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materia nº 128/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaReapresentação de Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei para conceder o desconto do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas.
native_id37289

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição aprovada — Aprovado e Oficiado sob o número 1107/2024 no dia 06/05/2024.
2024-05-02 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T12:02:05.306607-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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 POLICIAL FEDERAL
CAMARA ND
INDICAÇÃO Nº. DE 19DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Reapresentação de Indicação ao Chefe do Executivo
Municipal de Projeto de Lei para conceder o desconto do
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana aos imóveis residenciais e comerciais que
adotem medidas para construção ou reforma de
calçadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, novamente, por meio desta indicação,
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei em anexo
que concede desconto parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) aos munícipes, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais,
que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas; a fim de que o
Chefe do Executivo, em obediência ao artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, lhe
dê o devido impulso.
JUSTIFICATIVA
É notório que calçadas e passeios públicos mal preservados representam
verdadeiros obstáculos, não somente para os transeuntes, prejudicando - e até
mesmo, em certos trechos, impossibilitando — a mobilidade urbana, mas também à
inclusão de pessoas com deficiência físico-motoras em nossa cidade; além, é
claro, de um transtorno estético, que mascara as belezas potenciais de Anápolis
O presente projeto de lei visa, por meio de um benefício fiscal, a saber, a
concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, incentivar o contribuinte, munícipe anapolino, a promover a restauração
ou, em sendo o caso, a construção de calçadas adequadas às normas de
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acessibilidade vigentes, bem como às necessidades urbanísticas de mobilidade e
também estéticas.
Calçadas mal preservadas, ou inexistentes, obstam a locomoção de
pessoas com mobilidade reduzida e obrigam os pedestres a andarem pelas ruas,
enfrentando os perigos do tráfego. Ficam claros, portanto, os inúmeros benefícios
resultantes da aprovação e sanção deste projeto, garantindo-se, assim, a inclusão
social e uma maior acessibilidade - em obediência ao art. 24, XIV da CF/88 -, bem
como uma mobilidade urbana mais eficiente, atendendo à previsão constitucional
(art. 182 —- CF/88) e infraconstitucional, a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Por fim, importa ressaltar que, conforme versa o artigo 54, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal “compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre: [...] IV - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços e pessoal da administração”.
Anápolis, 19 de abril de 2024.
ERAL SUENDER
ereador - PL
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CÂMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS RN 0)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2024
Anexo à Indicação nº. de19de abril de 2024.
PROGRAMA FAÇA CALÇADA. Institui a
concessão de desconto do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
aos imóveis residenciais e comerciais que
adotem medidas para a construção ou reforma
de calçadas, respeitando as normas de
acessibilidade, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o desconto no Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais e
comerciais que adotem medidas para a manutenção, construção ou recuperação
da respectiva calçada.
Parágrafo único. Para se beneficiar da isenção fiscal prevista no caput
deste artigo o contribuinte deverá, obrigatoriamente, respeitar as normas de
acessibilidade na obra de manutenção, recuperação ou construção de calçada,
respeitando a sua função social e a mobilidade urbana.
Art. 2º. Aos imóveis residenciais conceder-se-á isenção parcial de 50% (cinquenta
por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em parcela
única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção, reforma
ou reparo da calçada.
Parágrafo único. De igual forma, aos imóveis comerciais, a isenção parcial
se dará em 30% (trinta por cento).
Art. 3º% Para a obtenção do benefício fiscal previsto no artigo anterior, o
contribuinte deverá estar em dia com as suas obrigações tributárias.
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Art. 4º. O requerimento para concessão do benefício deverá ser protocolado, com
a devida justificativa, instruído com os documentos comprobatórios, inclusive
fotográficos, da medida adotada na calçada do imóvel, para seu reconhecimento
sob ateste da engenharia municipal, levando em consideração as diretrizes de
edificação do município.
Art. 5º. O contribuinte só poderá se beneficiar da isenção parcial prevista nesta lei
a cada cinco anos, devendo comprovar no novo requerimento a adoção de novas
medidas ou a permanência daquelas tomadas anteriormente.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
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