INDICAÇÃO Nº DE 19 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
que apresente a esta Câmara Municipal, projetos de lei
que estabeleçam as modificações legislativas
necessárias para que o cargo de Presidência da
Agência Reguladora do Município de Anápolis, seja
servidor de carreira, escolhido de uma lista tríplice e
sabatinado pelo Legislativo Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Intemo, requer que seja encaminhada, Indicação ao Chefe do or Executivo
Municipal para que apresente a esta Câmara Municipal, projetos de lei que
estabeleçam as modificações legislativas necessárias para que o cargo de
Presidência da Agência Reguladora do Município de Anápolis, seja servidor de
carreira, escolhido de uma lista tríplice e sabatinado pelo Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
JA indicação de um servidor de carreira para a Presidência da ARM
selecionado a partir de uma lista tríplice e submetido à sabatina pelo Legislativo
Municipal, é uma medida que visa fortalecer a gestão técnica e independente da
entidade, em consonância com os princípios da eficiência, impessoalidade e
moralidade administrativa. Esta proposta está alinhada ao artigo 37 da Constituição
Federal, que preconiza a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência como princípios fundamentais da administração pública.
A escolha de um servidor de carreira para o cargo em questão
assegura que o indivíduo selecionado possua conhecimento técnico aprofundado e
experiência prática nas atividades desenvolvidas pela ARM, o que contribui para
uma administração mais eficaz e voltada para os interesses da população. Além
disso, a submissão do candidato a uma sabatina pelo Legislativo Municipal
promove maior transparência e controle democrático, permitindo que os
representantes eleitos pela população avaliem a capacidade e o comprometimento
do indicado com os objetivos da instituição.
A implementação de uma lista tríplice como critério para a nomeação
também reforça o caráter democrático e participativo da gestão, pois permite que
diferentes perfis sejam considerados, garantindo uma seleção mais criteriosa e
diversificada. Este proces ui para a redução de interferências políticas na
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: A. Elis é
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nomeação, uma vez que limita a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo
Municipal e assegura que a escolha seja baseada em méritos técnicos e
administrativos.
Portanto, a alteração legislativa proposta não apenas se alinha aos
princípios constitucionais que regem a administração pública, mas também
representa um avanço significativo na direção de uma gestão mais técnica,
transparente e eficiente da ARM, fortalecendo sua autonomia e integridade
operacional. É uma medida que beneficia toda a sociedade, que depende de
instituições públicas fortes e íntegras para o desenvolvimento social e econômico
do município.
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