde.
Art. 4º O local para a permanência destes animais será definido através de uma avaliação de
demanda já existente atendendo os seguintes critérios:
| - Animal não agressivo
Il- Comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros, ciclistas
e demais pessoas ou veículos que trafegam pelo local.
Ill - Comprometimento do(s) mantenedor(es) com alimentação diária, limpeza dos locais de
alimentação e abrigamento, e segurança dos animais comunitários
IV - O animal deverá obrigatoriamente ser castrado.
V - Ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o cão está instalado, de
forma a coibir situações de abandono do local.
Parágrafo Único: Se o local em questão não atender a um dos critérios citados o animal não
se encaixa na situação de cão comunitário.
Art. 5º Todos os cães classificados como cães comunitários deverão possuir cadastro no
programa de castração do município
Parágrafo Unico: Os cães classificados como comunitários serão capturados, cadastrados,
castrados e devolvidos ao seu local de origem, pela Prefeitura Municipal de Anápolis
Art. 6º Os cães classificados como cães comunitários necessitam de identificação permanente
com microchips e coleira para identificação externa com placa contendo o nome do animal e
contato do(s) mantenedor (es).
Parágrafo Único: A implantação e registro destes microchips e o fornecimento das coleiras e
plaquinhas de identificação será realizado pela Prefeitura Municipal de Anápolis.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Anápolis irá cadastrar e registrar estes animais, de modo o
município manter-se informado e fiscalizar a quantidade de animais classificados como cães
comunitários no município.
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Art. 8º A vacinação anual destes cães, com vacina polivalente e vacina antirrábica será
realizada pelos seus mantenedores, bem como o controle regular de endo e ectoparasitas.
Art. 9º É permitida a alimentação dos animais nas vias públicas e a instalação de casinhas para
proteção de intempéries, desde que de comum acordo com a sociedade e comércios locais e
respeitando os preceitos sanitários e de livre fluxo de pessoas nas calçadas, equipamentos
públicos, parques e praças.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
ais Souza
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Vereadora Thaís Souza
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juntos por
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JUSTIFICATIVA
Entre seres humanos e animais de companhia constitui-se um sistema social, do qual
os cães podem ser considerados membros significativos da família humana. Contudo, ainda
há, na realidade brasileira, a presença de cães nas ruas. Tal realidade é considerada uma
questão de relevância em bem-estar animal e saúde pública, pois impacta a sustentabilidade
do ecossistema como um todo.
Dessa forma, apesar da proximidade das espécies, pode haver falência do vínculo
entre o ser humano e o seu animal de estimação. Isso porque a falta de conhecimento dos
tutores para prover adequadamente as necessidades dos animais e zelar pela sua saúde e
bem-estar pode ser observada no território nacional, tal qual a precária responsabilidade em
assumir tais necessidades durante toda a vida do animal. Essa falência no vínculo, aliada à
falta de políticas públicas efetivas, está na base da problemática dos animais em situação de
rua presenciada no Brasil.
Em virtude da grande quantidade de animais que se encontram nessa situação, uma
estratégia que pode colaborar com a saúde pública, o bem-estar animal e o manejo
populacional ético de cães nas ruas do Município é a instituição de legislação sobre o Cão
Comunitário. Essa, contudo, deve observar as individualidades dos cães, pois estes podem
apresentar diferentes status de guarda e graus de restrição sobre seus movimentos, além de
diversas situações referentes a interação social e reprodução, assim como diferentes níveis
de dependência de cuidados humanos.
É importante ressaltar que o Programa do Cão Comunitário é complementar e deve
compor as estratégias do Programa de Manejo Populacional já existentes no município.
Em nível nacional, alguns estados incluíram em suas legislações a abrangência da
existência de cães comunitários, sendo eles: Paraná (Lei n o 17.422/2012), Rio de Janeiro
(Lei n o 4.956/2008), São Paulo (Lei n o 12.916/2008), Porto Alegre (Lei n o 13.193/2009)
e Pernambuco (Lei n o 14.139/2010). No entanto, a legislação do animal comunitário é
generalista e não específica, por exemplo, os órgãos competentes e as ações previstas para
as diferentes necessidades dos animais.
O objetivo da legislação é envolver o Poder Executivo e fortalecer o vínculo entre
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o cão e a comunidade. Para isso, a manutenção de cães comunitários deve envolver a oferta
de certo grau de supervisão, controle reprodutivo, desverminação, vacinação e cuidados
básicos de alimentação e abrigo. Neste cenário, os cães passam a receber um nível de atenção
correspondente com as suas necessidades, elevando o seu grau de bem-estar.
Simultaneamente, oferecem à comunidade humana barreiras sanitárias e reprodutivas, uma
vez que sua presença impede a migração de cães não vacinados e reprodutivamente ativos à
região.
Tendo em vista a realidade atual é possível identificar que muitos animais no
município de Anápolis que se encontram em situação de rua se enquadram na classificação
descrita na proposta de Lei. Uma vez aprovada, esta proposta auxiliará o município no
controle, atenção e supervisão desta população de animais.
Ressaltamos que não há necessidade de indicação de fonte de custeio, pois
havendo programa municipal de atenção aos animais, o cão comunitário se insere no
programa existente
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores a aprovação do
presente projeto de Lei.
Thais Souza
' vereadora
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Vereadora Thaís Souza
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